Apelação Cível 0701540-35.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Roberto Barros

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MAIZA LIMA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELSO ARAÚJO RODRIGUES

OAB/AC 26541·Representa: Autor

GUSTAVO FARIA VALADARES

OAB/AC 4233·Representa: Réu

AMANDA MENDES EVANGELISTA

OAB/AC 6623·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:47

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 10:47

Transitado em Julgado em "data"

23/02/2026, 10:46

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

04/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:28

Ato ordinatório

13/11/2025, 10:26

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

13/11/2025, 10:26

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

13/11/2025, 08:29

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:29

Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação

06/11/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 06:55

Todas as movimentações(55)

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:47

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 10:47

Transitado em Julgado em "data"

23/02/2026, 10:46

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

04/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•26/08/2025, 08:59

TipoProcessoDocumento#22

•23/10/2025, 09:44

25/11/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:28

Ato ordinatório

13/11/2025, 10:26

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

13/11/2025, 10:26

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

13/11/2025, 08:29

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:29

Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação

06/11/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 06:55

Homologada a Transação

05/11/2025, 22:41

Frutífera

04/11/2025, 10:08

Conclusos para despacho

04/11/2025, 08:17

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

03/11/2025, 10:24

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

24/10/2025, 13:35

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:50

Mero expediente

23/10/2025, 09:44

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

19/09/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:10

Retirada

18/09/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:34

Adiado

11/09/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:43

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

01/09/2025, 11:43

Para Julgamento

27/08/2025, 14:40

Pedido de inclusão

26/08/2025, 08:59

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

22/08/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 01:04

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

06/06/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 01:03

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

05/06/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:11

Ato ordinatório

03/06/2025, 14:10

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

30/05/2025, 09:24

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

30/05/2025, 09:24

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:58

Ato ordinatório

27/05/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:15

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

21/05/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 12:59

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 12:50

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2025, 09:01

TipoProcessoDocumento#787

•05/11/2025, 22:41