Procedimento Comum Cível 0701022-53.2016.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2016

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

Vara Cível de Feijó

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Francisco Djalma da Silva

Partes do Processo

MANEJADORA REFLORESTADORA E MADEIREIRA FEIJO IMP. E EXP. LTDA.

CNPJ

Autor

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ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

ALUIZIO ANTONIO VERAS (CREA/AC6611/D)

CPF

TERCEIRO

GERMESSON MORAIS DE LIMA (PREPOSTO)

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

REGE EVER CARVALHO VASQUES

OAB/AC 3212·CPF·Representa: Autor

EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/AC 3507·CPF·Representa: Réu

GILLIARD NOBRE ROCHA

OAB/AC 2833·CPF·Representa: Réu

CELSO COSTA MIRANDA

OAB/AC 1883·CPF·Representa: Réu

EMANUEL SILVA MENDES

OAB/AC 4118·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

REGE EVER CARVALHO VASQUES

OAB/AC 3212·CPF·Representa: Autor

EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/AC 3507·CPF·Representa: Réu

GILLIARD NOBRE ROCHA

OAB/AC 2833·CPF·Representa: Réu

CELSO COSTA MIRANDA

OAB/AC 1883·CPF·Representa: Réu

EMANUEL SILVA MENDES

OAB/AC 4118·CPF·Representa: Réu

AUREA TEREZINHA SILVA DA CRUZ

OAB/AC 2532·CPF·Representa: Réu

FELIPPE FERREIRA NERY

OAB/AC 3540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:32

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

15/04/2026, 12:56

Juntada de Aviso de Recebimento

15/04/2026, 10:45

Expedição de Carta.

11/03/2026, 11:18

Mero expediente

27/02/2026, 12:50

Conclusos para decisão

20/02/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 08:01

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 09:26

Juntada de Certidão

12/01/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Decisão Intimação - ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC) - Processo 0701022-53.2016.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - DEFIRO o requerimento de fls. 558-559. INTIME-SE a Ré para apresentar o refaturamento das contas de energia, nos termos do item 2 da sentença de

12/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/01/2026, 10:29

deferimento

28/11/2025, 20:07

Conclusos para decisão

10/11/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 04:49

Todas as movimentações(223)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:32

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

15/04/2026, 12:56

Juntada de Aviso de Recebimento

15/04/2026, 10:45

Expedição de Carta.

11/03/2026, 11:18

Mero expediente

27/02/2026, 12:50

Documentos

Interlocutória

•05/08/2016, 11:25

Despacho

•21/09/2016, 16:53

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legal

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Conclusos para decisão

20/02/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 08:01

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 09:26

Juntada de Certidão

12/01/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Decisão Intimação - ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC) - Processo 0701022-53.2016.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - DEFIRO o requerimento de fls. 558-559. INTIME-SE a Ré para apresentar o refaturamento das contas de energia, nos termos do item 2 da sentença de

12/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/01/2026, 10:29

deferimento

28/11/2025, 20:07

Conclusos para decisão

10/11/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 04:49

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Manejadora Reflorestadora e Madeireira Feijó Imp. e Exp. Ltda.B0 - RÉU: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Auto0701022-53.2016.8.01.0013 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para c Intimação - ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC) - Processo 0701022-53.2016.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -

07/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/10/2025, 12:32

Ato ordinatório

06/10/2025, 11:43

Processo Reativado

01/10/2025, 09:18

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

29/05/2025, 11:34

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

29/05/2025, 11:34

Mero expediente

01/04/2025, 11:58

Juntada de Outros Documentos

11/02/2025, 09:05

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:39

Juntada de Outros Documentos

10/02/2025, 14:38

Expedição de Alvará.

04/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões

25/01/2025, 11:21

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 11:49

Expedida/Certificada

05/12/2024, 12:23

Ato ordinatório

03/12/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 09:12

Juntada de Petição de Apelação

14/11/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 17:03

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 16:59

Expedida/Certificada

23/10/2024, 21:57

Outras Decisões

09/10/2024, 17:50

Conclusos para decisão

13/09/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 08:44

Expedida/Certificada

16/07/2024, 11:58

Conclusos para decisão

26/06/2024, 08:50

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 07:06

Expedida/Certificada

25/06/2024, 08:43

Ato ordinatório

25/06/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 11:58

Mero expediente

19/06/2024, 16:03

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 08:09

Expedida/Certificada

14/06/2024, 08:07

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:21

Outras Decisões

11/04/2024, 09:38

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 06:06

Expedida/Certificada

05/04/2024, 06:18

Julgado procedente o pedido

03/04/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:37

Expedição de Alvará.

