5000474-23.2026.8.01.0016

Alega que “como resultado dessa contratação equivocada, os valores descontados do benefício da Demandante ccorrespondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, ou seja, ao crédito rotativo. Tal modalidade não permite a amortização do montante principal da dívida, fazendo com que os juros se acumulem indefinidamente. Isso configura, na prática, uma obrigação ad aeternum, colocando a Demandante em situação de endividamento contínuo e praticamente impagável.Assim, é inequívoco que a Demandante jamais manifestou vontade de contratar um cartão de crédito, muito menos nas condições abusivas a que foi submetida. Ainda que se argumentasse em sentido contrário, a instituição financeira jamais forneceu informações claras e adequadas sobre a constituição do Cartão RMC, em flagrante violação aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, previstos no art. 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a ausência de envio de faturas mensais impediu o controle e a adequada gestão do débito pela Demandante, configurando grave falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação nas relações contratuais. A propósito, destaca-se que foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 0703263-94.2020.8.01.0001, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Acre e tramitada perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. Na referida ação, o juízo determinou a readequação de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimos consignados tradicionais, com taxas de juros baseadas na média do Banco Central à época da contratação e com parcelas predefinidas. Esse entendimento reforça a necessidade de revisão do contrato ora discutido”.

É o relatório, para fins de organização do processo, sem prejuízo do teor do Art. 38, Lei nº 9.099/95.

1) DA SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Em 13/3/2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob Relatoria do Ministro Raul Araújo decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE, 2.215.8533/GO (Tema 1.414), para discutir sa validade dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC) e cartão consignado de benefício (RCC). A controvérsia abrange a validade do contrato à luz do dever de informação (Art. 6º, III, CDC) e, em caso de nulidade, a conversão em empréstimo consignado, a restituição em dobro e a configuração de dano moral in re ipsa.

Com a afetação do tema, aquela Corte Superior determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15.

Destarte, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é a mesma ou vinculada ao tema discutido na suspensão em comento, determino a SUSPENSÃO destes autos até que seja definitivamente resolvida a controvérsia de que trata o Tema 1.300, do Superior Tribunal de Justiça.

2) DA TUTELA CAUTELAR

Aprecio o pedido de TUTELA PROVISÓRIA cautelar, com fundamento no Art. 982, §2º, CPC, segundo o qual "durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso".

Nos termos do Art. 305, "caput", CPC, a concessão de tutela provisória cautelar incidente exige a configuração do "fumus boni iuris", do "periculum in mora", bem como a exposição sumária do direito que se visa assegurar.

Neste momento processual, trata-se de exercer juízo de cognição sumária, ou seja, baseada na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de demora (periculum in mora), visto que o direito a ser assegurado consiste na percepção dos proventos de aposentadoria que, até o momento, encontram-se comprometidos com os supostos descontos indevidos.

Em sede não exauriente, a probabilidade do direito (suposta contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação) ganha concretude, diante dos elementos do Evento 1 (EXTR5, ANEXO6 e ANEXO7), que apontam a averbação, em favor do Réu, de Reserva de Margem para Cartão (RMC), contrato nº 12476701, e de Reserva de Cartão Consignado (RCC), contrato nº 18724973, com descontos mensais no benefício da Autora (ANEXO9 e ANEXO10). JÁ o periculum in mora resta evidenciado por comprometer os proventos de aposentadoria da Autora.

Com isso, DEFIRO a tutela provisória cautelar, para determinar que o Réu se abstenha de descontar do benefício previdenciário da Autora (NB 125.766.691-3) valores referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e cartão consignável (RCC), sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias.

3. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Acerca do pedido de concessão dos efeitos da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 99, §3º, CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural”. No caso de Juizados Especiais Cíveis, por expressa norma legal, não há a cobrança de custas tampouco condenação em honorários advocatícios em sede de 1º Grau como o caso neste momento, nos termos do Art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95. Com isso, indefiro o pedido de gratuidade.

P.R.I.

Órgão

Vara Única da Comarca de Assis Brasil - JEC

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S.A., MARIA DA SILVA MESSIAS

Advogado

OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC)