Execução de Título Extrajudicial 0001193-49.2000.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos e Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MÁRCIO JUNIOR DOS SANTOS FRANÇA

OAB/AC 2882·CPF·Representa: Autor

MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA

OAB/AC 3272·CPF·Representa: Autor

DANIELLE CECY CARDOSO SERENI

OAB/PA 17320·CPF·Representa: Autor

EVANDRO DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/AC 2635·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCIO JUNIOR DOS SANTOS FRANÇA (OAB 2882/AC), ADV: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (OAB 3272/AC), ADV: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (OAB 3272/AC), ADV: DANIELLE CECY CARDOSO SERENI (OAB 17320/PA), ADV: EVANDRO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 2635/AC) - Processo 0001193-49.2000.8.01.0001 (001.00.001193-3) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - CREDOR: Estado do Acre - Assim, com amparo no art. 836, caput, do CPC, que veda a realização de constrições inúteis, bem como em homenagem ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), determino a imediata baixa e levantamento de qualquer registro de penhora sobre os bens não localizados, sem prejuízo de que o credor indique outros bens penhoráveis em nome do devedor. INDEFIRO o pedido de restabelecimento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 3.890; INDEFIRO o pedido de novo mandado de avaliação; DETERMINO a baixa das penhoras sobre os bens não localizados, devendo a serventia realizar as anotações e comunicações necessárias. DEFIRO o pedido de intimação do executado Abdel Barbosa Derze, para que se manifeste acerca da dívida, portanto, Intime-se o executado em um dos endereços indicados na petição de fls. 573/575. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade do executado, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, IV, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação do Estado do Acre, remeta-os autos ao arquivo provisório. Cumpra-se. Intime-se. Rio Branco-(AC), 10 de junho de 2026. Marlon Martins Machado Juiz de Direito

28/07/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00