Usucapião 0700754-75.2020.8.01.0007 - TJAC | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Xapuri

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Usucapião · Vara Única de Xapuri

Partes do Processo

JOSE DE JESUS FERNANDES DE SOUZA

CPF

Autor

VALMIR LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IVANY PAULINA DE LIMA

CPF

Reu

JOAQUIM FRANCISCO DE LIMA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE XAPURI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MATHAUS SILVA NOVAIS

OAB/AC 4316·Representa: Autor

KÁTIA SIQUEIRA SALES

OAB/AC 4264·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS FREITAS

OAB/AL 11207·CPF·Representa: Réu

THAIS ARAÚJO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/AC 2418·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

JOSE DE JESUS FERNANDES DE SOUZA

CPF

Autor

VALMIR LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IVANY PAULINA DE LIMA

CPF

Reu

JOAQUIM FRANCISCO DE LIMA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE XAPURI

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ

TERCEIRO

TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS

TERCEIRO

NELINHO GOMES DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

MANOEL VIEIRA DINIZ, VULGO BIDO

CPF

TERCEIRO

JOSE MARIA MORAES DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

SERGIO SILVA DE SOUZA BATISTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE JANUARIO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE MARIA FERREIRA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 19:18

Juntada de Outros Documentos

04/03/2026, 10:44

Outras Decisões

04/03/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:15

Expedida/Certificada

03/02/2026, 22:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 22:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2026 10:30:00, Vara Única - Cível.

03/02/2026, 22:03

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: ALINE CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB 11227/AL) - Processo 0700754-75.2020.8.01.0007 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - USUCPTE: B1José de Jesus Fernandes de SouzaB0 - USUCAPIADO: B1Joaquim Francisco de LimaB0 - B1Ivany Paulina de LimaB0 - INTRSDA: B1Fazenda Pública MunicipalB0 - B1Fazenda Publica EstadualB0 - B1Terceiros Interessados ausentes,

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2025, 14:02

Conclusos para decisão

03/12/2025, 13:56

Todas as movimentações(178)

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 19:18

Juntada de Outros Documentos

04/03/2026, 10:44

Documentos

Interlocutória

•29/10/2020, 17:50

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 16:05

Outras Decisões

04/03/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:15

Expedida/Certificada

03/02/2026, 22:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 22:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2026 10:30:00, Vara Única - Cível.

03/02/2026, 22:03

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: ALINE CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB 11227/AL) - Processo 0700754-75.2020.8.01.0007 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - USUCPTE: B1José de Jesus Fernandes de SouzaB0 - USUCAPIADO: B1Joaquim Francisco de LimaB0 - B1Ivany Paulina de LimaB0 - INTRSDA: B1Fazenda Pública MunicipalB0 - B1Fazenda Publica EstadualB0 - B1Terceiros Interessados ausentes,

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2025, 14:02

Conclusos para decisão

03/12/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 21:15

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 0700754-75.2020.8.01.0007 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - USUCPTE: B1José de Jesus Fernandes de SouzaB0 - USUCAPIADO: B1Joaquim Francisco de LimaB0 - B1Ivany Paulina de LimaB0 - INTRSDA: B1Fazenda Pública MunicipalB0 - B1Fazenda Publica EstadualB0 - B1Terceiros Interessados ausentes, incertos e desconhecidosB0 - CONFINANTE: B1Mano

19/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/09/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 06:15

Conclusos para decisão

16/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:16

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC) - Processo 0700754-75.2020.8.01.0007 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - USUCPTE: B1José de Jesus Fernandes de SouzaB0 - USUCAPIADO: B1Joaquim Francisco de LimaB0 - B1Ivany Paulina de LimaB0 - DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestasr quanto ao petitório de fls. 321/322. Cumpra-se.

11/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/09/2025, 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2025, 19:41

Juntada de Outros Documentos

26/08/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:41

Conclusos para decisão

21/08/2025, 12:34

Processo Reativado

21/08/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 06:44

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 09:22

Apensado ao processo

24/11/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 09:40

Expedida/Certificada

24/11/2023, 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/10/2023, 21:54

Conclusos para decisão

05/10/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de Alegações finais

20/08/2023, 19:02

Juntada de Petição de Alegações finais

14/08/2023, 10:41

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.

27/07/2023, 09:25

Expedida/Certificada

25/07/2023, 16:25

Ato ordinatório

25/07/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 17:00

Ato ordinatório

29/06/2023, 15:53

Juntada de Outros Documentos

29/06/2023, 15:52

Juntada de Outros Documentos

29/06/2023, 15:30

Juntada de Outros Documentos

29/06/2023, 15:05

Outras Decisões

27/06/2023, 15:30

Outras Decisões

27/06/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:25

Outras Decisões

27/06/2023, 13:15

Juntada de Outros Documentos

27/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 17:49

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.

20/06/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:03

Ato ordinatório

19/06/2023, 09:37

Expedida/Certificada

19/06/2023, 08:50

Expedida/Certificada

19/06/2023, 08:50

Juntada de Outros Documentos

19/06/2023, 08:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 13:00:00, Vara Única - Cível.

19/06/2023, 08:39

Outras Decisões

16/06/2023, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 08:18

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 10:20

Expedida/Certificada

12/06/2023, 17:21

Expedida/Certificada

12/06/2023, 17:21

Juntada de Outros Documentos

12/06/2023, 17:12

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 13:00:00, Vara Única - Cível.

12/06/2023, 17:12

Outras Decisões

12/06/2023, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2023, 11:02

Juntada de Mandado

12/06/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 00:14

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 13:29

Expedida/Certificada

18/05/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 12:31

Ato ordinatório

17/05/2023, 11:06

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 11:04

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 13:30:00, Vara Única - Cível.

