Execução Fiscal 0000055-37.2006.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0000055-37.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0000055-37.2006.8.01.0001 (001.06.000055-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: E. Nascimento da Silva (ME) - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA nº 2.037/2005, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC). Intimem-se. Determino que, após o trânsito em julgado, havendo averbações relativas a bens não penhorados, proceda o credor ao respectivo cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Exclua-se a anotação da dívida constante destes autos no sistema Serasajud (p. 226) e a restrição lançada no sistema Renajud (p. 226).

31/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2025, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 10:18

Recebimento

09/12/2025, 16:08

Mero expediente

09/12/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 16:40

Petição (Petição inicial)

03/04/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 00:26

Documento (Certidão)

21/03/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC) Processo 0000055-37.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: E. Nascimento da Silva (ME) - 1. Declaro prejudicado o pedido formulado à p. 270, tendo em vista que houve busca de valores, via Sisbajud, nas contas da empresa E. Nascimento da Silva (ME), CNPJ 05.354.933/0001-09 e seu representante legal Evaldo do Nascimento da Silva, CPF nº 433.756.182-04, consoante recibo de protocolamento de bloqueio de valores de pp. 260/268. 2. Cumpra-se o item 5 da decisão de pp. 25/259, que determinou a manutenção dos autos no arquivo provisório, nos termos da decisão de p. 234.

21/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2025, 11:21

Provisório

20/03/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 10:36

Recebimento

16/03/2025, 13:30

Indeferimento

16/03/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•21/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Indeferimento

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