5000696-09.2026.8.01.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Vara Única da Comarca de Bujari - JEC

Autos:

5000696-09.2026.8.01.0010

Classe:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Exequente:Jose Edilson Oliveira MesquitaExecutado:Elizangela Magalhaes da Costa

DECISÃO

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSÉ EDILSON OLIVEIRA MESQUITA contra ELIZANGELA MAGALHÃES DA COSTA, com fundamento em contrato particular de compra e venda de veículo. O exequente busca o recebimento da quantia de R$ 58.838,88, em razão do inadimplemento contratual da parte executada. A petição inicial (Evento 1) veio acompanhada de documentos.

É o relatório.

Fundamento. Decido.

A parte exequente apresentou petição inicial de execução de título extrajudicial, instruída com o contrato de compra e venda de veículo (Evento 1, APRES DOC3). O documento representa, em tese, obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. Assim, cabe o processamento da execução, com a citação da parte executada para pagamento do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 827 do CPC.

Posto isso,

1. Cite-se a parte executada, ELIZANGELA MAGALHÃES DA COSTA, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 58.838,88, acrescida de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

2. No mesmo mandado, a executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do , do CPC.