0700149-61.2025.8.01.0070

Recurso Inominado CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.784,24

Orgao julgador

Marcelo Coelho de Carvalho

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Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

CNPJ 04.***.***.0001-40

Autor

PEDRO PAULO DE SA MUNIZ JUNIOR

CPF 014.***.***-07

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:35

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 09:35

0700149-61.2025.8.01.0070

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Transitado em Julgado em "data"

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 13/12/2025.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Mérito

Conhecido o recurso de parte e não-provido

legal