Cumprimento de sentença 1000105-68.2014.8.01.0000 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2022

Valor da Causa

R$ 659,30

Órgão julgador

Pedro Ranzi

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · Gabinete da Des.ª Denise Castelo Bonfim

Partes do Processo

KAIO LORRAN OLIVEIRA ROCHA

CPF

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DO ACRE

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/AC 4861·Representa: Autor

JULIANA MARQUES CORDEIRO

OAB/SP 238475·CPF·Representa: Autor

SAULO LOPES MARINHO

OAB/AC 3884·Representa: Réu

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC 4422·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 08:04

Mero expediente

05/06/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

22/04/2025, 08:21

Juntada de Outros documentos

21/04/2025, 07:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:58

Ato ordinatório

09/04/2025, 10:54

Mero expediente

09/04/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

21/03/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 05:20

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:47

Todas as movimentações(767)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 08:04

Mero expediente

05/06/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

22/04/2025, 08:21

Juntada de Outros documentos

21/04/2025, 07:00

Documentos

Interlocutória

•21/03/2014, 18:55

Interlocutória

•09/05/2014, 17:50

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:58

Ato ordinatório

09/04/2025, 10:54

Mero expediente

09/04/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

21/03/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 05:20

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:47

Ato ordinatório

19/02/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Kaio Lorran Oliveira Rocha - Impetrado: Secretária Estadual de Saúde do Estado do Acre - Cumpridas as determinações constantes às fls. 870 e, consequentemente expedido Alvará em favor do Impetrante Kaio Lorran Oliveira Rocha (fls. 683/687), especificamente quanto ao medicamento Frontal (Alprazolam), notadamente quanto a pecúnia de R$ 694,62 (seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), Nº 1000105-68.2014.8.01.0000 - Cumprimento de sentença - Rio Branco -

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Kaio Lorran Oliveira Rocha - Impetrado: Secretária Estadual de Saúde do Estado do Acre - Despacho Em face da petição de fls. 843/844, determino a expedição de Alvará Judicial em favor do Impetrante Kaio Lorran Oliveira Rocha, no valor judicialmente depositado às fls. 683/687, especificamente quanto ao medicamento Frontal (Alprazolam) 2mg, expedindo, para tanto, alvará judicial para levantamento do valor R$ Nº 1000105-68.2014.8.01.0000 - Cumprimento de sentença - Rio Branco -

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Kaio Lorran Oliveira Rocha - Impetrado: Secretária Estadual de Saúde do Estado do Acre - Em cumprimento ao que foi requisitado pelo Procurador do Estado, Dr. André de Farias Albuquerque, intimem-se a responsável legal pelo Impetrante Kaion Lorran Oliveira Rocha, bem como a Defensora Pública atuante e subscritora da ação para providenciar a prestação de contas do valor discriminado no alvará de fl. 877, no Nº 1000105-68.2014.8.01.0000 - Cumprimento de sentença - Rio Branco -

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Kaio Lorran Oliveira Rocha - Impetrado: Secretária Estadual de Saúde do Estado do Acre - Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do Despacho de página 836, bem como da expedição do Alvará Judicial à página 838. - Magistrado(a) - Advs: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/AC) - Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP) - Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) - Saulo Nº 1000105-68.2014.8.01.0000 - Cumprimento de sentença - Rio Branco -

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Kaio Lorran Oliveira Rocha - Impetrado: Secretária Estadual de Saúde do Estado do Acre - Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para CIÊNCIA e cumprimento do despacho proferido às páginas 870/871, bem como para que apresente cópia legível da guia de depósito informada às páginas 861, documento necessário à expedição do alvará de levantamento de valores. Na oportunidade, solicitamos Nº 1000105-68.2014.8.01.0000 - Cumprimento de sentença - Rio Branco -

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Kaio Lorran Oliveira Rocha - Impetrado: Secretária Estadual de Saúde do Estado do Acre - Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para CIÊNCIA e cumprimento do despacho proferido às páginas 870/871, bem como para que apresente cópia legível da guia de depósito informada às páginas 861, documento necessário à expedição do alvará de levantamento de valores. Na oportunidade, solicitamos Nº 1000105-68.2014.8.01.0000 - Cumprimento de sentença - Rio Branco -

