Cumprimento de sentença 0702274-27.2016.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2017

Valor da Causa

R$ 330.560,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

RAI SILVA SOUZA

CPF

Autor

RAILSON DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

CARINE SOUZA SILVA

CPF

Autor

JANAINA SOUZA SILVA

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA

OAB/AC 216·CPF·Representa: Autor

FREDERICO FILIPE AUGUSTO LIMA DA SILVA

OAB/AC 2742·CPF·Representa: Autor

JULIANA MARQUES DE LIMA

OAB/AC 3005·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

RAI SILVA SOUZA

CPF

Autor

RAILSON DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

CARINE SOUZA SILVA

CPF

Autor

JANAINA SOUZA SILVA

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ

Reu

IAPEN - INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Outras Decisões

30/04/2026, 11:46

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição inicial

27/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 02:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:33

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:32

Mero expediente

13/11/2025, 13:45

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Raí Silva SouzaB0 - B1Railson de Souza SilvaB0 - B1Carine Souza S Intimação - ADV: FREDERICO FILIPE AUGUSTO LIMA DA SILVA (OAB 2742/AC), ADV: JULIANA MARQUES DE LIMA (OAB 3005/AC), ADV: ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 216/AC), ADV: ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 216/AC), ADV: ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 216/AC), ADV: ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 216/AC) - Processo 0702274-27.2016.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -

11/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/07/2025, 12:24

Ato ordinatório

10/07/2025, 08:30

Recebidos os autos

02/07/2025, 13:45

Todas as movimentações(194)

Outras Decisões

30/04/2026, 11:46

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição inicial

27/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 02:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:33

Documentos

Despacho

•14/10/2016, 15:25

Despacho

•27/01/2017, 13:53

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:32

Mero expediente

13/11/2025, 13:45

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Raí Silva SouzaB0 - B1Railson de Souza SilvaB0 - B1Carine Souza S Intimação - ADV: FREDERICO FILIPE AUGUSTO LIMA DA SILVA (OAB 2742/AC), ADV: JULIANA MARQUES DE LIMA (OAB 3005/AC), ADV: ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 216/AC), ADV: ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 216/AC), ADV: ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 216/AC), ADV: ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 216/AC) - Processo 0702274-27.2016.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -

11/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/07/2025, 12:24

Ato ordinatório

10/07/2025, 08:30

Recebidos os autos

02/07/2025, 13:45

Remetidos os autos da Contadoria

02/07/2025, 13:45

Realizado Cálculo de Liquidação

02/07/2025, 13:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/07/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:36

Mero expediente

28/05/2025, 16:02

Conclusos para despacho

25/04/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:51

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Railson de Souza Silva, Janaína Souza Silva, Raí Silva Souza, Carine Souza Silva - Requerido: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Despacho CHAMO O FEITO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO OS ATOS PROCESSUAIS DE PÁGS. 243/257. Intimação - ADV: Alberto Augusto Gomes da Silva (OAB 216/AC), Frederico Filipe Augusto Lima da Silva (OAB 2742/AC) Processo 0702274-27.2016.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Intime-se a parte credo

18/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2025, 13:42

Mero expediente

11/03/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição inicial

18/12/2024, 13:28

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 01:46

Juntada de Petição de Petição inicial

28/11/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:24

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 10:19

Ato ordinatório

22/11/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:11

Mero expediente

10/10/2024, 10:58

Conclusos para decisão

27/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:08

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 13:03

Ato ordinatório

16/08/2024, 12:30

Expedida/Certificada

09/08/2024, 11:49

Expedida/Certificada

08/08/2024, 11:10

Outras Decisões

07/08/2024, 11:12

Conclusos para decisão

27/07/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 12:49

Ato ordinatório

03/07/2024, 11:25

Expedida/Certificada

03/07/2024, 11:22

Ato ordinatório

03/07/2024, 11:16

Recebidos os autos

03/07/2024, 08:35

Remetidos os autos da Contadoria

03/07/2024, 08:35

Realizado Cálculo de Liquidação

03/07/2024, 08:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/06/2024, 11:16

Expedida/Certificada

28/06/2024, 08:15

Expedida/Certificada

27/06/2024, 11:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2024, 10:40

Ato ordinatório

27/06/2024, 10:34

Outras Decisões

26/06/2024, 10:07

Conclusos para decisão

13/03/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 10:25

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 08:17

Expedida/Certificada

12/01/2024, 08:04

Determinada Requisição de Informações

09/01/2024, 13:32

Conclusos para decisão

26/12/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 08:51

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

31/10/2023, 10:10

Evoluída a classe de 7 para 156

26/10/2023, 16:16

Expedida/Certificada

26/10/2023, 10:13

Determinada Requisição de Informações

18/08/2023, 13:52

Conclusos para decisão

31/07/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:33

Ato ordinatório

16/05/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 11:20

Expedida/certificada

23/02/2023, 07:53

Expedida/Certificada

16/02/2023, 12:34

Ato ordinatório

16/02/2023, 09:13

Juntada de Ofício

07/12/2022, 13:47

Juntada de Ofício

07/12/2022, 13:47

Expedida/certificada

22/07/2022, 08:20

Expedida/Certificada

21/07/2022, 07:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2022, 15:36

Conclusos para despacho

07/06/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 15:48

Expedida/certificada

27/05/2022, 07:08

Expedida/Certificada

25/05/2022, 13:48

Ato ordinatório

25/05/2022, 09:14

Juntada de Ofício

24/05/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 12:18

Juntada de Outros Documentos

29/04/2022, 11:18

Expedição de Ofício.

29/04/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 16:16

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

20/04/2022, 09:23

Expedida/Certificada

18/04/2022, 12:53

Ato ordinatório

18/04/2022, 09:51

Conclusos para despacho

13/04/2022, 13:18

Juntada de Ofício

13/04/2022, 13:12

Juntada de Outros Documentos

24/03/2022, 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/03/2022, 12:53

Conclusos para despacho

14/06/2021, 18:15

Impedimento

14/05/2021, 11:38

Conclusos para despacho

28/04/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 18:32

Publicado ato_publicado em 07/04/2021.

07/04/2021, 08:55

Expedida/Certificada

05/04/2021, 13:51

Ato ordinatório

05/04/2021, 09:51

Expedição de Carta Precatória.

05/04/2021, 09:33

Determinada Requisição de Informações

18/02/2021, 14:21

Conclusos para despacho

09/02/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 10:43

Juntada de Outros Documentos

26/11/2020, 16:46

Expedição de Ofício.

17/11/2020, 16:53

Mero expediente

06/10/2020, 17:43

Conclusos para despacho

16/09/2020, 08:51

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 08:50

Juntada de Outros Documentos

20/07/2020, 12:41

Expedição de Ofício.

15/07/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 10:03

Ato ordinatório

18/06/2020, 11:07

Juntada de Outros Documentos

14/04/2020, 21:06

Juntada de Outros Documentos

26/03/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 08:45

Expedição de Ofício.

07/02/2020, 14:36

Mero expediente

20/01/2020, 15:39

Conclusos para despacho

19/11/2019, 10:32

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 10:31

Mero expediente

11/11/2019, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 10:34

Conclusos para decisão

17/10/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 11:11

Expedição de Outros Documentos.

01/10/2019, 08:53

Expedida/Certificada

25/09/2019, 16:14

Mero expediente

20/09/2019, 10:56

Conclusos para decisão

03/09/2019, 07:47

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 07:47

Publicado ato_publicado em 08/07/2019.

08/07/2019, 09:10

Expedida/Certificada

04/07/2019, 08:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

31/05/2019, 09:40

Conclusos para decisão

17/04/2019, 09:14

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 09:14

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 16:37

Expedida/Certificada

18/02/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 11:48

Mero expediente

13/02/2019, 19:20

Conclusos para despacho

05/02/2019, 10:32

Juntada de Outros Documentos

26/11/2018, 10:43

Outras Decisões

23/11/2018, 18:37

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 09:55

Juntada de Outros Documentos

13/11/2018, 08:04

Publicado ato_publicado em 18/10/2018.

