Procedimento Comum Cível 0007933-32.2014.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal de Rio Branco 2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Luís Vitório Camolez

Partes do Processo

JOAO MARIANO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

MARIA JOANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELOYSA LEVY DE BARBOSA

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DO ACRE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/AC 2884·CPF·Representa: Autor

RODRIGO AIACHE ADVOGADOS

OAB/AC 2780·Representa: Réu

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/AC 4651·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MUDROVITSCH

OAB/DF 26966·Representa: Réu

MARIANA CASTRO DE SOUZA

OAB/AC 6054·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOAO MARIANO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

MARIA JOANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELOYSA LEVY DE BARBOSA

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DO ACRE

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL (PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO ACRE)

TERCEIRO

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DO ACRE ( FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

20/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição inicial

16/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:20

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1João Mariano de Oliveira NetoB0 - B1Maria Joana de OliveiraB0 - RÉU: B1Espólio de Eloysa Levy BarbosaB0 - TERCEIRO: B1Município de Rio BrancoB0 - B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 e outro - ato ordinatório: Intimo a parte ré e a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apr Intimação - ADV: RODRIGO AIACHE ADVOGADOS (OAB 2780/AC), ADV: MARIANA CASTRO DE SOUZA (OAB 6054/AC) - Processo 0007933-32.2014.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária -

04/02/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:13

Expedida/Certificada

03/02/2026, 14:59

Ato ordinatório

03/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de Apelação

20/01/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:41

Todas as movimentações(192)

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

20/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição inicial

16/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:20

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Documentos

Despacho

•01/09/2014, 15:40

Despacho

•14/01/2015, 12:05

04/02/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1João Mariano de Oliveira NetoB0 - B1Maria Joana de OliveiraB0 - RÉU: B1Espólio de Eloysa Levy BarbosaB0 - TERCEIRO: B1Município de Rio BrancoB0 - B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 e outro - ato ordinatório: Intimo a parte ré e a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apr Intimação - ADV: RODRIGO AIACHE ADVOGADOS (OAB 2780/AC), ADV: MARIANA CASTRO DE SOUZA (OAB 6054/AC) - Processo 0007933-32.2014.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária -

04/02/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:13

Expedida/Certificada

03/02/2026, 14:59

Ato ordinatório

03/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de Apelação

20/01/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:41

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Espólio de Eloysa Levy BarbosaB0 - Intimação - ADV: RODRIGO MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), ADV: MARIANA CASTRO DE SOUZA (OAB 6054/AC), ADV: RODRIGO AIACHE ADVOGADOS (OAB 2780/AC), ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP) - Processo 0007933-32.2014.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Ante o exposto, julgo improcedente a ação de usucapião extraordinária, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,

31/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:32

Julgado improcedente o pedido

20/10/2025, 22:17

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de Parecer

10/10/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:18

Ato ordinatório

01/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de Alegações finais

15/09/2025, 19:30

Mero expediente

29/08/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 05:18

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição inicial

13/08/2025, 18:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Espólio de Eloysa Levy BarbosaB0 - De ordem do MM. Juiz de Direito Ricardo Wagner de Medeiros Freire, certifico, conforme às normas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a realização do seguinte ato ordina Intimação - ADV: RODRIGO MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ADV: RODRIGO AIACHE ADVOGADOS (OAB 2780/AC), ADV: MARIANA CASTRO DE SOUZA (OAB 6054/AC) - Processo 0007933-32.2014.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária -

13/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/08/2025, 11:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 10:00:00, Vara de Execução Fiscal.

08/08/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:16

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:15

Mero expediente

08/08/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RÉU: B1Espólio de Eloysa Levy BarbosaB0 - ato ordinatório: INTIMO e dou CIÊNCIA às partes quanto à Audiência de Instrução e Julgamento que ocorrerá no dia 08 de agosto de 2025 às 10 horas, através da plataforma GOOGLE MEETINGS pelo link descrito abaixo: Intimação - ADV: RODRIGO MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ADV: RODRIGO AIACHE ADVOGADOS (OAB 2780/AC) - Processo 0007933-32.2014.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária -

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:55

Ato ordinatório

18/07/2025, 15:54

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Espólio de Eloysa Levy BarbosaB0 - de Instrução e Julgamento Data: 08/08/2025 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada Intimação - ADV: RODRIGO MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ADV: RODRIGO AIACHE ADVOGADOS (OAB 2780/AC) - Processo 0007933-32.2014.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária -

07/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição inicial

02/07/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2025 10:00:00, Vara de Execução Fiscal.

