Agravo em Recurso Especial 0800039-40.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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OrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJAC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 03/10/2017

04/10/2017, 09:37

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 429972/2017 (Juntada Automática)

28/08/2017, 16:25

Protocolizada Petição 429972/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/08/2017

28/08/2017, 16:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2017

08/08/2017, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/08/2017, 18:46

Não conhecido o recurso de ESTADO DO ACRE (Publicação prevista para 08/08/2017)

03/08/2017, 15:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

02/08/2017, 16:11

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

18/05/2017, 15:58

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 240799/2017

18/05/2017, 12:44

Ato ordinatório praticado (Petição 240799/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

18/05/2017, 12:30

Protocolizada Petição 240799/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/05/2017

18/05/2017, 12:17

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

07/03/2017, 15:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

07/03/2017, 13:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

24/01/2017, 15:19

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

24/01/2017, 15:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado em 03/10/2017

04/10/2017, 09:37

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 429972/2017 (Juntada Automática)

28/08/2017, 16:25

Protocolizada Petição 429972/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/08/2017

28/08/2017, 16:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2017

08/08/2017, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/03/2017, 15:16

DECISÃO TERMINATIVA

•08/08/2017, 05:07

07/08/2017, 18:46

Não conhecido o recurso de ESTADO DO ACRE (Publicação prevista para 08/08/2017)

03/08/2017, 15:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

02/08/2017, 16:11

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

18/05/2017, 15:58

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 240799/2017

18/05/2017, 12:44

Ato ordinatório praticado (Petição 240799/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

18/05/2017, 12:30

Protocolizada Petição 240799/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/05/2017

18/05/2017, 12:17

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

07/03/2017, 15:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

07/03/2017, 13:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

24/01/2017, 15:19

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

24/01/2017, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJAC - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

14/12/2016, 19:58