Cumprimento de sentença 0800036-56.2015.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Cível de Senador Guiomard

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Recurso Extraordinário · Luís Vitório Camolez 2° Grau · TJAC · Recurso Especial · Luís Vitório Camolez 2° Grau · TJAC · Embargos de Declaração Cível · Luís Vitório Camolez 2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Luís Vitório Camolez 3° Grau · TJAC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD

CNPJ

Reu

JAMES PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ANDRE LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILSON PESCADOR

OAB/AC 1998·CPF·Representa: Réu

EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA

OAB/AC 3819·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/AC 3807·CPF·Representa: Réu

MARIA DE LOURDES NOGUEIRA SAMPAIO

OAB/AC 5063·CPF·Representa: Réu

MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA

OAB/AC 5057·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD

CNPJ

Reu

JAMES PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ANDRE LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA

CPF

Reu

EUDIRAN DA SILVA CARNEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SEBASTIANA DE LIMA MAIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MANOEL BATISTA DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO MENDES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MANOEL FERREIRA DE MACEDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SILMAR SILVA SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:10

Juntada de Decisão

04/12/2025, 11:39

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:02

Outras Decisões

25/11/2025, 15:33

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:00

Mero expediente

24/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 01:49

Conclusos para despacho

20/10/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição inicial

16/10/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 00:13

Todas as movimentações(358)

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:10

Juntada de Decisão

04/12/2025, 11:39

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:02

Documentos

Despacho

•26/08/2015, 16:12

Interlocutória

•15/09/2015, 15:19

Outras Decisões

25/11/2025, 15:33

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:00

Mero expediente

24/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 01:49

Conclusos para despacho

20/10/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição inicial

16/10/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:03

Expedida/Certificada

02/10/2025, 12:02

Evoluída a classe de 65 para 156

03/09/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição inicial

22/07/2025, 05:08

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 00:13

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: B1James Pereira da SilvaB0 e outro - REQUERIDO: B1André Luís Tavares da Cruz Maia - Prefeito de Senador GuiomardB0 - Decisão Trat Intimação - ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 5063/AC), ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5057/AC) - Processo 0800036-56.2015.8.01.0009 (apensado ao processo 0700473-89.2015.8.01.0009) - Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos -

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:47

Expedida/Certificada

03/07/2025, 09:46

Outras Decisões

01/07/2025, 15:34

Conclusos para decisão

23/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição inicial

20/06/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:59

Expedida/Certificada

03/06/2025, 12:57

Mero expediente

29/05/2025, 14:54

Conclusos para decisão

28/05/2025, 07:44

Juntada de Petição de Petição inicial

28/05/2025, 05:07

Mero expediente

23/05/2025, 08:33

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2025, 15:35

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 10:13

Expedida/Certificada

06/05/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:53

Expedida/Certificada

06/05/2025, 09:52

Indeferimento

28/03/2025, 16:38

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição inicial

19/03/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:15

Juntada de Ofício

19/02/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:00

Expedida/Certificada

17/02/2025, 09:56

Juntada de Ofício

12/02/2025, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2025, 11:17

Conclusos para decisão

29/01/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 16:46

Juntada de Ofício

15/01/2025, 10:57

Juntada de Ofício

13/01/2025, 13:36

Juntada de Ofício

13/01/2025, 11:18

Juntada de Ofício

13/01/2025, 11:04

Juntada de Ofício

02/01/2025, 10:43

Juntada de Ofício

02/01/2025, 10:42

Juntada de Ofício

02/01/2025, 10:42

Juntada de Outros Documentos

20/12/2024, 09:40

Juntada de Outros Documentos

20/12/2024, 09:40

Juntada de Outros Documentos

20/12/2024, 09:40

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 12:43

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 12:43

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 12:43

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 12:42

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 12:42

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 12:41

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 12:41

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 12:40

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 12:40

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 12:40

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 12:39

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 12:39

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 07:34

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 07:34

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 07:34

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 07:34

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 07:34

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 07:34

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 07:33

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 07:33

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 07:33

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 07:33

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 07:33

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 07:33

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 07:33

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 07:33

Mero expediente

09/10/2024, 13:58

Conclusos para decisão

08/10/2024, 08:20

Juntada de Outros Documentos

08/10/2024, 08:19

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 07:28

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 09:41

Expedida/Certificada

13/09/2024, 08:42

Outras Decisões

11/09/2024, 13:54

Conclusos para decisão

26/06/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição inicial

21/06/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:02

Conclusos para despacho

09/05/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 08:27

Expedida/Certificada

29/04/2024, 11:41

Expedida/Certificada

29/04/2024, 11:41

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 08:16

Expedida/Certificada

26/04/2024, 11:28

Mero expediente

25/04/2024, 07:49

Conclusos para despacho

17/04/2024, 13:15

Processo Reativado

16/04/2024, 13:15

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

04/11/2022, 14:05

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

11/10/2018, 09:17

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

11/10/2018, 09:17

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 09:14

Juntada de Outros Documentos

26/09/2018, 17:24

Recebidos os autos

26/09/2018, 14:37

Juntada de Outros Documentos

24/09/2018, 09:56

Expedição de Ofício.

