Procedimento Comum Cível 0712485-62.2015.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2015

Valor da Causa

R$ 395.666,93

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 2° Grau · TJAC · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

ACRE CAP PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO GONCALVES JUNIOR

OAB/AC 856·CPF·Representa: Autor

GERALDO DE PAIVA GONCALVES

OAB/AC 1452·CPF·Representa: Autor

MAURO SERGIO RUBIRA

OAB/AC 2994·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA

OAB/PE 15656·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO HOHENBERGER

OAB/AC 1387·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

PAULO GONCALVES JUNIOR

OAB/AC 856·CPF·Representa: Autor

GERALDO DE PAIVA GONCALVES

OAB/AC 1452·CPF·Representa: Autor

MAURO SERGIO RUBIRA

OAB/AC 2994·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA

OAB/PE 15656·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO HOHENBERGER

OAB/AC 1387·CPF·Representa: Autor

ISAIAS FERREIRA JUNIOR

OAB/AC 802·CPF·Representa: Réu

WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/AC 3271·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:33

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de Apelação

24/02/2026, 15:30

Realizado cálculo de custas

23/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 20:00

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:12

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Acre Cap Participações LtdaB0 - RÉU: B1Município de Rio BrancoB0 - Ausentes, portanto, as omissões e contradições alegadas, conheço e rejeito os declaratórios. Intimação - ADV: MAURICIO HOHENBERGER (OAB 1387/AC), ADV: PAULO GONCALVES JUNIOR, ADV: MAURO SERGIO RUBIRA, ADV: GERALDO DE PAIVA GONCALVES, ADV: ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA (OAB 15656/PE) - Processo 0712485-62.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal -

28/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2026, 15:47

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/01/2026, 15:14

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição inicial

30/08/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:18

Ato ordinatório

08/08/2025, 13:17

Todas as movimentações(142)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:33

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de Apelação

24/02/2026, 15:30

Realizado cálculo de custas

23/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 20:00

Documentos

Despacho

•24/11/2015, 11:20

Interlocutória

•03/12/2015, 15:16

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:12

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Acre Cap Participações LtdaB0 - RÉU: B1Município de Rio BrancoB0 - Ausentes, portanto, as omissões e contradições alegadas, conheço e rejeito os declaratórios. Intimação - ADV: MAURICIO HOHENBERGER (OAB 1387/AC), ADV: PAULO GONCALVES JUNIOR, ADV: MAURO SERGIO RUBIRA, ADV: GERALDO DE PAIVA GONCALVES, ADV: ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA (OAB 15656/PE) - Processo 0712485-62.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal -

28/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2026, 15:47

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/01/2026, 15:14

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição inicial

30/08/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:18

Ato ordinatório

08/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Acre Cap Participações Ltda - Réu: Município de Rio Branco - Intimação - ADV: Mauricio Hohenberger (OAB 1387/AC), Paulo Goncalves Junior (OAB 856/AC), Mauro Sergio Rubira (OAB 2994/AC), Geraldo de Paiva Goncalves (OAB 1452/AC), Alexandre Wanderley Lustosa (OAB 15656/PE) Processo 0712485-62.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atua

17/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:25

Julgado procedente em parte do pedido

15/04/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição inicial

08/11/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 00:20

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:00

Expedida/Certificada

25/10/2024, 10:08

Ato ordinatório

25/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 09:29

Juntada de Ofício

25/10/2024, 09:26

Juntada de Ofício

01/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:26

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:37

Expedida/Certificada

24/06/2024, 12:01

Mero expediente

21/06/2024, 16:46

Conclusos para decisão

02/12/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 01:02

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 10:03

Expedida/Certificada

03/07/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:03

Ato ordinatório

29/06/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 12:23

Juntada de Outros Documentos

09/03/2023, 08:11

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 15:30

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.

17/11/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:45

Expedida/Certificada

04/11/2022, 09:42

Ato ordinatório

04/11/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:47

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

11/07/2022, 13:48

Expedida/Certificada

07/07/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 09:36

Ato ordinatório

07/07/2022, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 09:24

Juntada de Outros Documentos

06/05/2022, 10:34

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 10:06

Juntada de Ofício

06/05/2022, 08:55

Juntada de Outros Documentos

28/03/2022, 14:00

Expedição de Ofício.

28/03/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição inicial

28/03/2022, 11:40

Publicado ato_publicado em 17/03/2022.

17/03/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 19:19

Expedida/Certificada

07/07/2021, 14:34

Mero expediente

06/07/2021, 21:43

Conclusos para despacho

05/07/2021, 20:37

Juntada de Outros Documentos

03/07/2020, 10:45

Publicado ato_publicado em 29/10/2019.

