INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000007-76.2022.8.02.0070/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: D. P. S. - Embargante: Y. S. S. S. - Embargado: M. P. do E. de A. - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, MANTEVE SENTENÇA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA, EM RAZÃO DE SITUAÇÃO REITERADA DE NEGLIGÊNCIA. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUERENDO O PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NÃO TER APRECIADO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU INOVAÇÃO RECURSAL.2. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE NA APELAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.3. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE NÃO DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, POIS O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS ANTERIORMENTE.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É INVIÁVEL APRESENTAR TESE NOVA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE RELATIVA A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO INCABÍVEL A APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA NESSA VIA, AINDA QUE RELATIVA A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.2. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR ARGUMENTOS QUE NÃO TENHAM SIDO OPORTUNAMENTE SUSCITADOS PELAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 19; CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1727133/CE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11.04.2022, DJE 19.04.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
