Procedimento Comum Cível 0700455-71.2024.8.01.0003 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700455-71.2024.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Osmarino Amâncio Rodrigues - Intimação - ADV: MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB 6605/AC) - Processo 0700455-71.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 150-157 e requeira o que entender por direito.

30/07/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:46

Publicação

26/05/2026, 05:57

Publicação

26/05/2026, 05:57

Publicação

14/05/2026, 10:12

Documento (Certidão)

14/05/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Osmarino Amâncio Rodrigues - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão Intimação - ADV: MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB 6605/AC) - Processo 0700455-71.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Trata-se de cumprimento de sentença que concedeu aposentadoria por idade rural em favor do exequente, sendo fixada multa diária no valor de cinco mil reais, caso a autarquia previdenciária não implantasse o benefício no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 129/130). Em seguida o INSS requereu a dilação do prazo para cumprimento da obrigação, alegando alta demanda de ações judiciais e dos trâmites burocráticos necessários para cumprir a decisão e que já foi expedido ofício ao setor responsável pelo cumprimento das decisões judiciais. Em que pese as alegações da autarquia, ora executada, considerando que não consta nos autos a informação de que a decisão foi de fato cumprida, não há nada que se possa fazer em relação ao item II da decisão de fls. 129/130, que fixou a multa por atraso, motivo pelo qual, INDEFIRO, o pedido de dilação de prazo. Resta somente verificar aplicabilidade do item III da decisão, qual seja: verificação de desídia do responsável pelo cumprimento da ordem, a ensejar aplicação de multa pecuniária, apuração de responsabilidade por rime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Considerando que a manifestação da executada ocorreu em 5 de março de 2026, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, ao final dos quais se deverá intimar o exequente para dizer sobre a implantação, ou não, do benefício. Intimem-se.

13/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2026, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Osmarino Amâncio Rodrigues - Decisão Intimação - ADV: MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB 6605/AC) - Processo 0700455-71.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Trata-se de cumprimento de sentença que concedeu aposentadoria por idade rural em favor do exequente, sendo fixada multa diária no valor de cinco mil reais, caso a autarquia previdenciária não implantasse o benefício no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 129/130). Em seguida o INSS requereu a dilação do prazo para cumprimento da obrigação, alegando alta demanda de ações judiciais e dos trâmites burocráticos necessários para cumprir a decisão e que já foi expedido ofício ao setor responsável pelo cumprimento das decisões judiciais. Em que pese as alegações da autarquia, ora executada, considerando que não consta nos autos a informação de que a decisão foi de fato cumprida, não há nada que se possa fazer em relação ao item II da decisão de fls. 129/130, que fixou a multa por atraso, motivo pelo qual, INDEFIRO, o pedido de dilação de prazo. Resta somente verificar aplicabilidade do item III da decisão, qual seja: verificação de desídia do responsável pelo cumprimento da ordem, a ensejar aplicação de multa pecuniária, apuração de responsabilidade por rime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Considerando que a manifestação da executada ocorreu em 5 de março de 2026, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, ao final dos quais se deverá intimar o exequente para dizer sobre a implantação, ou não, do benefício. Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 10:32