17/05/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 00:16

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:00

Ato ordinatório

03/05/2023, 15:57

Expedida/Certificada

03/05/2023, 15:54

Outras Decisões

27/04/2023, 12:30

Conclusos para decisão

12/04/2023, 10:55

Juntada de Petição de Réplica

11/04/2023, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2023, 12:58

Expedida/Certificada

17/03/2023, 11:50

Outras Decisões

15/03/2023, 12:32

Conclusos para decisão

03/03/2023, 07:16

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

30/12/2022, 03:50

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 17:00

Ato ordinatório

19/12/2022, 15:37

Recebidos os autos

13/12/2022, 23:13

Outras Decisões

13/12/2022, 23:13

Conclusos para decisão

18/11/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:34

Juntada de Outros Documentos

30/08/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:31

Expedição de Edital.

25/08/2022, 12:27

Recebidos os autos

17/08/2022, 17:50

Outras Decisões

17/08/2022, 17:50

Juntada de Carta

08/08/2022, 08:10

Juntada de Carta

08/08/2022, 08:10

Juntada de Carta

08/08/2022, 08:10

Conclusos para decisão

01/08/2022, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 12:48

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

29/07/2022, 10:49

Expedida/Certificada

27/07/2022, 16:11

Recebidos os autos

26/07/2022, 19:52

Outras Decisões

26/07/2022, 19:52

Conclusos para decisão

19/07/2022, 08:44

Juntada de Carta

19/07/2022, 08:44

Juntada de Outros Documentos

18/07/2022, 12:10

Expedição de Ofício.

15/07/2022, 15:33

Recebidos os autos

23/06/2022, 22:18

Outras Decisões

23/06/2022, 22:18

Conclusos para decisão

27/05/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 09:52

Juntada de Outros Documentos

14/01/2022, 10:26

Expedição de Carta Precatória.

06/12/2021, 10:44

Recebidos os autos

03/11/2021, 11:44

Outras Decisões

03/11/2021, 11:43

Conclusos para decisão

15/10/2021, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 15:36

Juntada de Outros Documentos

28/09/2021, 15:06

Recebidos os autos

27/09/2021, 17:05

Outras Decisões

27/09/2021, 17:05

Conclusos para decisão

06/09/2021, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2021, 09:34

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 16:13

Expedida/Certificada

27/08/2021, 10:13

Ato ordinatório

27/08/2021, 08:27

Expedição de Carta Precatória.

24/08/2021, 18:24

Recebidos os autos

12/08/2021, 12:57

Outras Decisões

12/08/2021, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2021, 18:08

Juntada de Mandado

03/08/2021, 18:08

Conclusos para decisão

23/07/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 16:02

Publicado ato_publicado em 14/07/2021.

14/07/2021, 12:47

Expedida/Certificada

12/07/2021, 17:13

Recebidos os autos

29/06/2021, 18:33

Outras Decisões

29/06/2021, 18:33

Conclusos para decisão

18/06/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 17:27

Juntada de Outros Documentos

18/06/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 17:01

Juntada de Outros Documentos

13/05/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

08/05/2021, 07:08

Expedição de Edital.

07/05/2021, 17:29

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

07/05/2021, 15:03

Juntada de Aviso de Recebimento

07/05/2021, 10:21

Publicado ato_publicado em 29/04/2021.

29/04/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 18:34

Expedida/Certificada

27/04/2021, 18:16

Ato ordinatório

27/04/2021, 16:08

Ato ordinatório

27/04/2021, 16:05

Expedição de Mandado.

27/04/2021, 15:58

Expedição de Carta.

27/04/2021, 15:48

Expedição de Carta.

27/04/2021, 15:43

Recebidos os autos

29/10/2020, 17:50

Outras Decisões

29/10/2020, 17:50

Conclusos para decisão

14/10/2020, 17:47

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 12:15

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 16:08

Interlocutória

•29/06/2021, 18:33

Interlocutória

•12/08/2021, 12:57

Interlocutória

•27/09/2021, 17:05

Interlocutória

•03/11/2021, 11:43

Interlocutória

•23/06/2022, 22:18

Interlocutória

•26/07/2022, 19:52

Interlocutória

•17/08/2022, 17:50

Interlocutória

•13/12/2022, 23:13

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 15:37

Interlocutória

•15/03/2023, 12:32

Interlocutória

•27/04/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 15:57

Todos os documentos(34)

Interlocutória

•29/10/2020, 17:50

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 16:08

Interlocutória

•29/06/2021, 18:33

Interlocutória

•12/08/2021, 12:57

Interlocutória

•27/09/2021, 17:05

Interlocutória

•03/11/2021, 11:43

Interlocutória

•23/06/2022, 22:18

Interlocutória

•26/07/2022, 19:52

Interlocutória

•17/08/2022, 17:50

Interlocutória

•13/12/2022, 23:13

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 15:37

Interlocutória

•15/03/2023, 12:32

Interlocutória

•27/04/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 11:06

Interlocutória

•12/06/2023, 16:45

Interlocutória

•16/06/2023, 22:08

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 09:37

Ata de Audiência (Outras)

•29/06/2023, 15:05

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•29/06/2023, 15:30

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•29/06/2023, 15:30

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•29/06/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 15:53

Interlocutória

•27/10/2023, 21:54

Interlocutória

•26/08/2025, 12:42

Interlocutória

•09/09/2025, 19:41

Interlocutória

•17/09/2025, 18:36

Interlocutória

•03/12/2025, 14:02

Ata de Audiência (Outras)

•04/03/2026, 10:44

Ata de Audiência (Outras)

•04/03/2026, 10:44

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•13/03/2026, 19:18

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•13/03/2026, 19:18

Interlocutória

•15/04/2026, 14:45