Procedimento Comum Cível 0700376-78.2013.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2013

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Vara Cível de Brasiléia

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · Vara Cível de Brasiléia

Partes do Processo

ANTONIA RAIMUNDA PAIVA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Reu

ALBERTO LUIZ DA SILVA FILHO

Reu

DAYNE ARAUJO DA SILVA

Reu

JORGE RIOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR

OAB/AC 3791·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK

OAB/AC 3630·CPF·Representa: Autor

JOÃO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/AC 3530·CPF·Representa: Réu

THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO

OAB/AC 3539·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ANTONIA RAIMUNDA PAIVA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Reu

ALBERTO LUIZ DA SILVA FILHO

Reu

DAYNE ARAUJO DA SILVA

Reu

JORGE RIOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JUCEIR DOS ANJOS DE ANDRADE

TESTEMUNHA_JUIZO

ADMA DA SILVA CAVALCANTE

TESTEMUNHA_JUIZO

LIBANIA VITOR DAMASCENO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROZEVELT HONORATO DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

IGLETE OLIVEIRA DE ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Apelação

02/04/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:29

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 01:31

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 08:14

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2026, 04:19

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Antonia Raimunda Paiva da SIlvaB0 - Decisão Intimação - ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC), ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC), ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC) - Processo 0700376-78.2013.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - Intime-se a Autarquia Previdenciária (INSS) acerca da sentença prolatada às fls. 220/222. Ato contínuo, abram-se as vistas às partes para, querendo, interporem o recurso cabível no prazo legal. Cumpra-se. Brasil

03/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:15

Outras Decisões

28/01/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 04:55

Conclusos para decisão

07/11/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:34

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 13:10

Todas as movimentações(194)

Juntada de Petição de Apelação

02/04/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:29

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 01:31

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 08:14

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:12

Documentos

Despacho

•18/07/2013, 21:38

Despacho

•03/10/2013, 22:40

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2026, 04:19

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Antonia Raimunda Paiva da SIlvaB0 - Decisão Intimação - ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC), ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC), ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC) - Processo 0700376-78.2013.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - Intime-se a Autarquia Previdenciária (INSS) acerca da sentença prolatada às fls. 220/222. Ato contínuo, abram-se as vistas às partes para, querendo, interporem o recurso cabível no prazo legal. Cumpra-se. Brasil

03/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:15

Outras Decisões

28/01/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 04:55

Conclusos para decisão

07/11/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:34

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Antonia Raimunda Paiva da SIlvaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional de Seguridade SocialB0 - B1Alberto Luiz da Silva FilhoB0 - B1Dayne Araujo Intimação - ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC), ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC), ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC), ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0700376-78.2013.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução -

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 12:15

Mero expediente

09/10/2025, 10:32

Conclusos para despacho

16/09/2025, 13:20

Processo Reativado

16/09/2025, 13:20

Juntada de Outros Documentos

16/09/2025, 11:48

Juntada de Acórdão

16/09/2025, 11:48

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

03/11/2015, 12:03

Juntada de Outros Documentos

03/11/2015, 12:02

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

13/07/2015, 15:33

Expedição de Ofício.

02/07/2015, 10:45

Publicado ato_publicado em 02/06/2015.

02/06/2015, 08:43

Expedida/Certificada

01/06/2015, 08:58

Juntada de Outros Documentos

29/05/2015, 17:34

Juntada de Outros Documentos

22/05/2015, 10:27

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2015, 12:54

Outras Decisões

12/05/2015, 14:50

Conclusos para decisão

11/05/2015, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2015, 14:54

Juntada de Outros Documentos

22/04/2015, 17:31

Expedição de Certidão.

20/04/2015, 17:03

Juntada de Outros Documentos

14/04/2015, 16:55

Publicado ato_publicado em 13/04/2015.

13/04/2015, 10:22

Expedição de Certidão.

10/04/2015, 11:47

Expedida/Certificada

10/04/2015, 10:12

Julgado procedente o pedido

07/04/2015, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2015, 09:31

Mero expediente

31/03/2015, 15:44

Conclusos para julgamento

24/03/2015, 15:33

Conclusos para despacho

16/03/2015, 20:43

Juntada de Outros Documentos

16/03/2015, 13:16

Expedição de Outros Documentos.

12/02/2015, 13:07

Expedição de Certidão.

12/02/2015, 10:39

Expedição de Certidão.

26/12/2014, 19:23

Expedição de Certidão.

16/12/2014, 11:45

Expedida/Certificada

16/12/2014, 09:33

Ato ordinatório

16/12/2014, 09:31

Expedição de Certidão.

