Cumprimento de sentença 0000162-59.2012.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Capixaba

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · Vara Unica de Capixaba 3° Grau · TJAC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAPIXABA

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

CHARLES ONOFRE TESSINARI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SALLES SOUZA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LAURO BORGES DE LIMA NETO

OAB/AC 1514·Representa: Réu

JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/AC 1940·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531·CPF·Representa: Réu

TITO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/AC 595·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/04/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição inicial

17/04/2026, 04:09

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 00:11

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 08:34

Mero expediente

18/03/2026, 15:22

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição inicial

03/02/2026, 10:19

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Município de CapixabaB0 e outro - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte ré Município de Capixaba por intimado para manifestações, inclusive sobre propostas de pagamento da multa, bem como a possibilidade de compra de novos veículos ou licitação nesse sentido, no prazo de 15 (qui Intimação - ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), ADV: LAURO BORGES DE LIMA NETO (OAB 1514/AC) - Processo 0000162-59.2012.8.01.0005 - Cumprimento de sentença - Liminar -

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 12:09

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 23:08

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:32

Ato ordinatório

24/11/2025, 09:31

Todas as movimentações(426)

Conclusos para decisão

20/04/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição inicial

17/04/2026, 04:09

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 00:11

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 08:34

Mero expediente

18/03/2026, 15:22

Documentos

Interlocutória

•17/08/2012, 14:45

ATA DE AUDIÊNCIA

•17/08/2012, 14:45

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição inicial

03/02/2026, 10:19

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Município de CapixabaB0 e outro - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte ré Município de Capixaba por intimado para manifestações, inclusive sobre propostas de pagamento da multa, bem como a possibilidade de compra de novos veículos ou licitação nesse sentido, no prazo de 15 (qui Intimação - ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), ADV: LAURO BORGES DE LIMA NETO (OAB 1514/AC) - Processo 0000162-59.2012.8.01.0005 - Cumprimento de sentença - Liminar -

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 12:09

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 23:08

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:32

Ato ordinatório

24/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição inicial

19/11/2025, 05:04

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:18

Expedida/Certificada

21/10/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:11

Mero expediente

07/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição inicial

30/09/2025, 20:01

Juntada de Petição de Petição inicial

04/09/2025, 09:19

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 e outro - Autos n.º 0000162-59.2012.8.01.0005 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte Município de Capixaba por intimada, através de seu Intimação - ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), ADV: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA (OAB 2531/AC), ADV: LAURO BORGES DE LIMA NETO (OAB 1514/AC) - Processo 0000162-59.2012.8.01.0005 - Cumprimento de sentença - Liminar -

01/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/08/2025, 11:36

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:09

Expedida/Certificada

28/08/2025, 14:09

Ato ordinatório

28/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição inicial

28/08/2025, 04:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2025 08:00:00, Vara Única - Cível.

27/08/2025, 11:27

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 e outro - Ciente da manifestação Ministerial de fl. 1450 e anexos. O Estado do Acre à fl. 1453 requereu a dilação do prazo, de 30 (trinta) dias, para que possa atender ao determinado na sua integralidade. Pois Intimação - ADV: LAURO BORGES DE LIMA NETO (OAB 1514/AC), ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC) - Processo 0000162-59.2012.8.01.0005 - Cumprimento de sentença - Liminar -

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:15

Mero expediente

12/08/2025, 14:26

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição inicial

02/07/2025, 04:39

Juntada de Petição de Petição inicial

30/06/2025, 15:02

Outras Decisões

30/06/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição inicial

28/05/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição inicial

28/05/2025, 09:03

Conclusos para decisão

21/05/2025, 12:00

Processo Reativado

21/05/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 07:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 00:10

Recebidos os autos

24/03/2025, 11:15

Remetidos os autos da Contadoria

24/03/2025, 11:15

Juntada de Outros Documentos

24/03/2025, 11:00

Juntada de Certidão

24/03/2025, 09:37

Juntada de Certidão

24/03/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Ministério Público do Estado do Acre - Requerido: Município de Capixaba - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte devedora Município de Capixaba, para, além das obrigações pendentes (Decisão em audiência - fls. 1346/1348, itens II.A e II.B, atualize-se, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação constante Intimação - ADV: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB 1940/AC), Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC) Processo 0000162-59.2012.8.01.0005 - Cumprimento de sentença -

