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Procedimento Comum CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2013

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição inicial

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Mero expediente

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(31)