5000926-81.2026.8.01.0000

4. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público devidamente intimado (evento 4) apresentou parecer (evento 5) manifestando-se pela regularidade do precatório, com a respectiva liquidação, observando-se, todavia, a ordem cronológica aplicável ao caso.

5. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO

A FUNDACAO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE segue as regras do regime geral de pagamento de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Assim, precatórios apresentados até 1º de fevereiro de cada ano devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento pela ordem cronológica de apresentação.

O precatório foi oficialmente recebido no sistema em 10/07/2026 (evento 1), então será incluído na lista de precatórios para pagamento no exercício de 2028.

6. PAGAMENTO PRIORITÁRIO (SUPERPREFERÊNCIA) POR IDADE, DOENÇAS GRAVES OU DEFICIÊNCIA

A Constituição da República Federativa do Brasill (CRFB) e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem prioridade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doenças graves ou deficiência.

Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automaticamente (sem necessidade de pedido formal).

Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento anexando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave ou deficiência.

Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento imediato. O valor só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído.

No caso deste precatório, o credor não tem direito à superpreferência, pois ainda não preenche os requisitos necessários (evento 1).

7. DISPOSITIVO

Diante do exposto, determino:

7.1. À Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGEP):

7.1.1. Que inclua este precatório na lista de pagamento da devedora FUNDACAO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE, respeitando a ordem cronológica (art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019).

7.1.2. Que junte aos autos o cálculo atualizado do precatório.

7.1.3. Solicite ao ente devedor inclusão deste precatório no orçamento do ano de 2028.

7.1.4. Caso o pagamento não ocorra até 31 de dezembro de 2028, deverá ser certificado o atraso e a parte credora intimada para tomar as medidas que julgar necessárias (artigo 100, § 6º, da Constituição da República).

7.2. À FUNDACAO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE:

7.2.1. Para pagamento do valor atualizado até 31 de dezembro de 2028 (artigo 100, § 5º, da Constituição da República e os artigos 15 e 17, da Resolução CNJ nº 303/2019).

7.2.2. Em seguida, fica desde já autorizado à COGEP expedir ofício/alvará de pagamento, com a retenção de encargos, caso haja incidência.

8. OUTRAS DETERMINAÇÕES

As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o cálculo atualizado do precatório.

Em igual prazo, a parte credora deverá apresentar seus dados bancários e outras informações que forem necessárias para efetivar o pagamento.

Ficam as partes cientes de que, não havendo impugnação ao cálculo no prazo estabelecido, os critérios utilizados serão considerados homologados, não havendo nova intimação sobre atualização de valores na ocasião do pagamento.

Havendo a confirmação do pagamento devem ser juntados os comprovantes para consulta das partes, com posterior envio ao juízo que expediu o ofício precatório.

Cumpridas as providências acima e não havendo outras pendências, arquive-se com as cautelas devidas.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Órgão

Presidência - Precatórios

Classe

PRECATÓRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE, DONIZETE JUNIOR DALTO

Advogado

FREDERICO ANDRADE BARROSO FILHO (OAB 196229/MG)