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Kaio Lorran Oliveira Rocha - Impetrado: Secretária Estadual de Saúde do Estado do Acre - Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco, para ciência do alvará de páginas 877, devendo a parte Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do alvará, prestar contas dos valores, conforme Enunciado n.º 55, da II Jornada de Direito da Sa Nº 1000105-68.2014.8.01.0000 - Cumprimento de sentença - Rio Branco -

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Kaio Lorran Oliveira Rocha - Impetrado: Secretária Estadual de Saúde do Estado do Acre - Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco, para ciência e cumprimento da decisão proferida às páginas 896, no prazo de 10 (dez) dias. - Magistrado(a) - Advs: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/AC) - Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP) - Pedro Augusto F Nº 1000105-68.2014.8.01.0000 - Cumprimento de sentença - Rio Branco -

19/02/2025, 00:00

Mero expediente

17/02/2025, 12:29

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 08:37

Ato ordinatório

15/01/2025, 08:36

Mero expediente

14/01/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

07/01/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

06/01/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

06/01/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

06/01/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

06/01/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

31/12/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 03:07

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 03:07

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 03:04

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 03:04

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 08:28

Ato ordinatório

19/12/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 01:29

Juntada de Informações

11/12/2024, 08:41

Expedição de Alvará.

09/12/2024, 11:58

Expedição de Alvará.

09/12/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 15:16

Ato ordinatório

18/11/2024, 13:54

Ato ordinatório

13/11/2024, 12:51

Mero expediente

13/11/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 07:49

Processo Desarquivado

07/11/2024, 07:48

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 07:42

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 07:42

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 07:42

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 08:15

Transitado em Julgado em "data"

23/10/2024, 08:15

Juntada de Certidão

23/10/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 03:03

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:53

Ato ordinatório

05/09/2024, 10:52

Expedição de Alvará.

05/09/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 07:34

Mero expediente

21/08/2024, 09:45

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 07:44

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 01:03

Juntada de Certidão

01/08/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

26/07/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 19:41

Ato ordinatório

25/07/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:08

Mero expediente

23/07/2024, 12:39

Conclusos para despacho

02/07/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 06:22

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 03:21

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:38

Ato ordinatório

04/06/2024, 14:34

Mero expediente

04/06/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 13:58

Conclusos para despacho

16/05/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 03:14

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 12:53

Ato ordinatório

25/04/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 12:49

Mero expediente

24/04/2024, 11:09

Conclusos para despacho

18/03/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 20:53

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:48

Ato ordinatório

31/01/2024, 09:46

Mero expediente

31/01/2024, 08:30

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 12:05

Mero expediente

06/11/2023, 13:57

Conclusos para despacho

01/11/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:05

Mero expediente

31/10/2023, 19:22

Conclusos para despacho

26/10/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 19:38

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 22:53

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:49

Ato ordinatório

29/09/2023, 13:48

Mero expediente

29/09/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:01

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 12:27

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 01:22

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 20:14

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:15

Ato ordinatório

07/08/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:11

Ato ordinatório

07/08/2023, 14:10

Expedição de Alvará.

07/08/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 09:53

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 12:43

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 10:13

Juntada de Certidão

28/07/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 08:41

Bloqueio/penhora on line

26/07/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 11:17

Conclusos para despacho

21/07/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 13:37

Ato ordinatório

21/07/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 13:32

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 13:18

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:11

Mero expediente

19/07/2023, 19:02

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 11:30

Conclusos para despacho

05/05/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 19:52

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 07:53

Ato ordinatório

31/03/2023, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 07:25

Mero expediente

29/03/2023, 12:18

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 11:38

Ato ordinatório

09/01/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

03/01/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

23/12/2022, 09:17

Ato ordinatório

23/12/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

23/12/2022, 08:44

Expedição de Alvará.