18/12/2023, 12:43

Expedição de Alvará.

21/11/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 09:29

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 07:47

Mero expediente

24/07/2023, 18:42

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

28/06/2023, 10:00

Expedida/Certificada

26/06/2023, 09:01

Expedida/Certificada

26/06/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 13:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 08:45:00, Vara Cível.

22/06/2023, 13:15

Mero expediente

29/05/2023, 10:11

Conclusos para decisão

08/03/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:50

Recebidos os autos

16/02/2023, 15:50

deferimento

16/02/2023, 15:50

Juntada de Outros Documentos

13/02/2023, 09:57

Conclusos para decisão

29/11/2022, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 20:46

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 15:40

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

23/11/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 11:37

Expedida/Certificada

11/11/2022, 10:39

Ato ordinatório

11/11/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição inicial

11/11/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 09:23

Recebidos os autos

27/10/2022, 11:31

Mero expediente

27/10/2022, 11:31

Conclusos para decisão

30/06/2022, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 16:33

Publicado ato_publicado em 07/06/2022.

07/06/2022, 12:24

Juntada de Outros Documentos

07/06/2022, 12:22

Expedição de Alvará.

06/06/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 10:58

Expedida/Certificada

03/06/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 10:04

deferimento

30/05/2022, 13:55

Juntada de Outros Documentos

06/05/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 10:28

Juntada de Outros Documentos

02/05/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 18:01

Expedida/Certificada

04/04/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 10:21

Juntada de Ofício

04/04/2022, 08:49

Juntada de Outros Documentos

01/04/2022, 09:58

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 09:31

Republicado ato_publicado em 19/11/2021.

19/11/2021, 09:01

Expedida/Certificada

18/11/2021, 08:05

Expedição de Certidão.

05/09/2021, 10:12

Recebidos os autos

03/09/2021, 18:39

Outras Decisões

03/09/2021, 18:39

Conclusos para decisão

24/06/2021, 10:04

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 16:50

Republicado ato_publicado em 11/06/2021.

11/06/2021, 12:30

Expedida/Certificada

10/06/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 12:50

Expedida/Certificada

24/05/2021, 13:47

Ato ordinatório

24/05/2021, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 11:51

Recebidos os autos

28/04/2021, 16:06

Mero expediente

28/04/2021, 16:06

Juntada de Carta

08/02/2021, 08:49

Conclusos para decisão

28/01/2021, 09:19

Juntada de Certidão

28/01/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 09:14

Juntada de Certidão

30/11/2020, 19:48

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 08:34

Juntada de Outros Documentos

23/09/2020, 08:29

Juntada de Outros Documentos

21/07/2020, 16:15

Juntada de Outros Documentos

21/07/2020, 09:29

Expedição de Ofício.

21/07/2020, 08:30

Juntada de Outros Documentos

16/03/2020, 12:16

Expedição de Carta Precatória.

16/03/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 11:10

Juntada de Outros Documentos

02/12/2019, 20:06

Juntada de Outros Documentos

02/12/2019, 18:16

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 09:36

Expedida/Certificada

07/11/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 14:58

Recebidos os autos

22/10/2019, 18:10

Outras Decisões

22/10/2019, 18:10

Conclusos para decisão

14/06/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 09:13

Juntada de Outros Documentos

12/06/2019, 11:51

Publicado ato_publicado em 06/06/2019.

06/06/2019, 08:23

Expedida/Certificada

03/06/2019, 16:57

Recebidos os autos

03/06/2019, 16:37

Mero expediente

03/06/2019, 16:37

Conclusos para decisão

11/02/2019, 16:14

Juntada de Outros Documentos

11/02/2019, 07:55

Expedida/Certificada

29/01/2019, 14:46

Recebidos os autos

16/01/2019, 17:06

Mero expediente

16/01/2019, 17:06

Conclusos para decisão

15/10/2018, 11:44

Juntada de Outros Documentos

15/10/2018, 09:39

Recebidos os autos

06/10/2018, 16:07

Mero expediente

06/10/2018, 16:07

Conclusos para decisão

19/07/2018, 09:29

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 09:28

Recebidos os autos

04/05/2018, 11:04

Mero expediente

04/05/2018, 11:04

Publicado ato_publicado em 21/11/2017.

21/11/2017, 14:40

Conclusos para decisão

20/11/2017, 15:58

Juntada de Outros Documentos

20/11/2017, 10:06

Expedida/Certificada

14/11/2017, 09:43

Recebidos os autos

06/11/2017, 18:43

Mero expediente

06/11/2017, 18:43

Conclusos para decisão

18/08/2017, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 16:09

Publicado ato_publicado em 03/08/2017.

03/08/2017, 14:39

Expedida/Certificada

02/08/2017, 12:11

Recebidos os autos

06/07/2017, 15:30

Mero expediente

06/07/2017, 15:30

Conclusos para julgamento

05/07/2017, 10:24

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 10:23

Juntada de Outros Documentos

04/07/2017, 17:47

Recebidos os autos

03/07/2017, 07:08

Mero expediente

03/07/2017, 07:08

Conclusos para despacho

30/06/2017, 11:43

Juntada de Outros Documentos

07/06/2017, 14:19

Publicado ato_publicado em 15/05/2017.

15/05/2017, 14:56

Expedição de Certidão.

12/05/2017, 16:15

Expedição de Mandado.

12/05/2017, 15:39

Mero expediente

12/05/2017, 10:07

Expedida/Certificada

11/05/2017, 13:19

Outras Decisões

26/02/2017, 16:44

Recebidos os autos

16/02/2017, 18:05

Mero expediente

16/02/2017, 18:05

Juntada de Outros Documentos

07/02/2017, 15:58

Conclusos para despacho

03/02/2017, 08:11

Juntada de Outros Documentos

17/01/2017, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2016, 07:38

Publicado ato_publicado em 19/10/2016.

19/10/2016, 15:38

Expedida/Certificada

18/10/2016, 07:29

Ato ordinatório

18/10/2016, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2016, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2016, 14:11

Juntada de Outros Documentos

10/10/2016, 10:29

Expedição de Outros Documentos.

10/10/2016, 09:23

Juntada de Outros Documentos

07/10/2016, 15:23

Juntada de Outros Documentos

07/10/2016, 14:58

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 16:56

Publicado ato_publicado em 28/09/2016.

28/09/2016, 16:00

Expedição de Mandado.

26/09/2016, 17:00

Expedida/Certificada

26/09/2016, 16:51

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2016 15:00:00, Vara Cível.

26/09/2016, 16:50

Mero expediente

21/09/2016, 16:53

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 16:39

Juntada de Outros Documentos

19/09/2016, 16:09

Juntada de Outros Documentos

08/09/2016, 15:32

Expedição de Mandado.

23/08/2016, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2016, 14:05

Publicado ato_publicado em 19/08/2016.

19/08/2016, 17:19

Juntada de Outros Documentos

19/08/2016, 11:35

Expedição de Outros Documentos.

19/08/2016, 11:28

Expedida/Certificada

05/08/2016, 13:02

Tutela Provisória

05/08/2016, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2016, 17:41

Distribuído por sorteio

01/08/2016, 11:43

Ata de Audiência (Outras)

•10/10/2016, 09:23

Despacho

•16/02/2017, 18:05

Interlocutória

•26/02/2017, 16:44

Despacho

•12/05/2017, 10:07

Despacho

•03/07/2017, 07:08

Despacho

•06/07/2017, 15:30

Despacho

•06/11/2017, 18:43

Despacho

•04/05/2018, 11:04

Despacho

•06/10/2018, 16:07

Despacho

•16/01/2019, 17:06

Despacho

•03/06/2019, 16:37

Interlocutória

•22/10/2019, 18:10

Despacho

•28/04/2021, 16:06

Todos os documentos(28)

Interlocutória

•05/08/2016, 11:25

Despacho

•21/09/2016, 16:53

Ata de Audiência (Outras)

•10/10/2016, 09:23

Despacho

•16/02/2017, 18:05

Interlocutória

•26/02/2017, 16:44

Despacho

•12/05/2017, 10:07

Despacho

•03/07/2017, 07:08

Despacho

•06/07/2017, 15:30

Despacho

•06/11/2017, 18:43

Despacho

•04/05/2018, 11:04

Despacho

•06/10/2018, 16:07

Despacho

•16/01/2019, 17:06

Despacho

•03/06/2019, 16:37

Interlocutória

•22/10/2019, 18:10

Despacho

•28/04/2021, 16:06

Interlocutória

•03/09/2021, 18:39

Interlocutória

•30/05/2022, 13:55

Despacho

•27/10/2022, 11:31

Interlocutória

•16/02/2023, 15:50

Despacho

•29/05/2023, 10:11

Ata de Audiência (Outras)

•24/07/2023, 18:42

CARIMBO

•03/04/2024, 18:37

Interlocutória

•11/04/2024, 09:38

Despacho

•19/06/2024, 16:03

Interlocutória

•09/10/2024, 17:50

Despacho

•01/04/2025, 11:58

Interlocutória

•28/11/2025, 20:07

Despacho

•27/02/2026, 12:50