30/06/2025, 09:14

Pedido de inclusão

27/06/2025, 16:54

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:32

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 08:35

Juntada de Certidão

20/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição inicial

19/05/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 05:30

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:16

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição inicial

14/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:01

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 08:52

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 00:17

Expedida/Certificada

11/10/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 10:18

Outras Decisões

10/10/2024, 11:16

Conclusos para decisão

09/09/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 17:03

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:36

Expedida/Certificada

08/08/2024, 14:42

Mero expediente

02/08/2024, 11:36

Conclusos para despacho

16/05/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição inicial

19/04/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:01

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição inicial

22/03/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:07

Expedida/Certificada

21/03/2024, 11:29

Mero expediente

06/03/2024, 16:22

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição inicial

18/12/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 15:04

Ato ordinatório

15/12/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição inicial

23/11/2023, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 01:52

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 13:54

Expedida/Certificada

26/10/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2023, 14:49

Outras Decisões

07/08/2023, 09:23

Conclusos para despacho

07/06/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/08/2019, 12:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/02/2018, 13:57

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 13:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2016, 12:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/03/2016, 11:50

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 08:58

Publicado ato_publicado em 26/02/2016.

26/02/2016, 08:34

Expedida/Certificada

25/02/2016, 15:55

Outras Decisões

25/02/2016, 14:32

Conclusos para decisão

22/02/2016, 16:59

Juntada de Outros Documentos

22/02/2016, 14:08

Expedição de Certidão.

25/01/2016, 14:35

Ato ordinatório

25/01/2016, 10:53

Juntada de Outros Documentos

16/12/2015, 17:13

Publicado ato_publicado em 03/12/2015.

03/12/2015, 08:19

Expedida/Certificada

02/12/2015, 15:50

Mero expediente

01/12/2015, 15:46

Conclusos para despacho

15/09/2015, 11:01

Juntada de Outros Documentos

26/08/2015, 17:26

Publicado ato_publicado em 13/08/2015.

13/08/2015, 08:27

Expedida/Certificada

12/08/2015, 15:52

Mero expediente

10/08/2015, 14:31

Conclusos para despacho

10/08/2015, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2015, 17:29

Publicado ato_publicado em 22/07/2015.

22/07/2015, 08:25

Expedida/Certificada

21/07/2015, 15:48

Mero expediente

17/07/2015, 17:20

Conclusos para despacho

03/07/2015, 15:26

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2015, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2015, 14:49

Expedição de Outros Documentos.

02/07/2015, 17:19

Publicado ato_publicado em 02/07/2015.

02/07/2015, 08:23

Expedida/Certificada

01/07/2015, 12:56

Declarada incompetência

01/07/2015, 10:18

Conclusos para decisão

02/02/2015, 17:17

Expedição de Certidão.

02/02/2015, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2015, 17:48

Juntada de Outros Documentos

27/01/2015, 17:47

Publicado ato_publicado em 21/01/2015.

21/01/2015, 08:34

Expedida/Certificada

20/01/2015, 13:49

Mero expediente

14/01/2015, 12:05

Conclusos para despacho

16/12/2014, 08:28

Juntada de Outros Documentos

04/12/2014, 17:18

Expedição de Certidão.

14/11/2014, 09:04

Expedição de Edital.

13/11/2014, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2014, 09:22

Juntada de Outros Documentos

20/10/2014, 14:57

Juntada de Outros Documentos

16/10/2014, 08:36

Juntada de Outros Documentos

16/10/2014, 08:35

Juntada de Aviso de Recebimento

16/10/2014, 08:25

Expedição de Certidão.

13/10/2014, 09:05

Juntada de Outros Documentos

13/10/2014, 09:05

Juntada de Outros Documentos

09/10/2014, 10:24

Juntada de Aviso de Recebimento

09/10/2014, 10:16

Expedição de Outros Documentos.

12/09/2014, 12:10

Expedição de Outros Documentos.

12/09/2014, 12:10

Expedição de Outros Documentos.

12/09/2014, 12:10

Expedição de Mandado.

12/09/2014, 09:57

Publicado ato_publicado em 02/09/2014.

02/09/2014, 09:53

Expedida/Certificada

01/09/2014, 15:56

Mero expediente

01/09/2014, 15:40

Conclusos para despacho

14/08/2014, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2014, 14:32

Juntada de Outros Documentos

13/08/2014, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2014, 14:32

Distribuído por sorteio

13/08/2014, 14:23

Interlocutória

•01/07/2015, 10:18

Despacho

•17/07/2015, 17:20

Despacho

•10/08/2015, 14:31

Despacho

•01/12/2015, 15:46

Ato Ordinatório

•25/01/2016, 10:53

Interlocutória

•25/02/2016, 14:32

Interlocutória

•07/08/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 13:07

Despacho

•06/03/2024, 16:22

Despacho

•02/08/2024, 11:36

Interlocutória

•10/10/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:01

Despacho

•27/06/2025, 16:54

Todos os documentos(22)

Despacho

•01/09/2014, 15:40

Despacho

•14/01/2015, 12:05

Interlocutória

•01/07/2015, 10:18

Despacho

•17/07/2015, 17:20

Despacho

•10/08/2015, 14:31

Despacho

•01/12/2015, 15:46

Ato Ordinatório

•25/01/2016, 10:53

Interlocutória

•25/02/2016, 14:32

Interlocutória

•07/08/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 13:07

Despacho

•06/03/2024, 16:22

Despacho

•02/08/2024, 11:36

Interlocutória

•10/10/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:01

Despacho

•27/06/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:54

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:15

Ata de Audiência (Outras)

•29/08/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 09:16

CARIMBO

•20/10/2025, 22:17

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:00