22/12/2022, 10:35

Mero expediente

19/12/2022, 15:38

Conclusos para despacho

15/12/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 12:30

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 12:37

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 13:11

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 15:06

Transitado em Julgado em "data"

29/11/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 20:40

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 02:32

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 02:32

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:30

Ato ordinatório

20/09/2022, 13:05

Ato ordinatório

20/09/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 12:59

Publicado ato_publicado em 17/09/2022.

17/09/2022, 07:01

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte

16/09/2022, 12:30

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 13:48

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 13:47

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 00:25

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:24

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 12:12

Expedição de Alvará.

28/07/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 12:30

Ato ordinatório

26/07/2022, 11:06

Documento

26/07/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 08:46

Mero expediente

22/07/2022, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino

15/07/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 14:36

Transferência de Processo - Saída

15/07/2022, 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2022, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

12/07/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 09:54

Conclusos para despacho

28/06/2022, 12:32

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:00

Ato ordinatório

03/06/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 09:35

Mero expediente

01/06/2022, 20:27

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 00:19

Conclusos para despacho

17/03/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 08:54

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 08:30

Ato ordinatório

10/03/2022, 07:08

Mero expediente

09/03/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 12:29

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino

23/02/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:04

Classe retificada de classe_anterior para 156

22/02/2022, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

22/02/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 09:44

Mero expediente

22/02/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 00:28

Conclusos para despacho

27/01/2022, 09:09

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 08:09

Ato ordinatório

26/01/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 19:29

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 19:23

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 15:00

Ato ordinatório

25/01/2022, 13:51

Ato ordinatório

25/01/2022, 13:44

Expedição de Alvará.

25/01/2022, 13:28

Expedição de Alvará.

25/01/2022, 13:28

Expedição de Alvará.

25/01/2022, 13:28

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 08:28

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 08:18

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 08:03

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 08:17

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 08:00

Conclusos para despacho

12/01/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 08:34

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

04/01/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

04/01/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

23/12/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

23/12/2021, 09:30

Ato ordinatório

23/12/2021, 08:09

Ato ordinatório

23/12/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

23/12/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

22/12/2021, 12:19

Mero expediente

22/12/2021, 10:06

Conclusos para despacho

20/12/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

20/12/2021, 13:58

Mero expediente

20/12/2021, 12:14

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 12:12

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 13:51

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 13:51

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 13:51

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 13:51

Conclusos para despacho

05/11/2021, 06:35

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 06:30

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 00:19

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 19:17

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 09:31

Ato ordinatório

19/10/2021, 08:16

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 08:10

Mero expediente

18/10/2021, 10:53

Conclusos para despacho

08/09/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 09:11

Processo Desarquivado

08/09/2021, 09:06

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 08:56

Arquivado Definitivamente

06/09/2021, 07:20

Expedição de Certidão.

06/09/2021, 07:20

Mero expediente

03/09/2021, 11:33

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 00:17

Conclusos para despacho

09/08/2021, 18:20

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 11:04

Ato ordinatório

05/08/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 13:40

Mero expediente

30/07/2021, 17:45

Conclusos para despacho

22/07/2021, 10:32

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 10:30

Ato ordinatório

05/07/2021, 09:28

Ato ordinatório

05/07/2021, 09:15

Ato ordinatório

05/07/2021, 09:11

Expedição de Alvará.

02/07/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 07:54

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 09:00

Mero expediente

30/06/2021, 13:21

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 08:23

Conclusos para despacho

13/05/2021, 08:53

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 08:52

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 09:55

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 09:55

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 00:09

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 10:01

Ato ordinatório

27/04/2021, 08:41

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 08:38

Mero expediente

26/04/2021, 10:06

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 00:07

Conclusos para despacho

05/03/2021, 12:30

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 10:30

Ato ordinatório

05/03/2021, 09:00

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 08:56

Mero expediente

04/03/2021, 12:29

Conclusos para despacho

04/03/2021, 08:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 07:59

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 07:59

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 09:30

Ato ordinatório

25/02/2021, 08:04

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 08:01

Mero expediente

23/02/2021, 17:16

Conclusos para despacho

23/02/2021, 09:39

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 09:36

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 09:36

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 00:09

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 00:09

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 07:54

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 12:43

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 09:30

Ato ordinatório

21/01/2021, 08:31

Ato ordinatório

21/01/2021, 08:28

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 08:20

Expedição de Alvará.

