Cumprimento de sentença 0715126-86.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2019

Valor da Causa

R$ 132.888,77

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E CULTURA - SEE

CNPJ

Autor

BRAGA E BRAGA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO

OAB/AC 2920·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA

OAB/AC 2808·CPF·Representa: Autor

LAURO BORGES DE LIMA NETO

OAB/AC 1514·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição inicial

24/04/2026, 03:43

Conclusos para decisão

13/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 00:40

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:12

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:11

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO BORGES DE LIMA NETO (OAB 1514/AC) - Processo 0715126-86.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do Acre - Procuradoria Judicial do Estado - Secretaria de Educação.B0 - DEVEDOR: B1Braga e Braga Importação e Exportação LtdaB0 - Com essas considerações, defiro e pedido e determino que a Secretaria expeça novo alvará para saque dos valores em favor do Estado do Acre, observando os dados indicados à p. 819, com as

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:57

deferimento

11/11/2025, 13:07

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição inicial

27/06/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição inicial

04/04/2025, 13:32

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição de Petição inicial

24/04/2026, 03:43

Conclusos para decisão

13/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 00:40

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:12

Documentos

Despacho

•02/02/2017, 19:13

Despacho

•03/05/2017, 15:21

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:11

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO BORGES DE LIMA NETO (OAB 1514/AC) - Processo 0715126-86.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do Acre - Procuradoria Judicial do Estado - Secretaria de Educação.B0 - DEVEDOR: B1Braga e Braga Importação e Exportação LtdaB0 - Com essas considerações, defiro e pedido e determino que a Secretaria expeça novo alvará para saque dos valores em favor do Estado do Acre, observando os dados indicados à p. 819, com as

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:57

deferimento

11/11/2025, 13:07

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição inicial

27/06/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição inicial

04/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 00:51

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:19

Ato ordinatório

20/03/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição inicial

28/02/2025, 16:30

Juntada de Outros Documentos

22/01/2025, 11:38

Evoluída a classe de 1116 para 156

19/12/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

01/11/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:23

Conclusos para decisão

24/10/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição inicial

30/07/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:18

Ato ordinatório

15/07/2024, 13:27

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 09:17

Expedida/Certificada

11/04/2024, 12:36

Ato ordinatório

10/04/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:41

Juntada de Outros Documentos

08/02/2024, 12:32

Juntada de Outros Documentos

07/02/2024, 10:52

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 13:03

Expedida/Certificada

13/11/2023, 16:38

Ato ordinatório

10/11/2023, 12:48

Juntada de Outros Documentos

10/11/2023, 12:37

Juntada de Outros Documentos

26/10/2023, 13:58

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 12:38

Expedida/Certificada

18/05/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:38

Outras Decisões

14/05/2023, 11:15

Conclusos para decisão

09/03/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 11:14

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.

29/08/2022, 07:37

Expedida/Certificada

26/08/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 13:32

Mero expediente

29/07/2022, 15:56

Conclusos para despacho

05/05/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

06/02/2022, 07:56

Expedida/Certificada

04/02/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 19:12

Mero expediente

11/01/2022, 11:59

Conclusos para despacho

17/09/2021, 13:41

Transitado em Julgado em 17/09/2021

17/09/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2021, 13:07

Expedida/Certificada

08/07/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 19:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/06/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 17:54

Conclusos para julgamento

05/05/2021, 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2021, 11:27

Juntada de Certidão

08/10/2020, 17:46

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 17:34

Publicado ato_publicado em 15/09/2020.

15/09/2020, 13:06

Expedida/Certificada

14/09/2020, 10:36

Mero expediente

02/09/2020, 21:25

Conclusos para despacho

03/08/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 19:31

Expedida/Certificada

22/06/2020, 15:50

Mero expediente

22/06/2020, 15:21

Conclusos para despacho

17/03/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 02:51

Juntada de Outros Documentos

13/02/2020, 09:30

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 16:41

Mero expediente

19/12/2019, 19:55

Conclusos para despacho

24/10/2019, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2019, 12:07

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:52

Expedida/Certificada

18/10/2019, 15:59

Enviar para publicação

18/10/2019, 15:23

Mero expediente

18/10/2019, 12:28

Conclusos para decisão

16/10/2019, 17:31

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2019, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2019, 08:57

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 12:31

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

29/08/2019, 07:37

Expedida/Certificada

28/08/2019, 16:00

Declarada incompetência

28/08/2019, 15:38

Conclusos para decisão

29/10/2018, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 08:23

Juntada de Outros Documentos

12/06/2018, 09:01

Expedição de Certidão.

11/06/2018, 20:14

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.

04/06/2018, 19:14

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 16:24

Expedida/Certificada

30/05/2018, 16:01

Ato ordinatório

24/05/2018, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 11:45

Expedição de Certidão.

12/02/2018, 20:46

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 19:22

Expedição de Mandado.

31/01/2018, 15:29

Publicado ato_publicado em 14/08/2017.

14/08/2017, 15:17

Expedida/Certificada

10/08/2017, 14:50

Tutela Provisória

10/08/2017, 13:41

Conclusos para decisão

02/06/2017, 16:24

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 15:53

Juntada de Outros Documentos

02/06/2017, 15:52

Expedição de Mandado.

31/05/2017, 15:46

Publicado ato_publicado em 31/05/2017.

31/05/2017, 12:47

Expedida/Certificada

30/05/2017, 15:39

Mero expediente

29/05/2017, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 14:11

Conclusos para decisão

25/05/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 14:04

Publicado ato_publicado em 04/05/2017.

04/05/2017, 13:36

Expedida/Certificada

03/05/2017, 16:01

Mero expediente

03/05/2017, 15:21

Conclusos para decisão

02/05/2017, 15:10

Juntada de Outros Documentos

15/03/2017, 16:47

Expedição de Certidão.

09/03/2017, 18:38

Publicado ato_publicado em 09/02/2017.

09/02/2017, 11:14

Expedida/Certificada

08/02/2017, 14:54

Mero expediente

02/02/2017, 19:13

Conclusos para decisão

02/02/2017, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2017, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2017, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2017, 15:35

Conclusos para despacho

02/01/2017, 14:39

Realizado cálculo de custas

02/01/2017, 11:27

Distribuído por sorteio

02/01/2017, 11:27

Despacho

•29/05/2017, 19:03

Interlocutória

•10/08/2017, 13:41

Ato Ordinatório

•24/05/2018, 17:31

Interlocutória

•28/08/2019, 15:38

Despacho

•18/10/2019, 12:28

Despacho

•19/12/2019, 19:55

Despacho

•22/06/2020, 15:21

Despacho

•02/09/2020, 21:25

CARIMBO

•18/06/2021, 16:17

Despacho

•11/01/2022, 11:59

Despacho

•29/07/2022, 15:56

Interlocutória

•14/05/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:48

Todos os documentos(21)

Despacho

•02/02/2017, 19:13

Despacho

•03/05/2017, 15:21

Despacho

•29/05/2017, 19:03

Interlocutória

•10/08/2017, 13:41

Ato Ordinatório

•24/05/2018, 17:31

Interlocutória

•28/08/2019, 15:38

Despacho

•18/10/2019, 12:28

Despacho

•19/12/2019, 19:55

Despacho

•22/06/2020, 15:21

Despacho

•02/09/2020, 21:25

CARIMBO

•18/06/2021, 16:17

Despacho

•11/01/2022, 11:59

Despacho

•29/07/2022, 15:56

Interlocutória

•14/05/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:27

Despacho

•01/11/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 18:06

Interlocutória

•11/11/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 08:11