Cumprimento de sentença 0707943-06.2012.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0707943-06.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: JUCYANE PONTES DE ASSIS BRITO (OAB 2540/AC), ADV: JUCYANE PONTES DE ASSIS BRITO (OAB 2540/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0707943-06.2012.8.01.0001 (apensado ao processo 0013667-32.2012.8.01.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDOR: Alysson Bestene Lins - Roberta Silva e Souza Lins - DEVEDOR: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda - intimem-se ambas as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem especificamente sobre o atual estado processual do Recurso Especial, devendo a executada, se o caso, juntar comprovação documental atualizada de eventual pendência recursal perante o STJ. Após, certifique a serventia acerca da existência, ou não, de notícia de julgamento definitivo do Recurso Especial mencionado na decisão de fls. 1673/1675. Com a vinda das manifestações, voltem conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se.

31/07/2026, 00:00

Mero expediente

22/07/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 10:19

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 10:51

Publicação

25/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: JUCYANE PONTES DE ASSIS BRITO (OAB 2540/AC), ADV: JUCYANE PONTES DE ASSIS BRITO (OAB 2540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC) - Processo 0707943-06.2012.8.01.0001 (apensado ao processo 0013667-32.2012.8.01.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1Alysson Bestene LinsB0 - B1Roberta Silva e Souza LinsB0 - DEVEDOR: B1Albuquerque Engenharia Importação e Exportação LtdaB0 - DEFIRO, portanto, o pedido subsidiário para obstar qualquer levantamento de valores até o trânsito em julgado da decisão exequenda. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de suspensão da execução, até o julgamento final do Recurso Especial interposto pela parte executada; RECEBO como garantia do juízo o bem móvel ofertado, nomeando a executada como fiel depositária; DEFIRO o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por se tratarem de quantia irrisória e inefetiva; DEFIRO o pedido subsidiário da parte executada, para impedir o levantamento de valores pela parte exequente, até o efetivo trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo se prestada caução nos termos do art. 520, §3º, do CPC. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 12:16

deferimento

23/02/2026, 18:42

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 09:30

Publicação

05/12/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC) - Processo 0707943-06.2012.8.01.0001 (apensado ao processo 0013667-32.2012.8.01.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1Alysson Bestene LinsB0 - B1Roberta Silva e Souza LinsB0 - DEVEDOR: B1Albuquerque Engenharia Importação e Exportação LtdaB0 - Busca a parte Devedora a suspensão do cumprimento de sentença sob a alegação de que o prosseguimento acarretaria risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão da pendência de julgamento do Recurso Especial admitido. Pois bem. A interposição de Recurso Especial por si só não confere ao Devedor o benefício da suspensão dos atos executivos. Para tanto, precisa o Devedor além de demonstrar a relevância do direito e o perigo de dano irreparável, necessária a garantia do juízo. Uma vez que a execução corre em benefício do Credor. Veja-se o que dispõe o § 6º, do art. 525, do Código de Processo Civil: "§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação." Assim, intime-se a parte Devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a garantia do Juízo, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão. Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 13:14

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC), Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Jucyane Pontes de Assis Brito (OAB 2540/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC) Processo 0707943-06.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Alysson Bestene Lins, Roberta Silva e Souza Lins - Devedor: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda - Não tendo vindo aos autos qualquer decisão conferindo efeito suspensivo ao presente feito e, considerando, ainda, que o cumprimento de sentença corre em proveito dos direitos do Credor, indefiro o pedido de páginas 1.605/1.606. Por outro lado, considerando que os valores bloqueados são ínfimos (R$ 4.787,27) em relação ao montante da dívida (R$ 96.087,22) e, tendo sido a parte Devedora intimada do bloqueio, em sua manifestação de páginas 1.605/1.606, não arguiu nenhuma das situações previstas no art. 854, § 3º do CPC. Assim, CONVERTO em PENHORA, a indisponibilidade dos ativos financeiros realizada junto à Caixa Econômica Federal (R$ 3.759,19, datada de 12/09/2024, ao BACO SANTANDER (BRASIL) S.A. (R$ 745,25), datada de 12/09/2024 e ao BANCO DO BRASIL S.A. (R$ 282,83), datada de 12/09/2024, conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores às páginas 1.599/1.601 e determino às referidas instituições que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfiram o montante para conta remunerada vinculada a este Juízo junto ao BANCO DO BRASIL (art. 854, § 5º, CPC). Ao depois, havendo poderes para receber (págs. 18/19), DEFIRO o pedido de páginas 1.610 e determino a expedição de alvará, tendo por beneficiário o Credor Alysson Bestente Lins, autorizando o levantamento dos valores pela Banca de Advocacia Martins Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ: 14.326.951/0001-60). Intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo. Ao depois, observado o valor da dívida atualizada: 1) Proceda-se, junto ao sistema RENAJUD, à pesquisa de bens para fins de bloqueio de transferência e de circulação de veículos em nome parte Executada/Devedora, por intermédio do referido sistema. 1.1) Vindo aos autos informação da localização de veículos e bloqueio, intime-se a parte Devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade dos bens (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 1.1.2) Havendo manifestação, voltem-me para apreciação e deliberação; 1.1.3) Não havendo manifestação, fica convertida a indisponibilidade dos bens em penhora e intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 2) Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade.

29/04/2025, 00:00

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