20/01/2021, 11:51

Juntada de Outros documentos

20/01/2021, 07:55

Mero expediente

19/01/2021, 15:13

Conclusos para despacho

15/01/2021, 15:03

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 14:15

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 13:30

Ato ordinatório

12/01/2021, 12:16

Mero expediente

12/01/2021, 10:48

Conclusos para despacho

07/01/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:56

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 14:43

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

29/12/2020, 00:04

Expedição de Certidão.

29/12/2020, 00:02

Expedição de Certidão.

23/12/2020, 11:03

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 10:36

Ato ordinatório

18/12/2020, 09:18

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 09:14

Juntada de Outros documentos

18/12/2020, 09:07

Juntada de Outros documentos

18/12/2020, 09:07

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 08:52

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 08:30

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 07:35

Ato ordinatório

17/12/2020, 07:26

Mero expediente

16/12/2020, 16:40

Conclusos para despacho

15/12/2020, 11:56

Conclusos para despacho

15/12/2020, 11:55

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 11:52

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 11:52

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 00:02

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 00:02

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 13:00

Ato ordinatório

30/11/2020, 11:37

Ato ordinatório

30/11/2020, 11:32

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 11:28

Mero expediente

27/11/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 00:01

Conclusos para despacho

09/11/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 00:02

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 10:30

Ato ordinatório

03/11/2020, 09:02

Juntada de Outros documentos

03/11/2020, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 08:58

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 14:00

Ato ordinatório

27/10/2020, 12:49

Mero expediente

27/10/2020, 10:53

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 00:05

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 00:01

Conclusos para despacho

21/10/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 14:28

Juntada de Outros documentos

21/10/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 00:07

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 11:30

Ato ordinatório

16/10/2020, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 07:25

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 09:34

Ato ordinatório

15/10/2020, 08:26

Mero expediente

14/10/2020, 16:34

Conclusos para despacho

14/10/2020, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 12:31

Expedição de Certidão.

10/10/2020, 00:04

Expedição de Certidão.

10/10/2020, 00:04

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 16:30

Ato ordinatório

08/10/2020, 15:17

Mero expediente

08/10/2020, 11:48

Conclusos para despacho

08/10/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 07:50

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 07:36

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 14:00

Ato ordinatório

30/09/2020, 12:41

Ato ordinatório

30/09/2020, 12:36

Expedição de Alvará.

30/09/2020, 11:26

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 13:38

Mero expediente

29/09/2020, 11:04

Conclusos para despacho

28/09/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 10:30

Ato ordinatório

28/09/2020, 09:15

Mero expediente

25/09/2020, 15:58

Conclusos para despacho

23/09/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 11:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 11:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 17:03

Ato ordinatório

10/09/2020, 15:39

Ato ordinatório

10/09/2020, 15:36

Mero expediente

10/09/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 00:03

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 00:03

Conclusos para despacho

09/09/2020, 14:49

Juntada de Outros documentos

09/09/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 10:02

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 09:03

Ato ordinatório

31/08/2020, 08:48

Expedição de Alvará.

31/08/2020, 08:32

Ato ordinatório

31/08/2020, 07:51

Mero expediente

28/08/2020, 17:41

Conclusos para despacho

28/08/2020, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

28/08/2020, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino

28/08/2020, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

27/08/2020, 11:16

Conclusos para despacho

25/08/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 13:58

Juntada de Outros documentos

24/08/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 14:57

Mero expediente

24/08/2020, 12:59

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 13:09

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 11:00

Ato ordinatório

30/07/2020, 09:34

Expedição de Alvará.

29/07/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

04/07/2020, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 13:30

Ato ordinatório

22/06/2020, 12:06

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 11:56

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 11:54

Mero expediente

22/06/2020, 10:08

Conclusos para julgamento

18/06/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 00:01

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 17:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 15:39

Expedição de Mandado.

