Execução de Título Extrajudicial 0700395-75.2023.8.01.0022 - TJAC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 9.884,94

Órgão julgador

Vara Unica de Porto Acre

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Execução de Título Extrajudicial · Vara Unica de Porto Acre

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC 4422·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de Petição inicial

17/04/2026, 04:48

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:41

Juntada de Outros Documentos

08/04/2026, 10:36

Juntada de Outros Documentos

08/04/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:22

Juntada de Outros Documentos

08/04/2026, 09:20

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA (OAB 3744/AC) - Processo 0700395-75.2023.8.01.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Benedito Cavalcante DamascenoB0 - Isto posto, reconheço a impenhorabilidade do valor encontrado na conta do devedor e determino sua imediata liberação. Intimem-se. No mais, cumpra-se a parte final da determinação de fl. 92.

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 13:52

deferimento

13/02/2026, 10:10

Conclusos para despacho

10/02/2026, 07:01

Todas as movimentações(92)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de Petição inicial

17/04/2026, 04:48

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:48

Documentos

Interlocutória

•12/07/2023, 16:57

Despacho

•18/03/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:41

Juntada de Outros Documentos

08/04/2026, 10:36

Juntada de Outros Documentos

08/04/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:22

Juntada de Outros Documentos

08/04/2026, 09:20

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA (OAB 3744/AC) - Processo 0700395-75.2023.8.01.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Benedito Cavalcante DamascenoB0 - Isto posto, reconheço a impenhorabilidade do valor encontrado na conta do devedor e determino sua imediata liberação. Intimem-se. No mais, cumpra-se a parte final da determinação de fl. 92.

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 13:52

deferimento

13/02/2026, 10:10

Conclusos para despacho

10/02/2026, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 04:43

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA (OAB 3744/AC) - Processo 0700395-75.2023.8.01.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Benedito Cavalcante DamascenoB0 - Antes de apreciar o pleito retro, intime-se o executado para demonstrar que, quando da nova penhora, os valores constantes em suas contas eram iguais ou inferiores a quarenta salários-mínimos, sob pena de manutenção da con

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:01

Ato ordinatório

28/01/2026, 12:55

Mero expediente

27/01/2026, 19:31

Conclusos para despacho

02/12/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição inicial

21/11/2025, 15:51

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA (OAB 3744/AC) - Processo 0700395-75.2023.8.01.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - DEVEDOR: B1Benedito Cavalcante DamascenoB0 - Certifico que, nesta data, procedi com a juntada do relatório do SISBAJUD (fls. 97/98), onde apontou dois saldos integrais bloqueados. Dessa forma procedo com a intimação das partes representadas por seus respectivos representantes legais para, com o prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de dir

19/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:45

Ato ordinatório

18/11/2025, 08:31

Expedida/Certificada

18/11/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 08:26

Juntada de Outros Documentos

18/11/2025, 08:24

Juntada de Outros Documentos

21/10/2025, 21:38

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC) - Processo 0700395-75.2023.8.01.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Benedito Cavalcante DamascenoB0 - Defiro a realização de nova diligência via SisbaJud, mediante a opção teimosinha, excluindo eventual conta-salário. Efetuada a penhora, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias. Se o resultado for infrutífero, independentemente de nova conclusão, inclua-s

16/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/09/2025, 09:44

deferimento

12/09/2025, 12:43

Conclusos para decisão

20/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição inicial

12/08/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:34

Ato ordinatório

15/07/2025, 08:13

Juntada de Outros Documentos

15/07/2025, 08:07

Juntada de Outros Documentos

23/06/2025, 11:37

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 12:33

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC) - Processo 0700395-75.2023.8.01.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Benedito Cavalcante DamascenoB0 - Isso posto, com esteio nas razões acima consignadas, rejeito a alegação de ilegitimidade e, por outro lado, reconheço a impenhorabilidade do valor encontrado na conta do devedor, determinando sua imediata liberação. Intimem-se, inclusive a parte exequente para requere

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 06:50

Outras Decisões

03/06/2025, 14:04

Conclusos para decisão

08/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição inicial

03/04/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:34

Juntada de Mandado

31/03/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:01

Ato ordinatório

17/03/2025, 09:39

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 09:36

Juntada de Outros Documentos

17/03/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:14

Juntada de Outros Documentos

29/01/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 13:04

Bloqueio/penhora on line

28/08/2024, 10:20

Conclusos para decisão

27/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição inicial

06/08/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:48

Ato ordinatório

16/07/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2024, 10:34

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição inicial

15/05/2024, 17:20

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 12:06

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 10:11

Ato ordinatório

17/04/2024, 10:08

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 08:23

Expedida/Certificada

27/03/2024, 15:04

Mero expediente

18/03/2024, 07:52

Juntada de Aviso de Recebimento

20/12/2023, 13:36

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

20/12/2023, 11:31

Juntada de Outros Documentos

04/12/2023, 14:01

Expedição de Carta.

20/10/2023, 17:51

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 09:35

Expedida/Certificada

13/07/2023, 22:44

Outras Decisões

12/07/2023, 16:57

Conclusos para decisão

12/07/2023, 08:03

Distribuído por prevenção

11/07/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 15:08

Interlocutória

•28/08/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:38

Interlocutória

•03/06/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 08:13

Interlocutória

•12/09/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:31

Despacho

•27/01/2026, 19:31

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:55

Interlocutória

•13/02/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 10:48