Intimação
D- Órgão
- 4ª Câmara Cível
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- J. DOS S. S., G. DOS S. S.
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0700176-18.2025.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: J. dos S. S. - Apelado: G. dos S. S. - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO ALIMENTAR NÃO ATENDIDO COM O PATAMAR FIXADO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS ARBITRANDO A PRESTAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE É ATENDIDO COM OS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS É O PONTO DE EQUILÍBRIO ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM OS POSTULA E A POSSIBILIDADE DE PRESTÁ-LOS POR QUEM É PARA TAL FIM DEMANDADO; É O CHAMADO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA QUE AINDA NÃO ATINGIU A MAIORIDADE, NOS TERMOS DO ART. 229 DA CRFB. 4. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM OS ALIMENTOS ARBITRADOS ALÉM DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE EQUIVALE A 15% DE SEUS RENDIMENTOS, SENDO RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 229; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.496.948/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 03/03/2015; STJ, TERCEIRA TURMA. RESP 1971966/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 05.03.2024. . - Advs: Maria Cicera da Silva Dias - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 319