27/05/2020, 15:35

Ato ordinatório

27/05/2020, 15:31

Expedição de Alvará.

27/05/2020, 11:56

Juntada de Outros documentos

25/05/2020, 15:51

Mero expediente

25/05/2020, 14:53

Conclusos para julgamento

22/05/2020, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 14:30

Ato ordinatório

20/05/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 00:11

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 09:14

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 16:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2020, 14:50

Expedição de Mandado.

22/04/2020, 14:44

Ato ordinatório

22/04/2020, 14:35

Mero expediente

22/04/2020, 12:43

Conclusos para julgamento

22/04/2020, 08:59

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 08:55

Processo Desarquivado

22/04/2020, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 08:25

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

16/01/2020, 12:15

Arquivado Definitivamente

16/01/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 13:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 12:07

Expedição de Mandado.

07/01/2020, 11:57

Ato ordinatório

07/01/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

20/12/2019, 16:43

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 16:44

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 16:44

Expedição de Alvará.

19/12/2019, 16:37

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 15:40

Mero expediente

19/12/2019, 15:33

Conclusos para julgamento

19/12/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 10:50

Mero expediente

18/12/2019, 18:30

Conclusos para julgamento

17/12/2019, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 15:09

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 12:25

Expedição de Mandado.

21/11/2019, 11:42

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 10:30

Ato ordinatório

21/11/2019, 09:10

Publicado ato_publicado em 21/11/2019.

21/11/2019, 09:00

Mero expediente

19/11/2019, 17:11

Conclusos para julgamento

19/11/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 10:43

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 13:00

Ato ordinatório

18/11/2019, 11:31

Mero expediente

14/11/2019, 18:15

Conclusos para julgamento

14/11/2019, 10:32

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 09:32

Publicado ato_publicado em 29/10/2019.

29/10/2019, 08:23

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 13:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 12:57

Expedição de Mandado.

25/10/2019, 12:53

Ato ordinatório

25/10/2019, 11:52

Expedição de Decisão.

24/10/2019, 17:04

Conclusos para julgamento

24/10/2019, 12:47

Processo Desarquivado

24/10/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 12:46

Processo Desarquivado

24/10/2019, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 12:37

Arquivado Definitivamente

18/10/2019, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

18/10/2019, 11:39

Processo Desarquivado

18/10/2019, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

18/10/2019, 11:38

Arquivado Definitivamente

18/10/2019, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

01/07/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 17:32

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 17:13

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 07:51

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 15:44

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 15:42

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 15:00

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 14:32

Ato ordinatório

13/08/2018, 13:31

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 13:30

Expedição de Mandado.

13/08/2018, 13:25

Ato ordinatório

13/08/2018, 13:21

Publicado ato_publicado em 13/08/2018.

13/08/2018, 11:25

Expedição de Acórdão.

10/08/2018, 07:00

Julgado procedente em parte do pedido

09/08/2018, 17:57

Conclusos para decisão

08/08/2018, 15:15

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 15:14

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 15:00

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 09:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2018, 11:50

Juntada de Outros documentos

27/07/2018, 11:50

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 11:48

Inclusão em Pauta

26/07/2018, 12:17

Ato ordinatório

24/07/2018, 08:23

Conclusos para julgamento

11/07/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 16:36

Mero expediente

06/06/2018, 08:46

Conclusos para julgamento

05/06/2018, 14:16

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 12:03

Ato ordinatório

30/05/2018, 10:47

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 10:41

Expedição de Mandado.

30/05/2018, 10:34

Mero expediente

29/05/2018, 17:27

Conclusos para julgamento

29/05/2018, 11:47

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 11:46

Processo Desarquivado

29/05/2018, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 11:32

Arquivado Definitivamente

24/05/2017, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

24/05/2017, 10:35

Mero expediente

23/05/2017, 08:18

Conclusos para julgamento

22/05/2017, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 08:14

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 10:04

Expedição de Mandado.