18/10/2018, 15:58

Expedida/Certificada

17/10/2018, 15:14

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2018 09:30:00, 2ª Vara Cível.

23/08/2018, 15:53

Mero expediente

23/04/2018, 13:48

Conclusos para decisão

16/02/2018, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 14:07

Publicado ato_publicado em 21/12/2017.

21/12/2017, 16:07

Expedida/Certificada

12/12/2017, 17:17

Mero expediente

30/11/2017, 18:57

Conclusos para despacho

27/09/2017, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 08:43

Conclusos para despacho

22/09/2017, 07:07

Expedição de Outros Documentos.

20/09/2017, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 09:44

Juntada de Outros Documentos

25/08/2017, 09:43

Publicado ato_publicado em 24/08/2017.

24/08/2017, 08:17

Expedida/Certificada

22/08/2017, 15:34

Juntada de Outros Documentos

12/07/2017, 16:11

Expedição de Outros Documentos.

30/06/2017, 15:18

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2017 09:00:00, 2ª Vara Cível.

20/06/2017, 11:04

Publicado ato_publicado em 19/06/2017.

19/06/2017, 17:45

Expedida/Certificada

14/06/2017, 17:18

Tutela Provisória

13/06/2017, 11:15

Conclusos para decisão

25/04/2017, 11:23

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2017, 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2017, 18:31

Expedição de Outros Documentos.

22/02/2017, 12:58

Mero expediente

22/02/2017, 10:57

Conclusos para despacho

22/02/2017, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 08:55

Publicado ato_publicado em 31/01/2017.

31/01/2017, 08:14

Expedida/Certificada

30/01/2017, 14:11

Mero expediente

27/01/2017, 13:53

Conclusos para despacho

24/01/2017, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2017, 09:12

Publicado ato_publicado em 18/10/2016.

18/10/2016, 07:59

Expedida/Certificada

17/10/2016, 13:46

Mero expediente

14/10/2016, 15:25

Distribuído por sorteio

13/10/2016, 16:00

Despacho

•22/02/2017, 10:57

Interlocutória

•13/06/2017, 11:15

Ata de Audiência (Outras)

•20/09/2017, 12:00

Despacho

•30/11/2017, 18:58

Despacho

•23/04/2018, 13:48

Ata de Audiência (Outras)

•23/11/2018, 18:37

Despacho

•13/02/2019, 19:20

CARIMBO

•31/05/2019, 09:40

Despacho

•20/09/2019, 10:56

Despacho

•11/11/2019, 12:35

Despacho

•20/01/2020, 15:39

Despacho

•06/10/2020, 17:43

Despacho

•18/02/2021, 14:21

Todos os documentos(31)

Despacho

•14/10/2016, 15:25

Despacho

•27/01/2017, 13:53

Despacho

•22/02/2017, 10:57

Interlocutória

•13/06/2017, 11:15

Ata de Audiência (Outras)

•20/09/2017, 12:00

Despacho

•30/11/2017, 18:58

Despacho

•23/04/2018, 13:48

Ata de Audiência (Outras)

•23/11/2018, 18:37

Despacho

•13/02/2019, 19:20

CARIMBO

•31/05/2019, 09:40

Despacho

•20/09/2019, 10:56

Despacho

•11/11/2019, 12:35

Despacho

•20/01/2020, 15:39

Despacho

•06/10/2020, 17:43

Despacho

•18/02/2021, 14:21

Interlocutória

•14/05/2021, 11:38

Despacho

•17/03/2022, 12:53

Despacho

•19/07/2022, 15:36

Despacho

•18/08/2023, 13:52

Despacho

•09/01/2024, 13:32

Interlocutória

•26/06/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:25

Interlocutória

•07/08/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 12:30

Interlocutória

•10/10/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:59

Despacho

•11/03/2025, 17:45

Despacho

•28/05/2025, 16:02

Despacho

•13/11/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 10:32

Interlocutória

•30/04/2026, 11:46