Execução Fiscal 0004822-55.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2018

Valor da Causa

R$ 10.169,95

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Execução Fiscal · 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

M. ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO FILHA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ DE FARIAS ALBUQUERQUE

OAB/AC 6090·CPF·Representa: Autor

DANIEL DUARTE LIMA

OAB/AC 4328·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN

OAB/AC 3548·CPF·Representa: Réu

UENDEL ALVES DOS SANTOS

OAB/AC 4073·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição inicial

19/02/2026, 10:32

Conclusos para decisão

11/02/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:02

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 00:12

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0004822-55.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0000072-10.2005.8.01.0001) (001.05.004822-9) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1M. Albuquerque do Nascimento Filha - MEB0 - As executadas opuseram embargos à execução fiscal às páginas 224/245 dos presentes autos, sendo que, conforme a legislação processual aplic

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:22

Mero expediente

08/09/2025, 12:44

Conclusos para decisão

08/09/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição inicial

31/07/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:36

Todas as movimentações(272)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição inicial

19/02/2026, 10:32

Conclusos para decisão

11/02/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:02

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 10:36

Documentos

Despacho

•08/06/2012, 12:31

Despacho

•08/06/2012, 12:31

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 00:12

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0004822-55.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0000072-10.2005.8.01.0001) (001.05.004822-9) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1M. Albuquerque do Nascimento Filha - MEB0 - As executadas opuseram embargos à execução fiscal às páginas 224/245 dos presentes autos, sendo que, conforme a legislação processual aplic

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:22

Mero expediente

08/09/2025, 12:44

Conclusos para decisão

08/09/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição inicial

31/07/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:36

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2025, 22:37

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 12:33

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

19/05/2025, 12:24

Expedição de Carta.

02/04/2025, 09:15

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:52

Juntada de Outros Documentos

17/03/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:20

Expedida/Certificada

24/02/2025, 11:31

Juntada de Outros Documentos

07/02/2025, 11:22

Recebidos os autos

07/02/2025, 09:00

Bloqueio/penhora on line

07/02/2025, 09:00

Conclusos para decisão

12/08/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:34

Ato ordinatório

02/02/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 01:37

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:34

Expedida/Certificada

26/09/2023, 13:47

Recebidos os autos

25/09/2023, 11:19

Mero expediente

25/09/2023, 11:19

Conclusos para decisão

04/07/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:03

Ato ordinatório

17/11/2022, 08:54

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 19:07

Expedida/Certificada

09/08/2022, 11:56

Recebidos os autos

06/05/2022, 10:12

Determinada a quebra do sigilo fiscal

06/05/2022, 10:12

Conclusos para decisão

09/03/2020, 15:48

Juntada de Outros Documentos

29/01/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 21:12

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 16:26

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.

22/08/2019, 08:58

Expedida/Certificada

21/08/2019, 15:41

Ato ordinatório

20/08/2019, 11:09

Juntada de Outros Documentos

28/11/2018, 07:00

Juntada de Outros Documentos

12/11/2018, 09:11

Expedição de Outros Documentos.

05/11/2018, 15:36

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 10:25

Juntada de Outros Documentos

24/10/2018, 12:36

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 20:03

Expedição de Mandado.

10/10/2018, 11:23

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 11:22

Publicado ato_publicado em 09/10/2018.

09/10/2018, 08:53

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2018 09:10:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

09/10/2018, 08:42

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 13:39

Expedida/Certificada

08/10/2018, 13:10

Recebidos os autos

05/10/2018, 12:47

Mero expediente

05/10/2018, 12:47

Conclusos para decisão

08/05/2018, 09:54

Juntada de Outros Documentos

08/05/2018, 09:53

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 09:52

Apensado ao processo

08/05/2018, 09:48

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/02/2018, 16:55

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

16/02/2018, 16:55

Expedição de Outros Documentos.

15/02/2018, 14:16

Expedição de Outros Documentos.

15/02/2018, 14:14

Publicado ato_publicado em 15/02/2018.