18/05/2017, 09:59

Publicado ato_publicado em 18/05/2017.

18/05/2017, 09:55

Mero expediente

17/05/2017, 08:48

Conclusos para julgamento

16/05/2017, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 08:39

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 10:30

Ato ordinatório

10/05/2017, 10:22

Publicado ato_publicado em 10/05/2017.

10/05/2017, 10:19

Mero expediente

08/05/2017, 17:22

Conclusos para julgamento

05/05/2017, 15:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2017, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2017, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2017, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

11/04/2017, 16:09

Conclusos para julgamento

11/04/2017, 14:44

Publicado ato_publicado em 11/04/2017.

11/04/2017, 13:35

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 12:30

Expedição de Mandado.

10/04/2017, 12:29

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 12:24

Expedição de Mandado.

10/04/2017, 12:22

Mero expediente

10/04/2017, 10:58

Conclusos para julgamento

10/04/2017, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 07:13

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 13:56

Expedição de Mandado.

07/04/2017, 13:55

Mero expediente

07/04/2017, 10:38

Conclusos para julgamento

06/04/2017, 13:50

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 13:45

Expedição de Certidão.

16/02/2017, 11:54

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

15/02/2017, 09:31

Expedição de Outros documentos.

15/02/2017, 09:31

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2017, 18:17

Transferência de Processo - Saída

14/02/2017, 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

14/02/2017, 16:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 16:49

Expedição de Certidão.

26/12/2016, 17:46

Publicado ato_publicado em 19/12/2016.

19/12/2016, 10:03

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 15:17

Expedição de Mandado.

16/12/2016, 15:13

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 14:15

Mero expediente

16/12/2016, 13:08

Conclusos para julgamento

12/12/2016, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2016, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2016, 08:14

Publicado ato_publicado em 23/11/2016.

23/11/2016, 09:30

Expedição de Carta.

22/11/2016, 14:25

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 14:05

Expedição de Carta.

22/11/2016, 13:57

Expedição de Decisão.

22/11/2016, 12:34

Conclusos para julgamento

30/08/2016, 12:32

Expedição de Certidão.

30/08/2016, 12:31

Juntada de Outros documentos

30/08/2016, 11:32

Mero expediente

29/08/2016, 18:17

Conclusos para julgamento

19/08/2016, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2016, 14:21

Expedição de Certidão.

19/08/2016, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2016, 10:30

Publicado ato_publicado em 07/07/2016.

07/07/2016, 11:00

Expedição de Mandado.

06/07/2016, 13:05

Mero expediente

05/07/2016, 17:41

Conclusos para julgamento

13/06/2016, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2016, 08:12

Expedição de Certidão.

16/04/2015, 11:14

Apensado ao processo "numero do processo"

16/04/2015, 10:59

Processo Desarquivado

16/04/2015, 10:57

Transitado em Julgado em "data"

23/09/2014, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2014, 00:00

Expedição de Ofício.

19/08/2014, 00:00

Vista ao Ministério Público (Expedido Ofício)

15/08/2014, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2014, 00:00

Expedição de Ofício.

29/07/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

29/07/2014, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2014.

14/07/2014, 00:00

Concedida a Segurança

11/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 00:00

Conclusos para julgamento

11/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

11/07/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

26/06/2014, 00:00

Conclusos para decisão

26/06/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

25/06/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

24/06/2014, 00:00

(Fora de Uso) Retirada de pauta

18/06/2014, 00:00

Incluído em pauta para 18/06/2014 00:00:00 local.

18/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

17/06/2014, 00:00

Incluído em pauta para 16/06/2014 00:00:00 local.

16/06/2014, 00:00

Expedição de Mandado.

13/06/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

13/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2014, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2014, 00:00

Conclusos para julgamento

14/05/2014, 00:00

Expedição de Decisão.

09/05/2014, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2014, 00:00

Conclusos para julgamento

29/04/2014, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2014, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

07/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

07/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

26/03/2014, 00:00

Expedição de Mandado.

