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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 4.173,40

Órgão julgador

Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro

Processos relacionados

Partes do Processo

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

MARIVALDO GONCALVES BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

MARIVALDO GONCALVES BEZERRA

OAB/AC 2536·CPF·Representa: Réu

Movimentações

11/05/2026, 20:07

09/05/2026, 07:00

08/05/2026, 18:13

29/04/2026, 08:04

15/04/2026, 08:26

14/04/2026, 08:16

19/01/2026, 08:53

19/01/2026, 08:52

19/01/2026, 08:49

16/01/2026, 23:09

Documentos

TipoProcessoDocumento#536

•08/05/2026, 18:13