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Ministério Público do Estado do Acre - Requerido: Município de Capixaba, Estado do Acre - Procuradoria Geral - Autos n.º 0000162-59.2012.8.01.0005 Classe Cumprimento de sentença Requerente Ministério Público do Estado do Acre Requerido Estado do Acre - Procuradoria Geral e outro DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - ADV: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB 1940/AC), Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC) Processo 0000162-59.2012.8.01.0005 - Cumprimento de sentença - Trata-se de Cumprimento de

21/03/2025, 00:00

Juntada de Outros Documentos

20/03/2025, 13:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/03/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:27

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:27

Expedida/Certificada

20/03/2025, 09:21

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:20

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:17

Expedida/Certificada

20/03/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2025, 20:00

Juntada de Petição de Petição inicial

18/12/2024, 12:54

Conclusos para despacho

17/12/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 09:01

Mero expediente

12/11/2024, 20:07

Classe retificada de 65 para 156

08/11/2024, 07:27

Juntada de Petição de Petição inicial

04/11/2024, 15:21

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição inicial

30/10/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 21:12

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 21:12

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 08:27

Mero expediente

09/10/2024, 19:26

Conclusos para despacho

09/10/2024, 13:55

Juntada de Outros Documentos

09/10/2024, 13:22

Expedida/Certificada

30/09/2024, 12:00

Outras Decisões

17/09/2024, 20:37

Conclusos para decisão

12/09/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2024, 10:21

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição inicial

28/06/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 12:43

Recebidos os autos

04/06/2024, 12:34

Remetidos os autos da Contadoria

04/06/2024, 12:34

Conta Atualizada

04/06/2024, 12:34

Ato ordinatório

24/05/2024, 13:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/05/2024, 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/05/2024, 09:18

deferimento

02/05/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 22:51

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 22:43

Conclusos para decisão

05/04/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição inicial

05/04/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:57

Ato ordinatório

18/03/2024, 13:40

Juntada de Ofício

18/03/2024, 13:38

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 00:11

Juntada de Petição de Petição inicial

07/03/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:29

Expedida/Certificada

05/03/2024, 10:31

Ato ordinatório

05/03/2024, 10:23

Recebidos os autos

21/02/2024, 12:16

Remetidos os autos da Contadoria

21/02/2024, 12:16

Realizado Cálculo de Liquidação

21/02/2024, 12:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/02/2024, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2024, 07:46

Expedida/Certificada

05/02/2024, 11:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/02/2024, 10:56

Mero expediente

20/01/2024, 10:10

Conclusos para despacho

16/01/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição inicial

15/12/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:30

Ato ordinatório

22/11/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 09:05

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 08:04

Expedida/Certificada

18/10/2023, 11:44

Mero expediente

14/09/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição inicial

12/09/2023, 13:31

Mero expediente

05/09/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de Petição inicial

31/07/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:30

Expedida/Certificada

27/07/2023, 10:12

Ato ordinatório

27/07/2023, 10:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 10:30:00, Vara Única - Cível.

25/07/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:30

Expedida/Certificada

19/07/2023, 11:20

Outras Decisões

13/07/2023, 08:31

Conclusos para decisão

27/06/2023, 18:33

Juntada de Petição de Petição inicial

22/06/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 12:30

Expedida/Certificada

26/05/2023, 11:44

Outras Decisões

09/05/2023, 18:45

Conclusos para decisão

20/04/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição inicial

19/04/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 07:30

Ato ordinatório

23/03/2023, 06:02

Expedida/Certificada

27/01/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2022, 10:56

Expedida/Certificada

16/12/2022, 09:56

Mero expediente

08/12/2022, 15:52

Conclusos para despacho

07/12/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição inicial

07/12/2022, 08:22

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 01:41

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 12:30

Ato ordinatório

22/11/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:19

Mero expediente

01/09/2022, 20:30

Juntada de Outros Documentos

17/08/2022, 11:27

Juntada de Outros Documentos

08/08/2022, 09:23

Juntada de Outros Documentos

08/08/2022, 07:56

Juntada de Outros Documentos

08/08/2022, 07:50

Juntada de Outros Documentos

04/08/2022, 13:36

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 13:25

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 13:25

Recebidos os autos

27/05/2022, 07:49

Outras Decisões

27/05/2022, 07:49

Conclusos para decisão

11/04/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição inicial

08/04/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 07:05

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 18:31

Ato ordinatório

16/03/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 13:15

Juntada de Outros Documentos

28/01/2022, 07:18

Juntada de Outros Documentos

27/01/2022, 11:28

Expedição de Ofício.

