Recurso Especial 0700598-66.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJAC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 21.240,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

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Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ACRE

CNPJ

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC 3131·CPF·Representa: Réu

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/AC 4179·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA AUGUSTA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/AC 7023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD.

30/03/2026, 16:11

Distribuído por sorteio ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA

30/03/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

04/03/2026, 15:57

Documentos

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