15/02/2018, 09:36

Expedida/Certificada

09/02/2018, 14:42

Recebidos os autos

09/02/2018, 09:55

Outras Decisões

09/02/2018, 09:55

Conclusos para despacho

06/02/2018, 14:00

Juntada de Outros Documentos

06/02/2018, 13:59

Publicado ato_publicado em 26/01/2018.

26/01/2018, 08:40

Expedida/Certificada

25/01/2018, 10:37

Recebidos os autos

23/10/2017, 10:22

Outras Decisões

23/10/2017, 10:22

Conclusos para despacho

31/07/2017, 11:20

Juntada de Outros Documentos

31/07/2017, 10:37

Publicado ato_publicado em 20/07/2017.

20/07/2017, 08:21

Publicado ato_publicado em 20/07/2017.

20/07/2017, 08:21

Expedida/Certificada

19/07/2017, 12:50

Expedida/Certificada

19/07/2017, 12:50

Outras Decisões

19/07/2017, 12:44

Recebidos os autos

28/06/2017, 07:38

Mero expediente

28/06/2017, 07:38

Conclusos para decisão

30/12/2016, 11:58

Juntada de Outros Documentos

30/12/2016, 11:57

Recebidos os autos

24/11/2016, 10:02

Mero expediente

24/11/2016, 10:02

Conclusos para despacho

03/08/2016, 18:20

Expedição de Certidão.

07/06/2016, 13:38

Expedição de Ofício.

07/06/2016, 08:24

Publicado ato_publicado em 27/05/2016.

27/05/2016, 09:09

Expedida/Certificada

25/05/2016, 13:25

Mero expediente

24/05/2016, 10:24

Mero expediente

09/05/2016, 07:59

Outras Decisões

09/05/2016, 07:47

Recebidos os autos

09/05/2016, 07:47

Conclusos para decisão

24/02/2016, 14:42

Juntada de Outros Documentos

24/02/2016, 14:41

Publicado ato_publicado em 19/02/2016.

19/02/2016, 10:35

Expedida/Certificada

18/02/2016, 10:54

Mero expediente

15/02/2016, 10:52

Recebidos os autos

15/02/2016, 10:52

Conclusos para decisão

15/02/2016, 10:44

Juntada de Outros Documentos

15/02/2016, 10:44

Publicado ato_publicado em 27/08/2015.

27/08/2015, 09:38

Expedida/Certificada

26/08/2015, 14:21

Recebidos os autos

24/08/2015, 08:46

Mero expediente

24/08/2015, 08:45

Conclusos para despacho

05/06/2015, 13:55

Juntada de Outros Documentos

05/06/2015, 13:55

Publicado ato_publicado em 25/05/2015.

25/05/2015, 08:47

Expedida/Certificada

22/05/2015, 14:43

Recebidos os autos

07/05/2015, 08:56

Mero expediente

07/05/2015, 08:56

Conclusos para decisão

23/02/2015, 08:58

Expedição de Certidão.

23/02/2015, 08:57

Expedição de Outros Documentos.

12/06/2014, 10:47

Expedição de Outros Documentos.

12/06/2014, 10:47

Publicado ato_publicado em 10/03/2014.

10/03/2014, 11:47

Expedida/Certificada

07/03/2014, 14:42

Recebidos os autos

28/02/2014, 10:08

Mero expediente

28/02/2014, 10:08

Recebidos os autos

31/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

31/10/2013, 12:00

Conclusos para decisão

21/10/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2013.

02/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

01/04/2013, 12:00

Mero expediente

27/03/2013, 12:00

Somente Publicar

27/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/02/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/09/2012, 12:00

Outras Decisões

01/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

25/11/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/11/2011, 12:00

Outras Decisões

21/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

12/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

30/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/07/2011, 12:00

Mero expediente

28/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

27/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

22/06/2011, 12:00

Mero expediente

28/04/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

31/03/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2011, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2011 08:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

10/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2011, 12:00

Despacho

06/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

15/10/2010, 12:00

Despacho

15/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

01/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

16/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

10/06/2010, 12:00

Outras Decisões

19/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

12/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

04/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

02/03/2010, 12:00

Despacho

08/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

28/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

24/09/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

28/08/2009, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2009, 12:00

Juntada de Mandado

16/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

02/07/2009, 12:00

Aguardando Hasta Pública (Leilão ou Praça)

02/07/2009, 12:00

Hasta Pública designada (Leilão ou Praça)

30/06/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

30/06/2009, 12:00

Expedição de Edital.

