Cumprimento de sentença 0701587-92.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2012

Valor da Causa

R$ 10.253.408,66

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

RCM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

CNPJ

Reu

ROMERO CARVALHO MELO

CPF

Reu

MARIA IVANIZE SOUZA MELO

CPF

Reu

CARLOS DE LIMA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIREDO MELO

OAB/AC 2812·CPF·Representa: Autor

CRISTOVAM PONTES DE MOURA

OAB/AC 2908·CPF·Representa: Autor

ROMERO CARVALHO MELO

OAB/AC 5191·CPF·Representa: Réu

LUCAS SOUZA MELO

OAB/AC 6637·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

RCM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

CNPJ

Reu

ROMERO CARVALHO MELO

CPF

Reu

MARIA IVANIZE SOUZA MELO

CPF

Reu

CARLOS DE LIMA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MANOEL CAMPOS MOURA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE JAMILSON COSTA DOS REIS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 03:32

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 22:43

Outras Decisões

11/02/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 00:41

Conclusos para despacho

18/12/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição inicial

17/12/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:05

Juntada de Outros Documentos

11/11/2025, 11:59

Expedição de Alvará.

03/11/2025, 08:10

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2025, 08:00

Conclusos para despacho

08/10/2025, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:16

Todas as movimentações(292)

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 03:32

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 22:43

Outras Decisões

11/02/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 00:41

Documentos

Despacho

•23/08/2012, 11:00

Despacho

•04/12/2012, 11:38

Conclusos para despacho

18/12/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição inicial

17/12/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:05

Juntada de Outros Documentos

11/11/2025, 11:59

Expedição de Alvará.

03/11/2025, 08:10

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2025, 08:00

Conclusos para despacho

08/10/2025, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:16

Juntada de Outros Documentos

06/10/2025, 08:18

Juntada de Outros Documentos

06/10/2025, 08:18

Juntada de Outros Documentos

06/10/2025, 08:18

Outras Decisões

03/10/2025, 12:58

Conclusos para despacho

02/10/2025, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 09:17

Juntada de Outros Documentos

09/09/2025, 10:36

Juntada de Outros Documentos

09/09/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 03:58

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIREDO MELO (OAB 2812/AC), ADV: CRISTOVAM PONTES DE MOURA (OAB 2908/AC), ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0701587-92.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1RCM ENGENHARIA E PROJETOS LTDAB0 - B1MARIA IVANIZE SOUZA MELOB0 e outro - Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a reiteração automática das ordens de b

25/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/08/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:52

Bloqueio/penhora on line

20/08/2025, 10:18

Conclusos para despacho

09/07/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição inicial

08/07/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:53

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2025, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/01/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:14

Juntada de Outros Documentos

17/01/2025, 10:07

Juntada de Outros Documentos

17/01/2025, 09:53

Juntada de Outros Documentos

10/12/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 09:53

Mero expediente

09/12/2024, 11:20

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:40

Processo Reativado

04/12/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição inicial

04/12/2024, 11:25

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 08:41

Expedida/Certificada

03/12/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:04

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 13:04

Mero expediente

29/11/2024, 17:06

Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:30

Mero expediente

25/09/2024, 09:09

Conclusos para despacho

08/08/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição inicial

10/06/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:59

Juntada de Outros Documentos

07/03/2024, 12:31

Juntada de Outros Documentos

08/02/2024, 12:21

Bloqueio/penhora on line

27/11/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 20:46

Conclusos para despacho

05/10/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:31

Ato ordinatório

25/07/2023, 10:06

Mero expediente

24/07/2023, 10:23

Conclusos para despacho

27/06/2023, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição inicial

22/06/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 12:04

Mero expediente

08/05/2023, 09:10

Conclusos para despacho

11/04/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 09:45

Expedida/Certificada

13/02/2023, 09:25

Expedida/Certificada

10/02/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:35

Mero expediente

07/02/2023, 07:51

Conclusos para despacho

30/11/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 10:56

Mero expediente

08/11/2022, 10:04

Conclusos para despacho

13/09/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:05

Juntada de Outros Documentos

13/09/2022, 10:59

Mero expediente

30/05/2022, 14:52

Conclusos para despacho

25/05/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 16:34

Juntada de Outros Documentos

17/05/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 07:21

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:53

Juntada de Outros Documentos

10/03/2022, 12:16

Bloqueio/penhora on line

03/03/2022, 08:10

Conclusos para despacho

08/11/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 07:32

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 19:21

Ato ordinatório

07/10/2021, 08:24

Mero expediente

22/09/2021, 09:42

Conclusos para despacho

25/08/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:45

Expedição de Edital.

11/03/2021, 09:18

Publicado ato_publicado em 02/10/2020.

