0700460-20.2025.8.02.0007

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700460-20.2025.8.02.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: J.R.S. - Concedo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que as partes especifiquem, de forma clara e objetiva, as provas que ainda pretendem produzir, indicando os fatos que se almeja demonstrar com cada meio probatório requerido, bem como a respectiva pertinência e utilidade.

Advirta-se que reputar-se-á insuficiente o pleito genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas", hipótese em que poderá haver indeferimento do pedido ou reconhecimento da preclusão. Caso haja requerimento de produção de prova oral, as partes deverão observar o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo apresentar o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução.

Ressalto que o depoimento pessoal somente poderá ser requerido em relação à parte adversa, conforme previsto no artigo 385 do CPC, incumbindo à serventia providenciar a intimação pessoal do depoente, com as advertências legais quanto à eventual aplicação da pena de confissão. Atenção da Secretaria - providências a serem adotadas após o decurso do prazo: a) Caso as partes informem não ter provas a produzir, ou caso não haja manifestação no prazo assinalado hipótese em que a Secretaria deverá certificar o decurso do prazo , intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente parecer como fiscal da ordem jurídica e, após, remetam-se os autos conclusos para sentença, para fins de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Caso as partes informem ter provas a produzir, remetam-se os autos conclusos para que seja proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Cajueiro, data da assinatura eletrônica. Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito