Procedimento Comum Cível 0701672-87.2022.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701672-87.2022.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Jardilino Martins Araujo - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior. Ressalto que, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolizado no sistema EPROC, conforme Provimento COGER nº 10/2025. O referido pedido deverá estar acompanhado do título judicial, da certidão de trânsito em julgado e dos demais requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701672-87.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

24/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2026, 07:25

Definitivo

22/07/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2026, 09:40

Trânsito em julgado

22/07/2026, 09:39

Reativação

22/07/2026, 09:39

Documento (Acórdão)

22/07/2026, 09:35

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2025, 01:53

Petição (Contestação)

17/12/2025, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 11:26

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Jardilino Martins AraujoB0 - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701672-87.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Trata-se de Ação de Percepção de Prestação Continuada, pleiteada por Jardilino Martins Araujo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de valor mínimo, previsto no artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Consta na inicial, em síntese, que a parte autora é portador de deficiência (atrofia muscular na perna) que limita e dificulta os movimentos e necessita de cuidados em tempo integral, impossibilitando-o de exercer atividade laboral e contribuir para sustento próprio e da sua família. Assim, requer, por fim, a procedência da ação, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício assistencial. Juntou à inicial documentos de pp. 08/12. Deferida a gratuidade judiciária. Determinou-se a realização de perícia médica que não foi realizada em razão da ausência da parte autora. À p. 89, a parte autora informou o reconhecimento do pedido via administrativa e requereu o julgamento antecipado para o recebimento das parcelas em atraso. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, mostrando-se desnecessária, portanto, a produção de prova em audiência, julga-se o feito antecipadamente, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Considerando que o INSS, no curso da ação, reconheceu a incapacidade da parte autora e a impossibilidade de prover a sua subsistência, nem de tê-la provida pela sua família e lhe deferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, não mais há controvérsia sobre o seu direito ao benefício postulado. No mérito, o ponto controvertido é apenas quanto ao termo inicial e às parcelas acessórias, até a data da implantaçãoadministrativadobenefício, visto que a concessão administrativa do benefício previdenciário, após o ajuizamento da ação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 269 do CPC. O autor postula a alteração da DIB para a data do requerimento administrativo (21/02/2022 - p. 15). No entanto, referida pretensão não merece prosperar. De acordo com o art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Sua regulamentação deu-se pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que, no Art. 20, caput e § 3º, estabeleceu que o benefício é devido à pessoa deficiente e ao idoso maior de sessenta e cinco anos cuja renda familiar per capita seja inferior a (um quarto) do salário mínimo. In verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. O benefício assistencial requer, portanto, o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. No presente caso, a parte autora cumpriu o requisito da deficiência. Por outro lado, cumpria à parte autora demonstrar que não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Como se vê dos autos, não está comprovado nos autos que, ao tempo do pedido administrativo, estivesse também preenchido o requisito da miserabilidade. Isto porque, conforme requerimento administrativo efetuado em 02/2022, o beneficio foi indeferido em razão de vínculo aberto, visto que havia no CADUNICO informação do exercício de atividade remunerada pelo autor. Assim, cabia à parte autora comprovar a mudança da hipossuficiência no período do requerimento administrativo indeferido até o dia anterior à concessão administrativa do benefício. Pelas razões expostas, não é possível retroagir o termo inicial do benefício ao primeiro requerimento administrativo formulado em 21/02/2022, vez que não demonstrada a situação de vulnerabilidade e risco social no período anterior à concessão administrativa do benefício em 24/10/2023. Ante todo o exposto, declaro a perda superveniente do interesse processual da autora em relação ao pedido de implantação do benefício, tendo em vista sua concessão administrativa (art. 485, VI, c/c o art. 493 do CPC), devendo a autarquia previdenciária, por força do princípio da causalidade, responder pelos respectivos ônus da sucumbência. Quanto às prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (21/02/2022 p. 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC), eis que não demonstrada a situação de vulnerabilidade e risco social do grupo familiar. Sem custas, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inciso III, do CPC. Ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a condenação na verba de sucumbência enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos (Lei nº 1.060/50, artigo 12). Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença. Ocorrido o trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Definitivo

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