02/10/2020, 08:22

Expedida/Certificada

01/10/2020, 14:47

Mero expediente

11/09/2020, 08:31

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 07:34

Conclusos para despacho

25/08/2020, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 13:01

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 19:40

Ato ordinatório

17/08/2020, 15:44

Juntada de Outros Documentos

17/08/2020, 15:33

Juntada de Outros Documentos

09/06/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

07/06/2020, 08:22

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 00:30

Ato ordinatório

26/05/2020, 23:21

Expedição de Outros Documentos.

22/05/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 20:45

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 16:28

Mero expediente

16/10/2019, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 10:24

Conclusos para despacho

23/07/2019, 11:10

Juntada de Outros Documentos

23/07/2019, 11:10

Juntada de Outros Documentos

08/07/2019, 13:34

Juntada de Outros Documentos

08/07/2019, 13:34

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 14:54

Mero expediente

28/05/2019, 07:37

Conclusos para despacho

10/04/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 13:42

Juntada de Outros Documentos

10/04/2019, 13:41

Expedição de Mandado.

28/02/2019, 14:28

Mero expediente

21/02/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 02:06

Conclusos para despacho

06/12/2018, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 07:18

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 15:30

Mero expediente

21/11/2018, 08:42

Conclusos para despacho

20/06/2018, 11:21

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 11:05

Juntada de Outros Documentos

20/06/2018, 10:56

Expedição de Mandado.

17/05/2018, 12:40

Publicado ato_publicado em 09/05/2018.

09/05/2018, 08:42

Expedida/Certificada

08/05/2018, 14:04

Mero expediente

02/05/2018, 09:10

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 21:12

Conclusos para despacho

26/01/2018, 09:12

Juntada de Outros Documentos

26/01/2018, 09:03

Publicado ato_publicado em 18/01/2018.

18/01/2018, 09:14

Expedida/Certificada

17/01/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 10:19

Ato ordinatório

17/01/2018, 08:44

Ato ordinatório

17/01/2018, 08:41

Juntada de Outros Documentos

12/01/2018, 09:39

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 09:39

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 14:32

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 13:42

Mero expediente

26/09/2017, 11:48

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 07:16

Conclusos para despacho

14/08/2017, 17:50

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 12:22

Expedição de Certidão.

18/04/2017, 07:44

Expedição de Edital.

07/04/2017, 10:31

Mero expediente

06/04/2017, 10:28

Recebidos os autos

02/12/2016, 09:38

Remetidos os autos da Contadoria

02/12/2016, 09:38

Juntada de Outros Documentos

02/12/2016, 09:38

Realizado cálculo de custas

30/11/2016, 09:22

Conclusos para decisão

29/11/2016, 13:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/11/2016, 13:29

Expedição de Outros Documentos.

29/11/2016, 13:28

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 12:49

Juntada de Outros Documentos

29/11/2016, 12:39

Expedição de Certidão.

28/09/2016, 11:44

Expedição de Mandado.

28/09/2016, 11:38

Sem descrição

21/09/2016, 15:47

Juntada de Outros Documentos

19/09/2016, 13:07

Publicado ato_publicado em 26/08/2016.

26/08/2016, 10:49

Expedida/Certificada

25/08/2016, 09:55

Mero expediente

24/08/2016, 09:42

Conclusos para decisão

23/08/2016, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2016, 14:15

Publicado ato_publicado em 17/08/2016.

17/08/2016, 10:08

Expedida/Certificada

16/08/2016, 15:46

Mero expediente

16/08/2016, 10:55

Conclusos para decisão

15/08/2016, 10:41

Expedição de Certidão.

15/08/2016, 10:41

Publicado ato_publicado em 14/07/2016.

14/07/2016, 09:16

Expedida/Certificada

13/07/2016, 15:45

Mero expediente

12/07/2016, 11:50

Transitado em Julgado em 12/07/2016

12/07/2016, 10:41

Conclusos para decisão

07/07/2016, 18:21

Expedição de Certidão.

07/07/2016, 18:21

Expedição de Certidão.

20/05/2016, 12:12

Juntada de Outros Documentos

20/05/2016, 12:12

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2016, 12:12

Publicado ato_publicado em 07/04/2016.

07/04/2016, 08:42

Expedida/Certificada

06/04/2016, 13:42

Expedição de Certidão.

06/04/2016, 09:30

Expedição de Mandado.

06/04/2016, 09:19

Mero expediente

05/04/2016, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2016, 13:53

Conclusos para decisão

14/03/2016, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 16:19

Publicado ato_publicado em 24/02/2016.

24/02/2016, 09:14

Expedida/Certificada

23/02/2016, 14:42

Julgado procedente o pedido

19/02/2016, 09:44

Conclusos para julgamento

19/05/2015, 11:28

Conclusos para decisão

23/03/2015, 21:38

Expedição de Certidão.

23/03/2015, 21:38

Expedição de Certidão.

09/02/2015, 18:33

Publicado ato_publicado em 02/02/2015.

02/02/2015, 09:08

Expedida/Certificada

30/01/2015, 15:22

Expedição de Certidão.

29/01/2015, 17:37

Ato ordinatório

29/01/2015, 16:56

Outras Decisões

27/01/2015, 10:35

Conclusos para decisão

05/06/2014, 16:21

Expedição de Certidão.

05/06/2014, 16:15

Desapensado do processo numero_do_processo

15/05/2014, 16:51

Expedição de Certidão.

28/04/2014, 12:18

Juntada de Outros Documentos

28/04/2014, 11:58

Juntada de Outros Documentos

28/04/2014, 11:58

Mero expediente

19/03/2014, 10:55

Juntada de Outros Documentos

11/03/2014, 09:35

Juntada de Outros Documentos

20/02/2014, 17:12

Conclusos para decisão

14/02/2014, 12:19

Juntada de Outros Documentos

14/02/2014, 12:18

Expedição de Certidão.

10/02/2014, 19:37

Expedição de Certidão.

28/01/2014, 14:32

Ato ordinatório

28/01/2014, 12:54

Publicado ato_publicado em 21/01/2014.

21/01/2014, 09:45

Expedida/Certificada

20/01/2014, 10:48

Outras Decisões

17/12/2013, 10:11

Conclusos para decisão

20/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

14/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/06/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

20/06/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

05/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

04/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/05/2013, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2013 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

23/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

23/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

17/05/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

26/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/04/2013, 12:00

Desapensado do processo numero_do_processo

25/04/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

25/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/04/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

05/04/2013, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2013 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

04/04/2013, 12:00

Mero expediente

03/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/12/2012.

07/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

06/12/2012, 12:00

Mero expediente

04/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/11/2012.

20/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

19/11/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

08/11/2012, 12:00

Distribuído por dependência

08/11/2012, 12:00

Apensado ao processo

08/11/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

23/10/2012, 12:00

Apensado ao processo

23/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/10/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

09/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/09/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2012.

28/08/2012, 12:00

Expedida/Certificada

24/08/2012, 12:00

Mero expediente

23/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/08/2012, 12:00

Distribuído por dependência

10/07/2012, 12:00

Despacho

•03/04/2013, 17:45

Ata de Audiência (Outras)

•17/05/2013, 13:07

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2013, 08:58

Interlocutória

•17/12/2013, 10:11

Ato Ordinatório

•28/01/2014, 12:54

Despacho

•19/03/2014, 10:55

Interlocutória

•28/04/2014, 11:58

Interlocutória

•27/01/2015, 10:35

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 16:56

CARIMBO

•19/02/2016, 09:44

Despacho

•05/04/2016, 12:45

Despacho

•12/07/2016, 11:50

Despacho

•16/08/2016, 10:55

Todos os documentos(45)

Despacho

•23/08/2012, 11:00

Despacho

•04/12/2012, 11:38

Despacho

•03/04/2013, 17:45

Ata de Audiência (Outras)

•17/05/2013, 13:07

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2013, 08:58

Interlocutória

•17/12/2013, 10:11

Ato Ordinatório

•28/01/2014, 12:54

Despacho

•19/03/2014, 10:55

Interlocutória

•28/04/2014, 11:58

Interlocutória

•27/01/2015, 10:35

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 16:56

CARIMBO

•19/02/2016, 09:44

Despacho

•05/04/2016, 12:45

Despacho

•12/07/2016, 11:50

Despacho

•16/08/2016, 10:55

Despacho

•24/08/2016, 09:42

Despacho

•06/04/2017, 10:28

Despacho

•26/09/2017, 11:48

Ato Ordinatório

•17/01/2018, 08:44

Despacho

•02/05/2018, 09:10

Despacho

•21/11/2018, 08:42

Despacho

•21/02/2019, 11:17

Despacho

•28/05/2019, 07:37

Despacho

•16/10/2019, 09:25

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 23:21

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 15:44

Despacho

•11/09/2020, 08:31

Despacho

•22/09/2021, 09:42

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 08:24

Despacho

•03/03/2022, 08:10

Despacho

•30/05/2022, 14:52

Despacho

•08/11/2022, 10:04

Despacho

•07/02/2023, 07:51

Despacho

•08/05/2023, 09:10

Despacho

•24/07/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:06

Interlocutória

•27/11/2023, 08:33

Despacho

•25/09/2024, 09:09

Despacho

•29/11/2024, 17:06

Despacho

•09/12/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 13:49

Interlocutória

•20/08/2025, 10:18

Interlocutória

•03/10/2025, 12:58

Interlocutória

•15/10/2025, 08:00

Interlocutória

•11/02/2026, 12:34