Cumprimento de sentença 0700095-82.2014.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2014

Valor da Causa

R$ 8.688,00

Órgão julgador

Vara Unica de Capixaba

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · Vara Unica de Capixaba

Partes do Processo

NARCISO FELIX DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

NARCISO FELIX DA SILVA

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO MACHADO PEREIRA

OAB/AC 3798·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MACHADO PEREIRA

OAB/AC 3798·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS FREITAS

OAB/AL 11207·CPF·Representa: Réu

BRUNA KAROLLYNE JÁCOME ARRUDA SOARES

OAB/AC 3246·CPF·Representa: Réu

AMOS DAVILA DE PAULO

OAB/AC 4553·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 07:34

Juntada de Outros Documentos

05/03/2026, 13:29

Juntada de Outros Documentos

05/03/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 04:50

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: B1Narciso Félix da SilvaB0 - Intimação - ADV: AMÓS DŽAVILA DE PAULO (OAB 4553/AC) - Processo 0700095-82.2014.8.01.0005 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Defiro conforme requerido pela parte Exequente à fl. 482, desse modo, DETERMINO as seguintes providências: RENAJUD I - Proceda com consulta de veículos em nome do Executado, via sistema RENAJUD. II - Logrando êxito, desde já determino o lançamento de restrição de TRANSFERÊNCIA e LICENCIAMENTO. III - Após, expe

22/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/10/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 09:23

deferimento

18/10/2025, 13:27

Conclusos para decisão

16/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 04:54

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:58

Todas as movimentações(199)

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 07:34

Juntada de Outros Documentos

05/03/2026, 13:29

Juntada de Outros Documentos

05/03/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 04:50

Documentos

Despacho

•11/07/2014, 11:29

Despacho

•18/11/2014, 17:46

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: B1Narciso Félix da SilvaB0 - Intimação - ADV: AMÓS DŽAVILA DE PAULO (OAB 4553/AC) - Processo 0700095-82.2014.8.01.0005 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Defiro conforme requerido pela parte Exequente à fl. 482, desse modo, DETERMINO as seguintes providências: RENAJUD I - Proceda com consulta de veículos em nome do Executado, via sistema RENAJUD. II - Logrando êxito, desde já determino o lançamento de restrição de TRANSFERÊNCIA e LICENCIAMENTO. III - Após, expe

22/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/10/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 09:23

deferimento

18/10/2025, 13:27

Conclusos para decisão

16/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 04:54

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:58

Ato ordinatório

20/08/2025, 11:57

Juntada de Outros Documentos

20/08/2025, 11:55

Juntada de Outros Documentos

20/08/2025, 11:52

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: B1Narciso Félix da SilvaB0 - 3 | DISPOSITIVO Intimação - ADV: AMÓS DŽAVILA DE PAULO (OAB 4553/AC) - Processo 0700095-82.2014.8.01.0005 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Ante o exposto, com fundamento no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO a impugnação apresentada pelo executado e DETERMINO: a) O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores penhorados via SISBAJUD, no montante de R$ 1.512,00 (um mil, quinhentos e doze reais), bem como de todos os demai