24/03/2014, 00:00

Concedida a Medida Liminar

21/03/2014, 00:00

Processo Cadastrado

20/03/2014, 00:00

Distribuído por prevenção

20/03/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

20/03/2014, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2014, 00:00

Conclusos para julgamento

20/03/2014, 00:00

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/06/2016, 08:12

TipoProcessoDocumento#22

•05/07/2016, 17:41

TipoProcessoDocumento#22

•29/08/2016, 18:17

Interlocutória

•22/11/2016, 12:34

TipoProcessoDocumento#22

•16/12/2016, 13:08

TipoProcessoDocumento#22

•07/04/2017, 10:38

TipoProcessoDocumento#22

•10/04/2017, 10:58

TipoProcessoDocumento#22

•08/05/2017, 17:22

TipoProcessoDocumento#22

•17/05/2017, 08:48

TipoProcessoDocumento#22

•23/05/2017, 08:18

TipoProcessoDocumento#22

•29/05/2018, 17:27

TipoProcessoDocumento#22

•06/06/2018, 08:46

TipoProcessoDocumento#536

•09/08/2018, 17:57

Todos os documentos(66)

Interlocutória

•21/03/2014, 18:55

Interlocutória

•09/05/2014, 17:50

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/06/2016, 08:12

TipoProcessoDocumento#22

•05/07/2016, 17:41

TipoProcessoDocumento#22

•29/08/2016, 18:17

Interlocutória

•22/11/2016, 12:34

TipoProcessoDocumento#22

•16/12/2016, 13:08

TipoProcessoDocumento#22

•07/04/2017, 10:38

TipoProcessoDocumento#22

•10/04/2017, 10:58

TipoProcessoDocumento#22

•08/05/2017, 17:22

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•17/05/2017, 08:48

TipoProcessoDocumento#22

•23/05/2017, 08:18

TipoProcessoDocumento#22

•29/05/2018, 17:27

TipoProcessoDocumento#22

•06/06/2018, 08:46

TipoProcessoDocumento#536

•09/08/2018, 17:57

Interlocutória

•24/10/2019, 17:04

TipoProcessoDocumento#22

•14/11/2019, 18:15

TipoProcessoDocumento#22

•19/11/2019, 17:11

TipoProcessoDocumento#22

•18/12/2019, 18:30

TipoProcessoDocumento#22

•19/12/2019, 15:33

TipoProcessoDocumento#22

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TipoProcessoDocumento#22

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•22/06/2020, 10:08

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TipoProcessoDocumento#22

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TipoProcessoDocumento#22

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TipoProcessoDocumento#22

•12/01/2021, 10:48

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•19/01/2021, 15:13

TipoProcessoDocumento#22

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TipoProcessoDocumento#22

•26/04/2021, 10:06

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TipoProcessoDocumento#22

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TipoProcessoDocumento#22

•22/12/2021, 10:06

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TipoProcessoDocumento#22

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TipoProcessoDocumento#22

•01/06/2022, 20:27

TipoProcessoDocumento#22

•22/07/2022, 12:05

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•16/09/2022, 12:30

TipoProcessoDocumento#22

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TipoProcessoDocumento#22

•29/03/2023, 12:18

TipoProcessoDocumento#22

•19/07/2023, 19:02

Interlocutória

•26/07/2023, 09:15

TipoProcessoDocumento#22

•29/09/2023, 12:02

TipoProcessoDocumento#22

•31/10/2023, 19:22

TipoProcessoDocumento#22

•06/11/2023, 13:57

TipoProcessoDocumento#22

•31/01/2024, 08:30

TipoProcessoDocumento#22

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TipoProcessoDocumento#22

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TipoProcessoDocumento#22

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TipoProcessoDocumento#22

•21/08/2024, 09:45

TipoProcessoDocumento#22

•13/11/2024, 12:01

TipoProcessoDocumento#22

•14/01/2025, 14:13

TipoProcessoDocumento#22

•17/02/2025, 12:29

TipoProcessoDocumento#22

•09/04/2025, 09:02

TipoProcessoDocumento#22

•05/06/2025, 11:38