16/12/2014, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2014, 11:57

Juntada de Outros Documentos

14/10/2014, 16:14

Expedição de Outros Documentos.

09/10/2014, 09:15

Publicado ato_publicado em 23/09/2014.

23/09/2014, 08:33

Expedida/Certificada

18/09/2014, 08:50

Juntada de Outros Documentos

03/09/2014, 11:57

Expedição de Certidão.

21/08/2014, 14:44

Expedida/Certificada

21/08/2014, 12:12

Ato ordinatório

21/08/2014, 12:03

Juntada de Outros Documentos

19/08/2014, 10:46

Juntada de Outros Documentos

10/07/2014, 08:16

Expedição de Outros Documentos.

02/07/2014, 17:44

Publicado ato_publicado em 01/07/2014.

01/07/2014, 16:08

Expedida/Certificada

27/06/2014, 11:48

Mero expediente

27/06/2014, 11:39

Juntada de Outros Documentos

27/06/2014, 11:38

Juntada de Outros Documentos

26/06/2014, 16:22

Juntada de Outros Documentos

26/06/2014, 16:22

Expedição de Certidão.

24/06/2014, 16:40

Juntada de Outros Documentos

18/06/2014, 17:27

Expedição de Certidão.

13/06/2014, 11:01

Juntada de Outros Documentos

13/06/2014, 11:01

Juntada de Outros Documentos

06/06/2014, 18:11

Juntada de Outros Documentos

29/05/2014, 09:23

Mero expediente

28/05/2014, 17:17

Juntada de Aviso de Recebimento

28/05/2014, 13:47

Expedição de Certidão.

26/05/2014, 08:20

Juntada de Outros Documentos

26/05/2014, 08:20

Juntada de Outros Documentos

21/05/2014, 11:06

Juntada de Outros Documentos

21/05/2014, 11:06

Expedição de Ofício.

19/05/2014, 08:04

Expedição de Ofício.

19/05/2014, 07:58

Juntada de Outros Documentos

19/05/2014, 07:58

Expedição de Certidão.

15/05/2014, 08:31

Juntada de Outros Documentos

15/05/2014, 08:31

Expedição de Certidão.

15/05/2014, 08:31

Juntada de Outros Documentos

15/05/2014, 08:30

Juntada de Outros Documentos

14/05/2014, 08:51

Expedição de Certidão.

14/05/2014, 08:50

Juntada de Outros Documentos

14/05/2014, 08:45

Juntada de Outros Documentos

09/05/2014, 10:03

Juntada de Outros Documentos

08/05/2014, 15:13

Juntada de Outros Documentos

08/05/2014, 15:13

Expedição de Mandado.

08/05/2014, 12:49

Expedição de Outros Documentos.

08/05/2014, 12:49

Expedição de Outros Documentos.

08/05/2014, 12:49

Expedição de Outros Documentos.

08/05/2014, 12:49

Publicado ato_publicado em 08/05/2014.

08/05/2014, 08:29

Expedição de Outros Documentos.

07/05/2014, 16:49

Expedição de Mandado.

07/05/2014, 16:48

Expedição de Mandado.

07/05/2014, 16:48

Expedição de Mandado.

07/05/2014, 16:48

Expedição de Mandado.

07/05/2014, 16:48

Expedição de Mandado.

07/05/2014, 16:48

Expedida/Certificada

07/05/2014, 12:50

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2014 12:30:00, Vara Cível.

30/04/2014, 17:10

Mero expediente

24/03/2014, 16:35

Conclusos para decisão

24/03/2014, 16:18

Juntada de Outros Documentos

24/03/2014, 16:02

Juntada de Outros Documentos

06/03/2014, 16:55

Expedição de Ofício.

28/02/2014, 09:33

Juntada de Outros Documentos

28/02/2014, 07:31

Outras Decisões

20/02/2014, 16:44

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2014 10:00:00, Vara Cível.

20/02/2014, 11:27

Juntada de Outros Documentos

30/01/2014, 09:08

Expedição de Outros Documentos.

30/01/2014, 09:08

Expedição de Certidão.

30/01/2014, 09:06

Juntada de Outros Documentos

30/01/2014, 09:06

Juntada de Outros Documentos

14/01/2014, 08:08

Juntada de Outros Documentos

14/01/2014, 08:08

Juntada de Aviso de Recebimento

08/01/2014, 08:12

Expedição de Ofício.

19/12/2013, 12:15

Juntada de Outros Documentos

18/12/2013, 15:25

Expedição de Outros Documentos.