30/06/2009, 12:00

Aguardando designação de Leilão ou Praça

07/05/2009, 12:00

Conclusos para decisão

15/12/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

15/12/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

07/11/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

22/10/2008, 12:00

Aguardando a realização da audiência

22/10/2008, 12:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2008 14:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

20/10/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

20/10/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

15/05/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

04/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

31/03/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2008.

31/03/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

17/03/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

17/03/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

26/09/2007, 12:00

Conclusos para decisão

26/09/2007, 12:00

Juntada de Mandado

28/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2007.

28/08/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

13/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2007.

13/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

10/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

03/08/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

02/08/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

10/05/2007, 12:00

Conclusos para decisão

30/04/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

20/04/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

17/04/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/04/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

20/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2007, 12:00

Conclusos para decisão

16/02/2007, 12:00

Processo suspenso

24/01/2007, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

23/12/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

15/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

09/11/2006, 12:00

Processo suspenso

27/09/2006, 12:00

Processo suspenso

26/07/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

30/05/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

21/04/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

17/02/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

17/02/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

15/02/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

07/02/2006, 12:00

Decisão Interlocutória

03/02/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

31/01/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

20/01/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

26/10/2005, 12:00

Conclusos para decisão

26/10/2005, 12:00

Juntada de Mandado

25/10/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

30/08/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

27/08/2005, 12:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2005 10:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

25/08/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

11/07/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

24/06/2005, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2005, 12:00

Aguardando conclusão

22/06/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

21/06/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

14/06/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

23/05/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

12/05/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

02/05/2005, 12:00

Conclusos para decisão

02/05/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

02/05/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

29/04/2005, 12:00

Despacho

•08/06/2012, 12:32

Ata de Audiência (Outras)

•08/06/2012, 12:32

Despacho

•08/06/2012, 12:32

Interlocutória

•08/06/2012, 12:32

Despacho

•08/06/2012, 12:32

Ata de Audiência (Outras)

•08/06/2012, 12:33

Interlocutória

•08/06/2012, 12:33

Interlocutória

•01/08/2012, 16:43

Despacho

•27/03/2013, 09:02

Despacho

•28/02/2014, 10:08

Despacho

•07/05/2015, 08:56

Despacho

•24/08/2015, 08:45

Despacho

•15/02/2016, 10:52

Todos os documentos(33)

Despacho

•08/06/2012, 12:31

Despacho

•08/06/2012, 12:31

Despacho

•08/06/2012, 12:32

Ata de Audiência (Outras)

•08/06/2012, 12:32

Despacho

•08/06/2012, 12:32

Interlocutória

•08/06/2012, 12:32

Despacho

•08/06/2012, 12:32

Ata de Audiência (Outras)

•08/06/2012, 12:33

Interlocutória

•08/06/2012, 12:33

Interlocutória

•01/08/2012, 16:43

Despacho

•27/03/2013, 09:02

Despacho

•28/02/2014, 10:08

Despacho

•07/05/2015, 08:56

Despacho

•24/08/2015, 08:45

Despacho

•15/02/2016, 10:52

Interlocutória

•09/05/2016, 07:47

Despacho

•09/05/2016, 07:59

Despacho

•24/05/2016, 10:24

Despacho

•24/11/2016, 10:02

Despacho

•28/06/2017, 07:38

Interlocutória

•23/10/2017, 10:22

Interlocutória

•09/02/2018, 09:55

Despacho

•05/10/2018, 12:47

Ata de Audiência (Outras)

•05/11/2018, 15:36

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•12/11/2018, 09:11

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 11:09

Interlocutória

•06/05/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 08:54

Despacho

•25/09/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 11:22

Interlocutória

•07/02/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:36

Despacho

•08/09/2025, 12:44