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Agravo Em Recurso EspecialPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 211.687,99

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

MARIA JOSE NORONHA BRILHANTE

CPF 587.***.***-34

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

27/10/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 27/10/2025

27/10/2025, 15:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2025 Petição Nº 734510/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00734510 - EDcl no AgInt AREsp 2903408

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0734510 - EDcl no AgInt no AREsp 2903408 - Publicação prevista para 03/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 781756/2025

Protocolizada Petição 781756/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 26/08/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 19/08/2025 Petição Nº 734510/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 734510/2025. Publicação prevista para 19/08/2025)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 734510/2025

Protocolizada Petição 734510/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 15/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2025 Petição Nº 558424/2025 - AgInt

legal