11/12/2013, 11:39

Expedição de Outros Documentos.

11/12/2013, 11:39

Expedição de Mandado.

10/12/2013, 11:36

Publicado ato_publicado em 10/12/2013.

10/12/2013, 11:26

Expedida/Certificada

06/12/2013, 16:19

Expedição de Certidão.

06/12/2013, 13:18

Juntada de Outros Documentos

06/12/2013, 12:17

Juntada de Outros Documentos

06/12/2013, 12:17

Expedição de Outros Documentos.

06/12/2013, 12:17

Juntada de Outros Documentos

06/12/2013, 12:14

Expedição de Outros Documentos.

06/12/2013, 12:14

Juntada de Outros Documentos

06/12/2013, 12:14

Expedição de Outros Documentos.

06/12/2013, 12:14

Juntada de Aviso de Recebimento

06/12/2013, 08:05

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2014 10:00:00, Vara Cível.

05/12/2013, 17:18

Expedição de Certidão.

05/12/2013, 15:34

Juntada de Outros Documentos

05/12/2013, 15:34

Juntada de Outros Documentos

02/12/2013, 16:14

Juntada de Outros Documentos

02/12/2013, 16:14

Juntada de Outros Documentos

02/12/2013, 16:14

Expedição de Outros Documentos.

30/11/2013, 17:35

Expedição de Outros Documentos.

30/11/2013, 17:35

Expedição de Outros Documentos.

30/11/2013, 17:34

Expedição de Certidão.

29/11/2013, 09:13

Juntada de Outros Documentos

29/11/2013, 09:13

Expedição de Certidão.

29/11/2013, 09:12

Juntada de Outros Documentos

29/11/2013, 09:12

Expedição de Certidão.

28/11/2013, 08:48

Juntada de Outros Documentos

28/11/2013, 08:48

Expedição de Mandado.

27/11/2013, 09:33

Expedição de Mandado.

27/11/2013, 09:33

Juntada de Outros Documentos

27/11/2013, 08:08

Juntada de Outros Documentos

27/11/2013, 07:24

Juntada de Outros Documentos

26/11/2013, 10:16

Expedição de Mandado.

21/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2013.

21/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/11/2013, 12:00

Expedida/Certificada

20/11/2013, 12:00

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2013 09:00:00, Vara Cível.

18/11/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

18/11/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

18/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2013.

30/10/2013, 12:00

Expedida/Certificada

29/10/2013, 12:00

Outras Decisões

22/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

22/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2013.

15/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/10/2013, 12:00

Mero expediente

03/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

26/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

26/09/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

13/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2013.

30/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

26/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

26/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/07/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/07/2013, 12:00

Mero expediente

18/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

18/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

15/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 12:00

Interlocutória

•22/10/2013, 17:38

Ata de Audiência (Outras)

•20/02/2014, 16:44

Despacho

•24/03/2014, 16:35

Despacho

•28/05/2014, 17:17

Ata de Audiência (Outras)

•27/06/2014, 11:39

Ato Ordinatório

•21/08/2014, 12:03

Ato Ordinatório

•16/12/2014, 09:31

Despacho

•31/03/2015, 15:44

CARIMBO

•07/04/2015, 10:45

Despacho

•12/05/2015, 14:50

ACÓRDÃO

•16/09/2025, 11:48

ACÓRDÃO

•16/09/2025, 11:48

ACÓRDÃO

•16/09/2025, 11:48

Todos os documentos(21)

Despacho

•18/07/2013, 21:38

Despacho

•03/10/2013, 22:40

Interlocutória

•22/10/2013, 17:38

Ata de Audiência (Outras)

•20/02/2014, 16:44

Despacho

•24/03/2014, 16:35

Despacho

•28/05/2014, 17:17

Ata de Audiência (Outras)

•27/06/2014, 11:39

Ato Ordinatório

•21/08/2014, 12:03

Ato Ordinatório

•16/12/2014, 09:31

Despacho

•31/03/2015, 15:44

CARIMBO

•07/04/2015, 10:45

Despacho

•12/05/2015, 14:50

ACÓRDÃO

•16/09/2025, 11:48

ACÓRDÃO

•16/09/2025, 11:48

ACÓRDÃO

•16/09/2025, 11:48

ACÓRDÃO

•16/09/2025, 11:48

ACÓRDÃO

•16/09/2025, 11:48

ACÓRDÃO

•16/09/2025, 11:48

Despacho

•09/10/2025, 10:32

Interlocutória

•28/01/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 08:12