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Cumprimento de sentençaDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2012

Valor da Causa

R$ 399.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

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