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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/04/2026
Valor da Causa
R$ 586.080,00
Órgão julgador
Lois Carlos Arruda
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC
CNPJ