29/10/2019, 07:32

Expedida/Certificada

25/10/2019, 14:39

Mero expediente

25/10/2019, 13:49

Conclusos para decisão

22/10/2019, 19:03

Juntada de Outros Documentos

05/09/2019, 10:19

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

29/08/2019, 07:35

Expedida/Certificada

28/08/2019, 14:30

Outras Decisões

28/08/2019, 13:39

Conclusos para decisão

24/06/2019, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 09:11

Juntada de Outros Documentos

09/04/2019, 08:57

Publicado ato_publicado em 15/03/2019.

15/03/2019, 11:55

Expedida/Certificada

13/03/2019, 16:46

Mero expediente

05/02/2019, 13:49

Conclusos para decisão

17/04/2018, 16:46

Publicado ato_publicado em 10/04/2018.

10/04/2018, 14:21

Expedida/Certificada

20/03/2018, 16:12

Mero expediente

09/02/2018, 21:48

Conclusos para decisão

21/11/2017, 09:54

Juntada de Outros Documentos

30/10/2017, 13:56

Juntada de Outros Documentos

27/10/2017, 13:54

Publicado ato_publicado em 04/10/2017.

04/10/2017, 17:28

Expedida/Certificada

03/10/2017, 14:24

Ato ordinatório

03/10/2017, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 17:12

Publicado ato_publicado em 16/08/2017.

16/08/2017, 17:29

Expedida/Certificada

15/08/2017, 16:04

Ato ordinatório

15/08/2017, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 13:58

Ato ordinatório

02/06/2017, 13:02

Expedição de Mandado.

02/06/2017, 12:59

Publicado ato_publicado em 19/04/2017.

19/04/2017, 15:14

Expedida/Certificada

17/04/2017, 14:32

Mero expediente

17/04/2017, 11:47

Conclusos para decisão

12/08/2016, 08:01

Expedição de Certidão.

29/02/2016, 14:16

Publicado ato_publicado em 20/01/2016.

20/01/2016, 10:40

Expedida/Certificada

19/01/2016, 15:55

Mero expediente

18/01/2016, 12:44

Conclusos para despacho

18/01/2016, 12:05

Publicado ato_publicado em 07/12/2015.

07/12/2015, 13:35

Expedida/Certificada

04/12/2015, 13:25

Tutela Provisória

03/12/2015, 15:16

Conclusos para decisão

02/12/2015, 09:32

Juntada de Outros Documentos

02/12/2015, 09:30

Publicado ato_publicado em 30/11/2015.

30/11/2015, 13:06

Expedição de Certidão.

30/11/2015, 12:52

Expedição de Mandado.

25/11/2015, 10:24

Expedida/Certificada

24/11/2015, 16:31

Mero expediente

24/11/2015, 11:20

Juntada de Outros Documentos

24/11/2015, 09:54

Juntada de Outros Documentos

24/11/2015, 09:54

Juntada de Outros Documentos

24/11/2015, 09:54

Juntada de Outros Documentos

24/11/2015, 09:54

Juntada de Outros Documentos

24/11/2015, 09:54

Juntada de Outros Documentos

24/11/2015, 09:23

Juntada de Outros Documentos

24/11/2015, 09:23

Juntada de Outros Documentos

24/11/2015, 09:22

Juntada de Outros Documentos

24/11/2015, 09:22

Juntada de Outros Documentos

24/11/2015, 09:22

Juntada de Outros Documentos

24/11/2015, 09:21

Conclusos para decisão

23/11/2015, 11:39

Juntada de Outros Documentos

23/11/2015, 11:17

Realizado cálculo de custas

23/11/2015, 10:00

Distribuído por prevenção

23/11/2015, 10:00

Despacho

•18/01/2016, 12:44

Despacho

•17/04/2017, 11:47

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 13:02

Ato Ordinatório

•15/08/2017, 15:56

Ato Ordinatório

•03/10/2017, 13:28

Despacho

•09/02/2018, 21:48

Despacho

•05/02/2019, 13:49

Interlocutória

•28/08/2019, 13:39

Despacho

•25/10/2019, 13:49

Despacho

•06/07/2021, 21:43

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 08:17

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 12:32

Todos os documentos(21)

Despacho

•24/11/2015, 11:20

Interlocutória

•03/12/2015, 15:16

Despacho

•18/01/2016, 12:44

Despacho

•17/04/2017, 11:47

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 13:02

Ato Ordinatório

•15/08/2017, 15:56

Ato Ordinatório

•03/10/2017, 13:28

Despacho

•09/02/2018, 21:48

Despacho

•05/02/2019, 13:49

Interlocutória

•28/08/2019, 13:39

Despacho

•25/10/2019, 13:49

Despacho

•06/07/2021, 21:43

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 08:17

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 12:32

Despacho

•21/06/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:32

CARIMBO

•15/04/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 13:17

Interlocutória

•27/01/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 12:27