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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2000

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

3° Grau · TJAC · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição inicial

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Mero expediente

Juntada de Petição de Petição inicial

Todas as movimentações(447)

Todos os documentos(42)