Recurso Especial 0800039-40.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Luís Vitório Camolez

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 2° Grau · TJAC · Agravo Interno Cível · Regina Célia Ferrari Longuini 2° Grau · TJAC · Recurso Extraordinário · Regina Célia Ferrari Longuini 2° Grau · TJAC · Apelação / Remessa Necessária · Roberto Barros 3° Grau · TJAC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ACRE GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC 4422·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 20:50

Expedição de Certidão.

24/10/2016, 11:17

Juntada de Outros documentos

20/10/2016, 15:41

Expedição de Carta.

20/10/2016, 15:30

Publicado ato_publicado em 19/10/2016.

19/10/2016, 16:41

Recurso Especial não admitido

17/10/2016, 16:44

Conclusos para admissibilidade recursal

11/10/2016, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

11/10/2016, 15:29

Expedição de Outros documentos.

11/10/2016, 15:23

Transferência de Processo - Saída

11/10/2016, 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2016, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

11/10/2016, 14:44

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 20:50

Expedição de Certidão.

24/10/2016, 11:17

Documentos

Interlocutória

•17/10/2016, 16:44

Juntada de Outros documentos

20/10/2016, 15:41

Expedição de Carta.

20/10/2016, 15:30

Publicado ato_publicado em 19/10/2016.

19/10/2016, 16:41

Recurso Especial não admitido

17/10/2016, 16:44

Conclusos para admissibilidade recursal

11/10/2016, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

11/10/2016, 15:29

Expedição de Outros documentos.

11/10/2016, 15:23

Transferência de Processo - Saída

11/10/2016, 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2016, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

11/10/2016, 14:44

Expedição de Certidão.

11/10/2016, 14:42

Juntada de Outros documentos

30/09/2016, 16:30

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

29/09/2016, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2016, 10:06

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 09:02

Distribuído por prevenção

29/09/2016, 08:32

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 08:02

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 08:01