13/08/2025, 00:00

Juntada de Outros Documentos

08/08/2025, 13:34

Juntada de Outros Documentos

08/08/2025, 13:33

Juntada de Outros Documentos

08/08/2025, 13:30

Expedida/Certificada

08/08/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:19

deferimento

07/08/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 09:59

Conclusos para decisão

05/08/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:20

Ato ordinatório

11/07/2025, 11:18

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:47

Juntada de Outros Documentos

08/07/2025, 10:47

Juntada de Outros Documentos

08/07/2025, 10:47

Juntada de Outros Documentos

02/07/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:18

deferimento

26/06/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 02:10

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 01:26

Outras Decisões

07/05/2025, 11:54

Conclusos para decisão

10/04/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:03

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:03

Mero expediente

07/03/2025, 18:27

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:39

Mero expediente

06/02/2025, 19:22

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:11

Ato ordinatório

10/01/2025, 10:07

Mero expediente

23/12/2024, 13:12

Conclusos para decisão

11/12/2024, 06:05

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:42

Ato ordinatório

20/09/2024, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 12:38

Juntada de Mandado

26/08/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 12:41

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 10:57

Evoluída a classe de 7 para 156

06/05/2024, 11:15

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 10:58

Expedida/Certificada

02/05/2024, 12:13

deferimento

09/04/2024, 07:17

Conclusos para decisão

22/01/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 08:35

Juntada de Outros Documentos

08/01/2024, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/12/2023, 08:24

Juntada de Certidão

14/12/2023, 08:49

Ato ordinatório

11/12/2023, 17:43

Juntada de Outros Documentos

08/11/2023, 11:03

Ato ordinatório

08/11/2023, 11:00

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 07:32

Expedida/Certificada

30/08/2023, 10:49

Outras Decisões

17/08/2023, 23:35

Conclusos para decisão

14/07/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2023, 10:16

Expedida/Certificada

20/06/2023, 10:21

Ato ordinatório

19/06/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

18/06/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:30

Ato ordinatório

07/06/2023, 11:29

Ato ordinatório

07/06/2023, 11:26

Transitado em Julgado em 07/06/2023

07/06/2023, 11:17

Processo Reativado

07/06/2023, 11:15

Juntada de Outros Documentos

07/06/2023, 09:57

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

19/05/2023, 13:34

Mero expediente

09/05/2023, 15:40

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

05/10/2022, 08:56

Mero expediente

12/09/2022, 18:40

Juntada de Outros Documentos

08/09/2022, 15:14

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

29/04/2022, 14:48

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

31/03/2022, 11:28

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

26/11/2021, 13:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

10/09/2021, 12:03

Mero expediente

10/09/2021, 11:49

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

05/05/2021, 12:30

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

23/02/2021, 09:47

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

30/06/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 15:53

Juntada de Outros Documentos

29/08/2018, 15:56

Juntada de Outros Documentos

16/12/2015, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2015, 14:21

Juntada de Outros Documentos

02/12/2015, 14:21

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

25/11/2015, 12:59

Expedição de Outros Documentos.

25/11/2015, 12:46

Expedição de Ofício.

25/11/2015, 12:45

Expedição de Certidão.

25/11/2015, 12:44

Publicado ato_publicado em 27/10/2015.

27/10/2015, 09:18

Expedida/Certificada

23/10/2015, 17:37

Outras Decisões

15/10/2015, 11:10

Juntada de Outros Documentos

14/10/2015, 11:10

Juntada de Outros Documentos

14/10/2015, 10:56

Expedição de Certidão.

12/10/2015, 19:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2015.

02/10/2015, 07:46

Expedição de Certidão.

30/09/2015, 17:30

Expedida/Certificada

30/09/2015, 15:44

Expedição de Certidão.

29/09/2015, 09:55

Recebidos os autos

17/09/2015, 11:26

Julgado procedente o pedido

17/09/2015, 11:26

Mero expediente

16/09/2015, 09:47

Conclusos para julgamento

21/07/2015, 16:06

Expedição de Certidão.

24/06/2015, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2015, 10:38

Expedição de Certidão.

29/05/2015, 19:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2015.

20/05/2015, 08:43

Expedição de Certidão.

19/05/2015, 14:30

Expedida/Certificada

19/05/2015, 11:46

Mero expediente

19/05/2015, 11:04

Juntada de Outros Documentos

11/05/2015, 08:39

Publicado ato_publicado em 24/04/2015.

24/04/2015, 10:11

Expedida/Certificada

22/04/2015, 17:07

Expedição de Certidão.

06/04/2015, 20:01

Recebidos os autos

06/04/2015, 18:23

Outras Decisões

06/04/2015, 18:23

Expedição de Certidão.

26/03/2015, 17:29

Conclusos para decisão

26/03/2015, 17:19

Ato ordinatório

26/03/2015, 16:25

Expedição de Certidão.

26/03/2015, 16:10

Juntada de Outros Documentos

26/03/2015, 12:48

Juntada de Outros Documentos

26/03/2015, 12:48

Juntada de Outros Documentos

26/03/2015, 12:48

Expedição de Certidão.

