Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
AUTOR: Lázaro do Nascimento Silva -
RÉU: N. Sales Melo Eireli - Oral Clin -
autor: (i) comunique previamente este Juízo, por meio de seu patrono; (ii) providencie o registro fotográfico e documental do estado bucal pelo profissional que realizar o procedimento; (iii) preserve e junte aos autos toda a documentação clínica gerada, prontuários, radiografias, relatórios cirúrgicos e materiais eventualmente extraídos, para subsidiar análise pericial posterior; c) ADMITIR, desde já, a realização de análise pericial indireta, caso o estado do objeto periciado seja alterado por necessidade médica comprovada, nos termos do art. 473 do CPC, com base na documentação clínica disponível;
Intimação - ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC), ADV: LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR (OAB 4188/AC), ADV: DANIEL JONATHAS DE ARAÚJO MOURA (OAB 19330/AM) - Processo 0702973-71.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ante o exposto: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, para: a) AUTORIZAR o autor a submeter-se aos procedimentos médicos e odontológicos emergenciais que se fizerem necessários à preservação de sua saúde, sem que tal fato implique prejuízo probatório ou presunção desfavorável em seu desfavor; b) DETERMINAR que, em caso de intervenção emergencial anterior à perícia, o INDEFIRO o pedido de priorização judicial específica, por já tramitar o feito com a devida urgência, encontrando-se pendente apenas o cumprimento do prazo fixado na decisão de fls. 206/207 pelo perito nomeado. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito