Cumprimento de sentença 0700293-28.2019.8.01.0011 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700293-28.2019.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Frigorífico Rios Ltda, por seu representante Ivan Pereira Rios - REQUERIDO: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: FLÁVIA OLIVEIRA BUSSATO (OAB 6846/RO), ADV: PRISSILA SOUZA FREIRE VIANA (OAB 4815/AC), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO (OAB 15013/PB), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO (OAB 80396/PR) - Processo 0700293-28.2019.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ante o exposto, INDEFIRO o prosseguimento do cumprimento de sentença nestes autos, em razão da impossibilidade de processamento da fase executiva no sistema SAJ, nos termos do Provimento COGER n.º 10/2025. Caberá à parte exequente promover, no sistema EPROC, o protocolo de novo cumprimento de sentença, instruindo-o com: o título executivo judicial; a certidão de trânsito em julgado; memória discriminada e atualizada do débito; comprovantes dos depósitos judiciais já realizados, para fins de abatimento do montante executado, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Fica ressalvado que as questões suscitadas pelas partes e por terceiro interessado, inclusive quanto à alegada existência de saldo remanescente, levantamento de valores, honorários advocatícios e demais incidentes executivos, deverão ser submetidas ao juízo competente no respectivo cumprimento de sentença a ser distribuído no sistema EPROC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.

27/07/2026, 00:00

Outras Decisões

21/07/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 19:45

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 04:33

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 04:43

Reativação

23/04/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Apelado: Frigorífico Rios Ltda - - Em face do exposto, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Em tempo, deve a SEJUD observar que, nos termos do requerimento expresso contido na petição recursal, todas as intimações e publicações direcionadas ao recorrente ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A deverão ser realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Décio Freire, inscrito na OAB/MG sob o nº 56.543 e OAB/AC nº 3927-A, sob pena de nulidade. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Décio Freire (OAB: 3927/AC) - Gustavo de Marchi (OAB: 94288/MG) - Andressa Melo de Siqueira (OAB: 3323/AC) - Airlon Fábio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE) - Prissila Sousa Freire Viana (OAB: 4815/AC) - Fernando Melo da Costa (OAB: 1179/AC) INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0700293-28.2019.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira -

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Apelado: Frigorífico Rios Ltda - Dá a parte Apelada, Frigorífico Rios Ltda, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Décio Freire (OAB: 3927/AC) - Gustavo de Marchi (OAB: 94288/MG) - Andressa Melo de Siqueira (OAB: 3323/AC) - Airlon Fábio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE) - Prissila Sousa Freire Viana (OAB: 4815/AC) - Fernando Melo da Costa (OAB: 1179/AC) Nº 0700293-28.2019.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira -

10/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 13:28

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:25

Publicação

02/09/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Frigorífico Rios Ltda, por seu representante Ivan Pereira Rios - Requerido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Decisão Intimação - ADV: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB 635/RO), Diego de Paiva Vasconcelos (OAB 2013/RO), Márcio Melo Nogueira (OAB 2827/RO), George Ottávio Brasilino Olegário (OAB 15013/PB), Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB 80396/PR), Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB 5074/AC), Prissila Souza Freire Viana (OAB 4815/AC), Flávia Oliveira Bussato (OAB 6846/RO) Processo 0700293-28.2019.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., ora embargante, em face da sentença de pp. 200/203, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo embargado. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão na decisão, alegando, em síntese, que, no caso, não se aplica a responsabilidade objetiva, pois a parte autora atribuía uma conduta omissiva à concessionária. Afirma que não houve prova de que a interrupção no fornecimento de energia elétrica tenha ocorrido na data alegada ou que tenha sido causada por falha da concessionária. Ainda, argumenta que a parte autora não demonstrou de forma idônea os danos materiais alegados, e a condenação por dano moral de pessoa jurídica exige a demonstração de prejuízo extrapatrimonial. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. O embargado não apresentou contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos. Relatei. Decido. São cabíveis embargos de declaração contra as decisões judiciais visando o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Os presentes embargos têm por objeto a sentença de pp. 200/203. Pois bem. Analisando as razões de recurso, entendo os presentes embargos não devem acolhidos por inexistir contradição e/ou omissão a serem corrigidos. Com efeito, a sentença analisou detalhadamente as provas constantes nos autos, reconhecendo a responsabilidade da embargante pela falha na prestação do serviço e pelos danos sofridos pela parte autora. O fundamento jurídico adotado foi devidamente explicitado, não havendo omissão quanto ao regime de responsabilidade aplicável nem quanto à comprovação do nexo causal. O fato de a embargante alegar que seus sistemas não registraram interrupção no fornecimento não afasta o nexo causal, pois há provas robustas nos autos que confirmam a ocorrência do apagão e os prejuízos decorrentes, ainda, o reconhecimento dos danos materiais e morais teve como base as provas documentais e testemunhais, que demonstraram de maneira inequívoca a perda das mercadorias e os danos sofridos. O que se mostra nas razões de recurso é o mero inconformismo do recorrente com o julgamento parcial do processo, pretendendo a rediscussão do mérito sob a alegação de que foi apresentado nos autos todas as provas da contratação. A rediscussão do mérito não se realiza pela via dos aclaratórios. Dito isto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 20 de fevereiro de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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