Indeferimento

09/03/2026, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2026, 01:47

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Osmarino Amâncio Rodrigues - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - DECISÃO (Art. 357 do CPC) Intimação - ADV: Maxsandra Regina Morais de Andrade (OAB 6605/AC) Processo 0700455-71.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de AÇÃO de CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ajuizada por OSMARINO AMÂNCIO RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual o autor pleiteia o reconhecimento da sua condição de segurado especial e a concessão do benefício previdenciário, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. O autor, agricultor e extrativista, afirma residir e exercer suas atividades laborais na Reserva Extrativista Chico Mendes, situada na zona rural do município de Brasiléia/AC. Alega que dedicou toda a sua vida ao trabalho agrícola e extrativista, cultivando diversas espécies vegetais e criando pequenos animais para subsistência, além de ter participado ativamente da luta pela terra e pelos direitos dos trabalhadores rurais. O requerente relata que, em 02 de agosto de 2017, protocolou pedido administrativo de aposentadoria rural junto ao INSS, sob o número 92475399, que foi indeferido. Sustenta que cumpre todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, pois comprova mais de 180 meses de atividade rural e preenche o critério etário. Afirma, ainda, que enfrenta graves problemas de saúde, incluindo úlcera gástrica, hérnia de disco e complicações na próstata, que o impedem de continuar exercendo suas atividades laborais. Anexo a petição inicial (pp. 11/42). Decisão inaugural (p. 43). Contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - pp. 49/58, na peça defensiva, o INSS sustenta, preliminarmente, a prescrição do direito de questionar o indeferimento administrativo ocorrido em 2017, sob o argumento de que a ação somente foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo prescricional aplicável. Além disso, a autarquia previdenciária alega ausência de início de prova material da atividade rural do autor, destacando que este não apresentou documentos exigidos pela legislação previdenciária, conforme o rol previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. Aponta, ainda, que não há registro de atividade rural do autor em bases governamentais, como DAP, INCRA, SNCR e CCIR. O INSS ressalta que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a concessão do benefício, conforme disposto na Súmula nº 149 do STJ e na Súmula nº 34 da TNU. Defende que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período de carência exigido para o benefício, conforme entendimento do Tema 145 da TNU. No mérito, argumenta que o autor não preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade, conforme os artigos 11, VII, "a"; 39 e 48 da Lei 8.213/91. Destaca que a atividade rural deve ser exercida imediatamente antes do requerimento do benefício, o que não teria sido comprovado no caso concreto. Em relação à possibilidade de aposentadoria híbrida por idade, o INSS menciona a Emenda Constitucional nº 103/2019, enfatizando que o autor não demonstrou o cumprimento da carência de 180 meses exigida pela legislação previdenciária, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Por fim, a autarquia requer o reconhecimento da extinção do feito, com ou sem resolução do mérito, diante das questões processuais levantadas. Réplica apresentada (pp. 62/70). É o relatório. Passo à análise da fase saneadora do feito, conforme determina o art. 357 da Lei Adjetiva Civil. Conforme preconiza o art. 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, nesse átimo processual, proferir decisão de organização e saneamento do processo.In verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, tendo a parte autora trazido à baila os fatos e fundamentos que entendem merecer a tutela jurisdicional e, considerando os argumentos contestados e acrescentados ao presente feito, passo à análise das questões processuais pendentes (inciso I, do suprarreferido dispositivo). I. PRELIMINARES: O INSS alega que o autor ajuizou a presente ação em 2024 para questionar o indeferimento administrativo ocorrido em 2017, razão pela qual sustenta a prescrição do direito de ação. Contudo, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição, em matéria previdenciária, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não o fundo de direito. Assim, RECHAÇO a preliminar de prescrição, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas vencidas antes de 2019. Para além, o INSS sustenta que o autor não apresentou documentos hábeis para demonstrar o exercício da atividade rural, conforme previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ. A matéria em questão se confunde com o mérito e será analisada em conjunto com as provas a serem produzidas. Assim, AFASTO a preliminar aventada, devendo a comprovação do exercício da atividade rural ser analisada na fase probatória. II. DO PONTO CONTROVERTIDO: A controvérsia posta em juízo refere-se aos seguintes pontos: i) Se o autor exerceu atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo e por tempo suficiente para a concessão do benefício; ii) Se há início de prova material suficiente para corroborar a prova testemunhal; iii) Se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. III. DO ART. 357, III, CPC: Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova quanto à atividade rural exercida pelo autor recai sobre este, devendo apresentar documentos comprobatórios e testemunhas para atestar a regularidade do período trabalhado. Ao INSS, cabe demonstrar eventual incompatibilidade do requerente com a condição de segurado especial, podendo, para tanto, apresentar registros administrativos ou outras bases cadastrais que indiquem outra atividade desempenhada pelo autor. Por fim, DECLARO O FEITO SANEADO e, na esteira do art. 357, §1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. No mesmo prazo, as partes poderão ainda manifestarem-se a respeito das provas que pretendem produzir, de maneira justificada e fundamentada, com indicação do alcance e finalidade de cada uma delas perante os pontos controvertidos fixados, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO. Não sendo requerida a produção de outras provas, DESIGNE-SE Audiência de Instrução para a próxima pauta livre. Independentemente da apresentação do rol, as intimações deverão (ônus) ser providenciadas pela parte interessada, nos termos do Art. 455, CPC. À CEPRE para os atos que lhe compete, com brevidade. P.R.I.

19/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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Expedida/Certificada

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