24/09/2018, 09:47

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

27/08/2018, 17:32

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

27/08/2018, 17:32

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 17:29

Juntada de Outros Documentos

15/08/2018, 09:07

Juntada de Outros Documentos

15/08/2018, 09:06

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 10:16

Ato ordinatório

07/08/2018, 12:39

Recebidos os autos

03/08/2018, 12:37

Mero expediente

03/08/2018, 12:37

Conclusos para despacho

03/08/2018, 10:39

Recebidos os autos

03/08/2018, 10:39

Conclusos para decisão

03/08/2018, 10:35

Recebidos os autos

03/08/2018, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 08:30

Juntada de Outros Documentos

01/08/2018, 08:29

Juntada de Outros Documentos

20/07/2018, 08:36

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 12:48

Juntada de Outros Documentos

18/07/2018, 12:47

Expedição de Outros Documentos.

18/07/2018, 12:47

Juntada de Outros Documentos

18/07/2018, 09:49

Conclusos para despacho

12/07/2018, 11:40

Juntada de Outros Documentos

12/07/2018, 08:57

Publicado ato_publicado em 12/07/2018.

12/07/2018, 08:03

Expedição de Mandado.

05/07/2018, 16:57

Juntada de Outros Documentos

05/07/2018, 13:59

Expedida/Certificada

05/07/2018, 13:47

Ato ordinatório

05/07/2018, 08:26

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 19:29

Ato ordinatório

04/07/2018, 14:07

Recebidos os autos

21/06/2018, 13:15

Julgado procedente o pedido

21/06/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

06/04/2018, 15:22

Conclusos para julgamento

06/04/2018, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2018, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 12:01

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 09:04

Juntada de Outros Documentos

27/02/2018, 09:04

Expedição de Outros Documentos.

27/02/2018, 09:03

Publicado ato_publicado em 26/02/2018.

26/02/2018, 10:19

Expedida/Certificada

22/02/2018, 10:44

Expedição de Mandado.

22/02/2018, 09:48

Ato ordinatório

22/02/2018, 09:27

Juntada de Outros Documentos

21/02/2018, 09:22

Expedição de Certidão.

29/12/2017, 11:12

Expedição de Certidão.

18/12/2017, 13:17

Ato ordinatório

18/12/2017, 11:46

Mero expediente

12/12/2017, 15:36

Mero expediente

04/12/2017, 09:11

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 13:06

Juntada de Outros Documentos

01/12/2017, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 08:46

Publicado ato_publicado em 29/11/2017.

29/11/2017, 10:42

Expedida/Certificada

28/11/2017, 10:16

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 11:07

Juntada de Outros Documentos

27/11/2017, 11:07

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 09:46

Juntada de Outros Documentos

23/11/2017, 09:46

Expedição de Mandado.

21/11/2017, 16:55

Expedição de Mandado.

21/11/2017, 16:55

Expedição de Mandado.

21/11/2017, 16:54

Ato ordinatório

21/11/2017, 10:25

Expedição de Certidão.

21/11/2017, 10:18

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2017 09:00:00, Vara Cível.

21/11/2017, 10:17

Mero expediente

21/11/2017, 10:00

Juntada de Outros Documentos

09/11/2017, 07:23

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 11:50

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 12:05

Juntada de Outros Documentos

10/10/2017, 12:05

Publicado ato_publicado em 05/10/2017.

05/10/2017, 07:27

Expedida/Certificada

04/10/2017, 13:23

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 10:15

Ato ordinatório

04/10/2017, 08:36

Mero expediente

03/10/2017, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 09:52

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 09:51

Juntada de Outros Documentos

12/09/2017, 09:51

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 12:25

Juntada de Outros Documentos

06/09/2017, 12:25

Publicado ato_publicado em 06/09/2017.

06/09/2017, 08:47

Expedida/Certificada

04/09/2017, 18:02

Expedição de Mandado.

01/09/2017, 11:46

Expedição de Mandado.

01/09/2017, 11:46

Expedição de Mandado.

01/09/2017, 11:46

Ato ordinatório

30/08/2017, 10:25

Expedição de Certidão.

20/07/2017, 17:22

Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2017 09:00:00, Vara Cível.

20/07/2017, 17:11

Juntada de Outros Documentos

23/06/2017, 08:32

Juntada de Outros Documentos

05/06/2017, 13:22

Expedição de Ofício.

