Arrolamento Comum 0700194-90.2021.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 730.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Bujari

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Arrolamento Comum · Vara Única de Bujari

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO DE ASSIS SOUZA

CPF

Autor

ESPOLIO DE ANTONIO ANOFRE DE SOUZA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BUJARI

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DO ACRE

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE

OAB/RJ 18148·Representa: Autor

WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS

OAB/AC 2421·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MARIA DA CONCEICAO DE ASSIS SOUZA

CPF

Autor

ESPOLIO DE ANTONIO ANOFRE DE SOUZA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BUJARI

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DO ACRE

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

TERCEIRO

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

JOSE RODRIGUES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DO ACRE

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:07

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:56

Juntada de Mandado

23/03/2026, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2026, 09:49

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 11:36

deferimento

26/02/2026, 16:23

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 00:19

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:18

Expedida/Certificada

03/02/2026, 10:16

Transitado em Julgado em 30/01/2026

30/01/2026, 10:35

Transitado em Julgado em 30/01/2026

30/01/2026, 10:34

Todas as movimentações(214)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:07

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:56

Juntada de Mandado

23/03/2026, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2026, 09:49

Documentos

Interlocutória

•17/05/2021, 17:33

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 14:58

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 11:36

deferimento

26/02/2026, 16:23

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 00:19

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:18

Expedida/Certificada

03/02/2026, 10:16

Transitado em Julgado em 30/01/2026

30/01/2026, 10:35

Transitado em Julgado em 30/01/2026

30/01/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição inicial

09/12/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:05

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0700194-90.2021.8.01.0010 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLANTE: B1Maria da Conceição de Assis SouzaB0 - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:53

Homologada a Transação

03/11/2025, 19:24

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 04:59

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:02

Mero expediente

04/10/2025, 16:22

Conclusos para decisão

03/10/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0700194-90.2021.8.01.0010 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLANTE: B1Maria da Conceição de Assis SouzaB0 - INTRSDO: B1JOSE RODRIGUES DA SILVAB0 e outros - REJEITO a proposta de partilha apresentada pela inventariante às págs. 189/190 e reiterada às págs. 217/219, por contrariar o art. 1.829, I, do Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. DEFIRO a partilha dos bens do espólio de A

01/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/09/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:15

Ato ordinatório

30/09/2025, 10:14

deferimento

25/09/2025, 12:26

Conclusos para decisão

25/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:57

Ato ordinatório

22/08/2025, 11:55

Mero expediente

18/08/2025, 08:25

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 20:15

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0700194-90.2021.8.01.0010 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - INTRSDO: B1JOSE RODRIGUES DA SILVAB0 e outros - Autos n.º 0700194-90.2021.8.01.0010 Classe Arrolamento Comum Arrolante Maria da Conceição de Assis Souza Arrolado Espólio de Antônio Anofre de Souza Decisão Trata-se de inventário em que MARIA DA CONCEIÇÃO DE ASSIS SOUZA, inventariante, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Acre, manifesta-se em atenção à de

08/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2025, 09:38

deferimento

01/07/2025, 18:41

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 04:59

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:01

Ato ordinatório

29/04/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 01:40

Outras Decisões

14/04/2025, 12:05

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:21

Ato ordinatório

08/04/2025, 11:29

Mero expediente

03/02/2025, 11:10

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 04:23

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 10:35

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 10:23

deferimento

01/12/2024, 08:38

Conclusos para despacho

27/11/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 21:31

Expedição de Mandado.

19/11/2024, 11:08

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 09:28

Expedida/Certificada

06/11/2024, 09:13

Mero expediente

15/10/2024, 07:36

Mero expediente

12/08/2024, 10:03

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 12:32

Conclusos para despacho

08/08/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 00:22

Mero expediente

21/06/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:35

Conclusos para despacho

20/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 07:14

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 07:00

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 05:51

deferimento

12/06/2024, 05:50

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 12:18

Conclusos para decisão

11/06/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:34

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 09:00

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 09:00

Mero expediente

24/05/2024, 11:36

Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:24

Mero expediente

03/05/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:34

Ato ordinatório

21/02/2024, 09:00

Expedição de Edital.

