Procedimento Comum Cível 0702253-36.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

JAMILSA ANDRADE DA CRUZ

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRAZ ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC 5148·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros Documentos

24/04/2026, 13:29

Juntada de Outros Documentos

24/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:23

Mero expediente

14/10/2025, 17:33

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Jamilsa Andrade da CruzB0 - Decisão Intimação - ADV: BRAZ ALVES DE MELO JUNIOR - Processo 0702253-36.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão - Trata-se de ação ajuizada por Jamilsa Andrade da Cruz contra o Estado do Acre no Juizado Especial de Fazenda Pública desta Comarca, na qual o autor questiona a constitucionalidade do inciso II do art. 2º da Lei Estadual nº 3.779/2021, que impede sua inclusão no Quadro Especial em extinção vinculado à SESACRE. O autor, aprovado em concur

25/09/2025, 00:00

Conclusos para decisão

24/09/2025, 13:12

Juntada de Decisão

24/09/2025, 13:11

Expedida/Certificada

24/09/2025, 07:51

Juntada de Outros Documentos

22/09/2025, 13:40

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 12:28

Suscitado Conflito de Competência

15/07/2025, 13:20

Conclusos para despacho

10/07/2025, 14:37

Evoluída a classe de 14695 para 7

09/07/2025, 10:51

Todas as movimentações(22)

Juntada de Outros Documentos

24/04/2026, 13:29

Juntada de Outros Documentos

24/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:23

Mero expediente

14/10/2025, 17:33

Documentos

Interlocutória

•04/07/2025, 13:03

Interlocutória

•15/07/2025, 13:20

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Jamilsa Andrade da CruzB0 - Decisão Intimação - ADV: BRAZ ALVES DE MELO JUNIOR - Processo 0702253-36.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão - Trata-se de ação ajuizada por Jamilsa Andrade da Cruz contra o Estado do Acre no Juizado Especial de Fazenda Pública desta Comarca, na qual o autor questiona a constitucionalidade do inciso II do art. 2º da Lei Estadual nº 3.779/2021, que impede sua inclusão no Quadro Especial em extinção vinculado à SESACRE. O autor, aprovado em concur

25/09/2025, 00:00

Conclusos para decisão

24/09/2025, 13:12

Juntada de Decisão

24/09/2025, 13:11

Expedida/Certificada

24/09/2025, 07:51

Juntada de Outros Documentos

22/09/2025, 13:40

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 12:28

Suscitado Conflito de Competência

15/07/2025, 13:20

Conclusos para despacho

10/07/2025, 14:37

Evoluída a classe de 14695 para 7

09/07/2025, 10:51

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/07/2025, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/07/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 08:32

Recebidos os autos

04/07/2025, 13:03

Declarada incompetência

04/07/2025, 13:03

Conclusos para decisão

18/06/2025, 10:10

Distribuído por sorteio

18/06/2025, 07:49

Despacho

•14/10/2025, 17:33