5000445-95.2026.8.01.0913

É o relato.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O pedido comporta acolhimento.

Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Por sua vez, o art. 120 do CPP admite a restituição pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que inexistente dúvida quanto ao direito do reclamante.

No caso concreto, verifico que os requisitos legais se encontram satisfeitos. Embora a caminhonete tenha sido utilizada para o transporte da madeira apreendida, não se evidencia, no estágio atual, necessidade de manutenção física do veículo para finalidade probatória. Como ressaltado pelo Ministério Público, o bem encontra-se suficientemente identificado e documentado, não havendo indicação de perícia ou de outra diligência pendente cuja realização dependa de sua permanência no depósito judicial.

Também não há, conforme registrado na manifestação ministerial, elementos que indiquem que a caminhonete constitua produto ou proveito da infração penal, tampouco notícia de diligência investigativa que imponha a continuidade de sua apreensão.

Outro aspecto relevante diz respeito à titularidade e à legitimidade para recebimento do bem. O veículo não se encontra registrado em nome de Deleon França Frota, mas sim de Sebastião Alves Ferreira da Silva, figurando aquele apenas como possuidor. Foi ainda juntado CRV, comprovando o registro de propriedade do veículo em nome de Sebastião Alves Ferreira da Silva (evento 10, DOC2). Após o falecimento de Deleon, ocorrido em 14 de agosto de 2026, foi juntada aos autos procuração pública lavrada em 25 de agosto de 2026, por meio da qual o proprietário registral constituiu Eunice Carvalho Brant Meira sua procuradora, conferindo-lhe amplos poderes em relação à VW Amarok, inclusive para promover a liberação de depósito de veículos apreendidos.

A própria procuração pública identifica de forma específica o veículo VW Amarok CD 4x4, cor prata, placa NAE-6162, chassi n.º WV1DD42H7CA014188 e RENAVAM n.º 004.***.***-45, conferindo à requerente poderes para representá-lo perante órgãos públicos e promover a liberação do automóvel apreendido (evento 1, DOC3).

Desse modo, não subsiste dúvida relevante quanto à legitimidade da requerente para receber o veículo em nome do proprietário registral.

Acresça-se que o investigado Deleon França Frota faleceu em 14 de agosto de 2026 (evento 25, DOC2, autos n. 5002802-29.2026.8.01.0014), circunstância que, conforme apontado pelo Ministério Público, enseja a extinção de sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Assim, cessado o interesse processual na manutenção da apreensão e estando suficientemente demonstrado o direito à restituição, a permanência do veículo sob custódia estatal deixaria de encontrar amparo nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.

Nesse ponto, acolhendo os fundamentos expostos pelo Ministério Público, no sentido de que inexiste, atualmente, interesse probatório na manutenção da apreensão e de que se encontra demonstrada a legitimidade de Eunice Carvalho Brant Meira para receber o bem na condição de procuradora do proprietário registral.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolhendo a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, com fundamento nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA e, por conseguinte, DETERMINO A RESTITUIÇÃO do veículo VW AMAROK CD 4X4, cor prata, placa NAE6162, RENAVAM 004.***.***-45, Chassi WV1DD42H7CA014188, Ano de fabricação/modelo 2011/2012, em favor de EUNICE CARVALHO BRANT MEIRA, na qualidade de procuradora do proprietário registral SEBASTIÃO ALVES FERREIRA DA SILVA.

Sirva-se de cópia da presente decisão como alvará de liberação do veículo, comunicando-se à unidade policial responsável pelo depósito para entrega do bem à requerente, mediante recibo.

Cumprida a medida e inexistindo outras providências pendentes neste incidente, procedam-se às anotações e baixas cabíveis.

Intime-se o MPE.

Cumpra-se.

Órgão

Vara Estadual do Juiz das Garantias

Classe

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Destinatário

EUNICE CARVALHO BRANT MEIRA

Advogado

ANTONIO RODRIGUES FROTA NETO (OAB 7153/AC)

Órgão

Vara Estadual do Juiz das Garantias

Classe

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, EUNICE CARVALHO BRANT MEIRA

Advogado

ANTONIO RODRIGUES FROTA NETO (OAB 7153/AC)