27/01/2022, 11:16

Juntada de Outros Documentos

27/01/2022, 11:05

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 09:30

Processo Reativado

13/12/2021, 09:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2021, 13:29

Mero expediente

08/09/2021, 23:21

Recebidos os autos

27/08/2021, 06:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/08/2021, 06:14

Conclusos para decisão

21/07/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 22:16

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 18:31

Ato ordinatório

21/06/2021, 10:34

Processo Reativado

21/06/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 10:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 14:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/04/2021, 18:58

Recebidos os autos

20/04/2021, 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/04/2021, 17:52

Conclusos para decisão

19/04/2021, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 18:31

Recebidos os autos

07/04/2021, 22:03

Determinada Requisição de Informações

07/04/2021, 22:03

Conclusos para decisão

05/04/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 07:07

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 18:32

Recebidos os autos

22/02/2021, 21:40

Mero expediente

22/02/2021, 21:40

Conclusos para despacho

19/02/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 12:50

Juntada de Outros Documentos

16/12/2020, 14:22

Expedição de Ofício.

16/12/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 14:53

Juntada de Outros Documentos

10/11/2020, 17:22

Juntada de Outros Documentos

10/11/2020, 16:32

Expedição de Ofício.

10/11/2020, 16:26

Republicado ato_publicado em 26/10/2020.

26/10/2020, 11:52

Expedida/Certificada

23/10/2020, 10:30

Ato ordinatório

23/10/2020, 10:29

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 10:26

Processo Reativado

23/10/2020, 10:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/07/2020, 01:30

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 01:29

Recebidos os autos

13/07/2020, 12:07

Outras Decisões

13/07/2020, 12:07

Conclusos para decisão

10/07/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 12:28

Juntada de Outros Documentos

09/07/2020, 10:18

Recebidos os autos

03/07/2020, 16:32

Outras Decisões

03/07/2020, 16:32

Conclusos para decisão

24/06/2020, 07:12

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 07:11

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 18:32

Ato ordinatório

26/05/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 11:23

Juntada de Outros Documentos

28/04/2020, 15:03

Mero expediente

28/04/2020, 01:15

Publicado ato_publicado em 30/03/2020.

30/03/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 07:06

Expedida/Certificada

26/03/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 18:32

Recebidos os autos

19/03/2020, 13:28

Outras Decisões

19/03/2020, 13:28

Conclusos para decisão

16/03/2020, 09:24

Juntada de Outros Documentos

13/03/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 00:03

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 13:19

Ato ordinatório

07/02/2020, 10:45

Juntada de Outros Documentos

07/02/2020, 10:22

Juntada de Outros Documentos

05/02/2020, 15:19

Publicado ato_publicado em 21/01/2020.

21/01/2020, 08:38

Expedição de Certidão.

18/01/2020, 00:04

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 19:18

Expedida/Certificada

07/01/2020, 16:41

Recebidos os autos

19/12/2019, 16:50

Outras Decisões

19/12/2019, 16:50

Conclusos para despacho

10/12/2019, 09:38

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 09:21

Juntada de Outros Documentos

02/12/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 20:03

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 20:02

Publicado ato_publicado em 24/10/2019.

24/10/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 13:20

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 13:20

Expedida/Certificada

23/10/2019, 10:47

Ato ordinatório

23/10/2019, 10:45

Processo Reativado

23/10/2019, 10:39

Recebidos os autos

03/10/2019, 11:18

Juntada de Outros Documentos

29/08/2018, 17:37

Juntada de Outros Documentos

30/01/2017, 15:49

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

06/05/2015, 09:19

Expedição de Outros Documentos.