02/06/2017, 16:48

Expedição de Certidão.

24/05/2017, 13:13

Juntada de Outros Documentos

24/05/2017, 13:13

Expedição de Outros Documentos.

22/05/2017, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 10:26

Juntada de Outros Documentos

22/05/2017, 09:34

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 12:35

Juntada de Outros Documentos

11/05/2017, 12:35

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 09:57

Juntada de Outros Documentos

05/05/2017, 09:57

Publicado ato_publicado em 27/04/2017.

27/04/2017, 09:32

Expedida/Certificada

26/04/2017, 13:59

Expedição de Mandado.

25/04/2017, 08:59

Expedição de Mandado.

25/04/2017, 08:59

Expedição de Mandado.

25/04/2017, 08:59

Expedição de Certidão.

25/04/2017, 08:56

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2017 09:00:00, Vara Cível.

20/04/2017, 10:08

Juntada de Outros Documentos

03/03/2017, 14:26

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 11:48

Juntada de Outros Documentos

21/02/2017, 11:47

Expedição de Outros Documentos.

21/02/2017, 11:47

Expedição de Certidão.

13/02/2017, 11:05

Juntada de Outros Documentos

13/02/2017, 11:05

Expedição de Outros Documentos.

13/02/2017, 11:03

Expedição de Mandado.

06/02/2017, 11:11

Expedição de Mandado.

06/02/2017, 11:05

Juntada de Outros Documentos

31/01/2017, 08:30

Juntada de Outros Documentos

31/01/2017, 08:30

Juntada de Outros Documentos

25/01/2017, 09:07

Expedição de Certidão.

19/12/2016, 19:08

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 10:16

Ato ordinatório

06/12/2016, 08:52

Juntada de Outros Documentos

01/12/2016, 13:15

Juntada de Outros Documentos

01/12/2016, 13:15

Outras Decisões

01/12/2016, 13:13

Expedição de Outros Documentos.

01/12/2016, 13:12

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2016, 07:58

Publicado ato_publicado em 29/11/2016.

29/11/2016, 17:39

Expedida/Certificada

21/11/2016, 17:43

Expedição de Mandado.

21/11/2016, 17:40

Outras Decisões

17/11/2016, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2016, 08:21

Mero expediente

07/11/2016, 18:09

Publicado ato_publicado em 07/11/2016.

07/11/2016, 11:22

Expedição de Certidão.

03/11/2016, 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2016, 13:40

Expedição de Certidão.

03/11/2016, 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2016, 07:45

Expedida/Certificada

26/10/2016, 17:45

Expedição de Mandado.

24/10/2016, 17:11

Expedição de Mandado.

21/10/2016, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2016, 12:10

Expedição de Certidão.

18/10/2016, 13:53

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2016 09:00:00, Vara Cível.

18/10/2016, 08:53

Recebidos os autos

10/10/2016, 11:46

Outras Decisões

10/10/2016, 11:46

Conclusos para decisão

22/06/2016, 15:02

Conclusos para despacho

16/06/2016, 09:05

Juntada de Outros Documentos

14/06/2016, 17:39

Expedição de Certidão.

10/05/2016, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2016, 08:10

Expedição de Certidão.

29/04/2016, 11:30

Ato ordinatório

29/04/2016, 07:52

Expedição de Certidão.

29/04/2016, 07:50

Juntada de Outros Documentos

29/04/2016, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2016, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2016, 10:13

Publicado ato_publicado em 28/03/2016.

28/03/2016, 17:34

Expedição de Mandado.

23/03/2016, 17:55

Apensado ao processo

23/03/2016, 10:04

Expedida/Certificada

23/03/2016, 09:06

Juntada de Outros Documentos

17/03/2016, 17:09

Expedição de Outros Documentos.

17/03/2016, 17:08

Outras Decisões

17/03/2016, 16:43

Processo Reativado

10/03/2016, 11:56

Juntada de Outros Documentos

10/03/2016, 11:55

Juntada de Outros Documentos

10/03/2016, 11:55

Mero expediente

24/11/2015, 12:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2015, 15:37

Juntada de Outros Documentos

03/11/2015, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2015, 07:41

Expedição de Certidão.

19/10/2015, 19:04

Expedição de Certidão.

16/10/2015, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2015, 15:37

Publicado ato_publicado em 13/10/2015.

13/10/2015, 10:37

Expedição de Certidão.

09/10/2015, 14:30

Expedição de Mandado.

09/10/2015, 11:58

Expedida/Certificada

09/10/2015, 11:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/10/2015, 11:01

Ato ordinatório

09/10/2015, 10:57

Expedida/Certificada

09/10/2015, 10:44

Outras Decisões

09/10/2015, 10:06

Juntada de Outros Documentos

06/10/2015, 15:56

Juntada de Outros Documentos

06/10/2015, 10:07

Expedição de Ofício.