21/02/2024, 08:42

Mero expediente

19/02/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 09:21

Juntada de Outros Documentos

02/02/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 11:44

Conclusos para despacho

09/01/2024, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:28

Ato ordinatório

08/01/2024, 15:18

Ato ordinatório

08/01/2024, 15:14

Juntada de Outros Documentos

08/01/2024, 15:11

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 13:34

Mero expediente

25/11/2023, 10:15

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição inicial

10/11/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:33

Ato ordinatório

10/11/2023, 10:45

Mero expediente

09/11/2023, 16:39

Conclusos para decisão

16/10/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:16

Infrutífera

21/08/2023, 13:22

Juntada de Outros Documentos

02/08/2023, 13:05

Juntada de Mandado

02/08/2023, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 13:05

Juntada de Ofício

17/07/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:01

Ato ordinatório

03/07/2023, 10:30

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 09:24

Expedida/Certificada

27/06/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 11:40:00, Vara Única - Cível.

12/05/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 08:01

Emenda a inicial

29/01/2023, 22:21

Conclusos para despacho

26/01/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 13:20

Outras Decisões

16/11/2022, 10:48

Juntada de Mandado

04/11/2022, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2022, 09:37

Conclusos para decisão

04/11/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 07:32

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 09:08

Mero expediente

25/08/2022, 08:46

Conclusos para decisão

19/08/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 09:15

Juntada de Mandado

02/08/2022, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2022, 13:35

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 09:17

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.

04/04/2022, 12:12

Expedida/Certificada

31/03/2022, 12:24

Expedida/Certificada

22/03/2022, 09:47

Mero expediente

21/11/2021, 08:36

Conclusos para despacho

10/11/2021, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 07:51

Juntada de Mandado

28/10/2021, 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 18:40

Mero expediente

18/10/2021, 15:32

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 11:52

Mero expediente

02/09/2021, 14:07

Conclusos para despacho

30/08/2021, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 07:49

Juntada de Mandado

23/07/2021, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2021, 09:16

Juntada de Mandado

23/07/2021, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 15:49

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 11:22

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 11:19

Mero expediente

06/07/2021, 07:30

Conclusos para decisão

05/07/2021, 22:15

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 07:14

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 11:34

Juntada de Outros Documentos

17/06/2021, 12:17

Juntada de Outros Documentos

17/06/2021, 12:17

Juntada de Outros Documentos

17/06/2021, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 18:43

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 14:58

Ato ordinatório

11/06/2021, 14:58

Ato ordinatório

11/06/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 07:31

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 10:39

Juntada de Mandado

24/05/2021, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2021, 10:38

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 10:40

Outras Decisões

17/05/2021, 17:33

Conclusos para decisão

17/05/2021, 14:00

Distribuído por sorteio

17/05/2021, 09:03

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 14:58

Despacho

•06/07/2021, 07:30

Despacho

•02/09/2021, 14:07

Despacho

•18/10/2021, 15:32

Despacho

•21/11/2021, 08:36

Despacho

•25/08/2022, 08:46

Interlocutória

•16/11/2022, 10:48

Interlocutória

•29/01/2023, 22:21

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 10:30

Ata de Audiência (Outras)

•21/08/2023, 13:22

Despacho

•09/11/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 10:45

Despacho

•25/11/2023, 10:15

Todos os documentos(40)

Interlocutória

•17/05/2021, 17:33

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 14:58

Despacho

•06/07/2021, 07:30

Despacho

•02/09/2021, 14:07

Despacho

•18/10/2021, 15:32

Despacho

•21/11/2021, 08:36

Despacho

•25/08/2022, 08:46

Interlocutória

•16/11/2022, 10:48

Interlocutória

•29/01/2023, 22:21

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 10:30

Ata de Audiência (Outras)

•21/08/2023, 13:22

Despacho

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•10/11/2023, 10:45

Despacho

•25/11/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:18

Despacho

•19/02/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 09:00

Despacho

•03/05/2024, 12:27

Despacho

•24/05/2024, 11:36

Interlocutória

•12/06/2024, 05:50

Despacho

•21/06/2024, 09:17

Despacho

•12/08/2024, 10:03

Despacho

•15/10/2024, 07:36

Interlocutória

•01/12/2024, 08:38

Despacho

•03/02/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:29

Interlocutória

•14/04/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:00

Interlocutória

•01/07/2025, 18:41

Despacho

•18/08/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:55

Interlocutória

•25/09/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:14

Despacho

•04/10/2025, 16:22

CARIMBO

•03/11/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:16

Interlocutória

•26/02/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 10:04