06/05/2015, 09:19

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

06/05/2015, 09:13

Juntada de Outros Documentos

04/05/2015, 15:40

Expedição de Certidão.

06/04/2015, 20:00

Expedição de Certidão.

26/03/2015, 08:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/03/2015, 17:32

Recebidos os autos

25/03/2015, 17:32

Conclusos para decisão

25/03/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

25/03/2015, 09:08

Juntada de Outros Documentos

02/03/2015, 08:43

Expedição de Certidão.

23/02/2015, 19:00

Expedição de Certidão.

23/02/2015, 19:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2015.

19/02/2015, 09:51

Expedição de Certidão.

13/02/2015, 11:29

Expedição de Certidão.

13/02/2015, 11:29

Expedida/Certificada

13/02/2015, 09:49

Recebidos os autos

10/02/2015, 15:45

Julgado procedente o pedido

10/02/2015, 15:45

Conclusos para julgamento

22/10/2014, 11:57

Expedição de Certidão.

22/10/2014, 11:56

Expedição de Certidão.

19/09/2014, 16:21

Juntada de Outros Documentos

19/09/2014, 16:21

Expedição de Mandado.

16/09/2014, 16:36

Juntada de Outros Documentos

03/09/2014, 12:03

Mero expediente

01/09/2014, 22:08

Expedição de Certidão.

13/08/2014, 11:23

Juntada de Outros Documentos

13/08/2014, 09:48

Juntada de Outros Documentos

13/08/2014, 09:48

Publicado ato_publicado em 01/08/2014.

01/08/2014, 09:10

Expedição de Certidão.

28/07/2014, 19:01

Expedida/Certificada

28/07/2014, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2014, 16:33

Juntada de Outros Documentos

28/07/2014, 16:33

Expedição de Certidão.

17/07/2014, 11:30

Mero expediente

16/07/2014, 16:37

Expedição de Certidão.

02/07/2014, 11:51

Expedição de Certidão.

02/06/2014, 08:31

Ato ordinatório

30/05/2014, 10:22

Expedição de Certidão.

30/05/2014, 10:21

Mero expediente

22/05/2014, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2014, 17:05

Mero expediente

10/04/2014, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2014, 15:52

Expedição de Certidão.

01/04/2014, 09:52

Juntada de Outros Documentos

01/04/2014, 09:51

Expedição de Certidão.

24/03/2014, 17:37

Juntada de Outros Documentos

24/03/2014, 17:37

Expedição de Mandado.

13/03/2014, 09:09

Expedição de Certidão.

13/03/2014, 09:03

Juntada de Outros Documentos

13/03/2014, 08:42

Expedição de Mandado.

28/02/2014, 09:53

Publicado ato_publicado em 30/01/2014.

30/01/2014, 10:07

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2014 10:30:00, Vara Única - Cível.

28/01/2014, 17:22

Expedida/Certificada

28/01/2014, 16:36

Mero expediente

28/01/2014, 16:05

Juntada de Outros Documentos

28/01/2014, 12:40

Juntada de Outros Documentos

28/01/2014, 12:40

Expedição de Certidão.

08/01/2014, 15:19

Juntada de Outros Documentos

08/01/2014, 15:19

Publicado ato_publicado em 05/12/2013.

05/12/2013, 09:30

Expedição de Mandado.

04/12/2013, 14:25

Expedida/Certificada

04/12/2013, 14:16

Expedição de Certidão.

04/12/2013, 14:16

Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2014 10:30:00, Vara Única - Cível.

21/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2013.

08/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/11/2013, 12:00

Mero expediente

07/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

07/11/2013, 12:00

Expedida/Certificada

07/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

02/10/2013, 12:00

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2013 14:15:00, Vara Única - Cível.

09/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/03/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

16/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

15/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

11/01/2013, 12:00

Outras Decisões

11/01/2013, 12:00

Recebidos os autos

11/01/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/01/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

11/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

11/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

02/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

02/10/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

01/10/2012, 12:00

Mero expediente

26/09/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/06/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

22/06/2012, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2012, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/05/2012, 12:00

Expedida/Certificada

24/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

14/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

14/05/2012, 12:00

Outras Decisões

09/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/04/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

30/03/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

30/03/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

13/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

06/03/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

05/03/2012, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

29/02/2012, 12:00

Outras Decisões

29/02/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

29/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

29/02/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

24/02/2012, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/02/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/02/2012, 12:00

Mero expediente

17/02/2012, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2012 11:40:00, Vara Única - Cível.