06/10/2015, 09:55

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2015, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2015, 10:49

Juntada de Outros Documentos

28/09/2015, 08:23

Expedição de Certidão.

25/09/2015, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2015, 15:51

Juntada de Outros Documentos

21/09/2015, 15:50

Expedição de Certidão.

18/09/2015, 08:48

Juntada de Outros Documentos

18/09/2015, 08:48

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 20:30

Ato ordinatório

15/09/2015, 17:41

Expedição de Mandado.

15/09/2015, 17:38

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2015, 15:49

Expedição de Outros Documentos.

15/09/2015, 15:48

Recebidos os autos

15/09/2015, 15:19

Outras Decisões

15/09/2015, 15:19

Apensado ao processo

14/09/2015, 15:22

Conclusos para decisão

08/09/2015, 08:25

Juntada de Outros Documentos

08/09/2015, 08:24

Expedição de Mandado.

28/08/2015, 12:36

Mero expediente

26/08/2015, 16:12

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:22

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:22

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:22

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:21

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:21

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:20

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:20

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:20

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:19

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:18

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:18

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:18

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:17

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:16

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:16

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:16

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:14

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:14

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:14

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:13

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:13

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:12

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:12

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:12

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:11

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:11

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:10

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:10

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:09

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:08

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:08

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:08

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 15:03

Distribuído por sorteio

19/08/2015, 12:21

Ato Ordinatório

•15/09/2015, 17:41

Interlocutória

•06/10/2015, 10:08

Interlocutória

•06/10/2015, 10:07

Interlocutória

•06/10/2015, 10:07

Interlocutória

•06/10/2015, 10:07

Interlocutória

•09/10/2015, 10:06

Ato Ordinatório

•09/10/2015, 10:57

Despacho

•24/11/2015, 12:09

ACÓRDÃO

•10/03/2016, 11:55

ACÓRDÃO

•10/03/2016, 11:55

ACÓRDÃO

•10/03/2016, 11:55

ACÓRDÃO

•10/03/2016, 11:55

ACÓRDÃO

•10/03/2016, 11:55

Todos os documentos(56)

Despacho

•26/08/2015, 16:12

Interlocutória

•15/09/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•15/09/2015, 17:41

Interlocutória

•06/10/2015, 10:08

Interlocutória

•06/10/2015, 10:07

Interlocutória

•06/10/2015, 10:07

Interlocutória

•06/10/2015, 10:07

Interlocutória

•09/10/2015, 10:06

Ato Ordinatório

•09/10/2015, 10:57

Despacho

•24/11/2015, 12:09

ACÓRDÃO

•10/03/2016, 11:55

ACÓRDÃO

•10/03/2016, 11:55

ACÓRDÃO

•10/03/2016, 11:55

ACÓRDÃO

•10/03/2016, 11:55

ACÓRDÃO

•10/03/2016, 11:55

ACÓRDÃO

•10/03/2016, 11:55

ACÓRDÃO

•10/03/2016, 11:55

ACÓRDÃO

•10/03/2016, 11:55

ACÓRDÃO

•10/03/2016, 11:55

Interlocutória

•17/03/2016, 16:43

Interlocutória

•17/03/2016, 17:09

Ato Ordinatório

•29/04/2016, 07:52

Interlocutória

•10/10/2016, 11:46

Despacho

•07/11/2016, 18:09

Interlocutória

•17/11/2016, 15:37

Ata de Audiência (Outras)

•01/12/2016, 13:12

Interlocutória

•01/12/2016, 13:13

Interlocutória

•01/12/2016, 13:13

Interlocutória

•01/12/2016, 13:13

Ato Ordinatório

•06/12/2016, 08:52

Ata de Audiência (Outras)

•22/05/2017, 16:31

Despacho

•03/10/2017, 17:54

Ato Ordinatório

•04/10/2017, 08:36

Despacho

•21/11/2017, 10:00

Despacho

•04/12/2017, 09:11

Ata de Audiência (Outras)

•12/12/2017, 15:36

Ato Ordinatório

•18/12/2017, 11:46

CARIMBO

•21/06/2018, 13:15

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 14:07

Despacho

•03/08/2018, 12:37

Ato Ordinatório

•07/08/2018, 12:39

Despacho

•25/04/2024, 07:49

Interlocutória

•11/09/2024, 13:54

Despacho

•09/10/2024, 13:58

Interlocutória

•06/02/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 09:56

Interlocutória

•28/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:52

Despacho

•23/05/2025, 08:33

Despacho

•29/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 12:57

Interlocutória

•01/07/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 12:02

Despacho

•24/10/2025, 12:50

Interlocutória

•25/11/2025, 15:33