25/02/2015, 11:29

Ato ordinatório

25/02/2015, 10:25

Juntada de Outros Documentos

25/02/2015, 10:22

Juntada de Outros Documentos

19/02/2015, 08:51

Juntada de Outros Documentos

11/02/2015, 12:09

Juntada de Outros Documentos

28/01/2015, 09:03

Juntada de Outros Documentos

28/01/2015, 09:03

Juntada de Outros Documentos

28/01/2015, 09:03

Juntada de Outros Documentos

28/01/2015, 09:03

Juntada de Outros Documentos

28/01/2015, 09:03

Juntada de Outros Documentos

28/01/2015, 09:03

Juntada de Outros Documentos

28/01/2015, 09:03

Mero expediente

27/01/2015, 10:34

Juntada de Outros Documentos

26/01/2015, 14:59

Juntada de Outros Documentos

26/01/2015, 14:59

Juntada de Outros Documentos

26/01/2015, 14:59

Expedição de Certidão.

10/12/2014, 12:23

Juntada de Outros Documentos

10/12/2014, 12:23

Expedição de Certidão.

26/11/2014, 14:30

Expedição de Mandado.

26/11/2014, 13:43

Ato ordinatório

26/11/2014, 13:42

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2015 08:00:00, Vara Única - Cível.

26/11/2014, 13:38

Recebidos os autos

18/11/2014, 17:46

Mero expediente

18/11/2014, 17:46

Conclusos para despacho

08/10/2014, 12:21

Juntada de Outros Documentos

08/10/2014, 12:19

Juntada de Outros Documentos

30/09/2014, 10:21

Juntada de Outros Documentos

30/09/2014, 10:21

Juntada de Outros Documentos

30/09/2014, 10:21

Expedição de Outros Documentos.

22/09/2014, 10:48

Ato ordinatório

01/09/2014, 11:36

Juntada de Outros Documentos

01/09/2014, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2014, 11:27

Juntada de Outros Documentos

01/09/2014, 11:24

Expedição de Certidão.

28/07/2014, 19:02

Expedição de Certidão.

16/07/2014, 17:30

Expedição de Mandado.

16/07/2014, 16:42

Recebidos os autos

11/07/2014, 11:30

Mero expediente

11/07/2014, 11:29

Conclusos para despacho

09/06/2014, 08:05

Distribuído por sorteio

06/06/2014, 12:58

Ato Ordinatório

•26/11/2014, 13:42

Ata de Audiência (Outras)

•27/01/2015, 10:34

Ato Ordinatório

•25/02/2015, 10:25

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/03/2015, 12:48

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/03/2015, 12:48

Ato Ordinatório

•26/03/2015, 16:25

Interlocutória

•06/04/2015, 18:23

Interlocutória

•19/05/2015, 11:04

Despacho

•16/09/2015, 09:47

CARIMBO

•17/09/2015, 11:26

Interlocutória

•15/10/2015, 11:10

Despacho

•10/09/2021, 11:49

Despacho

•12/09/2022, 18:40

Todos os documentos(31)

Despacho

•11/07/2014, 11:29

Despacho

•18/11/2014, 17:46

Ato Ordinatório

•26/11/2014, 13:42

Ata de Audiência (Outras)

•27/01/2015, 10:34

Ato Ordinatório

•25/02/2015, 10:25

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/03/2015, 12:48

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/03/2015, 12:48

Ato Ordinatório

•26/03/2015, 16:25

Interlocutória

•06/04/2015, 18:23

Interlocutória

•19/05/2015, 11:04

Despacho

•16/09/2015, 09:47

CARIMBO

•17/09/2015, 11:26

Interlocutória

•15/10/2015, 11:10

Despacho

•10/09/2021, 11:49

Despacho

•12/09/2022, 18:40

Despacho

•09/05/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:26

Interlocutória

•17/08/2023, 23:35

Interlocutória

•09/04/2024, 07:17

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 13:35

Despacho

•23/12/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 10:07

Despacho

•06/02/2025, 19:22

Despacho

•07/03/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 12:03

Interlocutória

•07/05/2025, 11:54

Interlocutória

•26/06/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:18

Interlocutória

•07/08/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:57

Interlocutória

•18/10/2025, 13:27