17/02/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

17/02/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

16/02/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/02/2012, 12:00

Audiência admonitória Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/02/2012 09:00:00, Vara Única - Cível.

15/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

15/02/2012, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2012 12:00:00, Vara Única - Cível.

15/02/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

15/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

15/02/2012, 12:00

Outras Decisões

14/02/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

13/02/2012, 12:00

ATA DE AUDIÊNCIA

•17/08/2012, 15:15

Interlocutória

•17/08/2012, 15:23

Interlocutória

•17/08/2012, 15:23

Interlocutória

•17/08/2012, 15:23

Interlocutória

•17/08/2012, 15:22

Interlocutória

•17/08/2012, 15:22

Ato Ordinatório

•17/08/2012, 15:42

Ato Ordinatório

•17/08/2012, 15:42

Interlocutória

•20/08/2012, 09:11

Despacho

•26/09/2012, 10:27

Interlocutória

•11/01/2013, 13:20

Ato Ordinatório

•16/01/2013, 14:09

Despacho

•07/11/2013, 11:55

Todos os documentos(68)

Interlocutória

•17/08/2012, 14:45

ATA DE AUDIÊNCIA

•17/08/2012, 14:45

ATA DE AUDIÊNCIA

•17/08/2012, 15:15

Interlocutória

•17/08/2012, 15:23

Interlocutória

•17/08/2012, 15:23

Interlocutória

•17/08/2012, 15:23

Interlocutória

•17/08/2012, 15:22

Interlocutória

•17/08/2012, 15:22

Ato Ordinatório

•17/08/2012, 15:42

Ato Ordinatório

•17/08/2012, 15:42

Interlocutória

•20/08/2012, 09:11

Despacho

•26/09/2012, 10:27

Interlocutória

•11/01/2013, 13:20

Ato Ordinatório

•16/01/2013, 14:09

Despacho

•07/11/2013, 11:55

Despacho

•28/01/2014, 16:05

Ata de Audiência (Outras)

•10/04/2014, 12:48

Despacho

•22/05/2014, 18:09

Ato Ordinatório

•30/05/2014, 10:22

Despacho

•16/07/2014, 16:37

Despacho

•01/09/2014, 22:08

CARIMBO

•10/02/2015, 15:45

Interlocutória

•25/03/2015, 17:32

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 10:45

Interlocutória

•19/12/2019, 16:50

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 10:45

Interlocutória

•19/03/2020, 13:28

Despacho

•28/04/2020, 01:15

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 11:24

Interlocutória

•03/07/2020, 16:32

Interlocutória

•13/07/2020, 12:07

Despacho

•22/02/2021, 21:40

Despacho

•07/04/2021, 22:03

Interlocutória

•20/04/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 10:34

Interlocutória

•27/08/2021, 06:14

Despacho

•08/09/2021, 23:21

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 13:17

Interlocutória

•27/05/2022, 07:49

Despacho

•01/09/2022, 20:30

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 11:25

Despacho

•08/12/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 06:02

Interlocutória

•09/05/2023, 18:45

Interlocutória

•13/07/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 10:10

Ata de Audiência (Outras)

•05/09/2023, 09:19

Despacho

•14/09/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 09:06

Despacho

•20/01/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 13:40

Interlocutória

•02/05/2024, 17:51

Interlocutória

•17/09/2024, 20:37

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/10/2024, 13:22

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/10/2024, 13:22

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/10/2024, 13:22

Despacho

•09/10/2024, 19:26

Despacho

•12/11/2024, 20:07

Interlocutória

•08/02/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 09:27

Despacho

•06/05/2025, 20:32

Interlocutória

•30/06/2025, 11:33

Despacho

•12/08/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:09

Ata de Audiência (Outras)

•07/10/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 09:31

Despacho

•18/03/2026, 15:22