0700956-23.2025.8.02.0048

ADV: EMILY KAROLINE SANTOS ALCÂNTARA (OAB 18916/AL), ADV: ARTHUR NOVAIS DANTAS (OAB 22090/AL) - Processo 0700956-23.2025.8.02.0048 - Tutela Antecipada Antecedente - Direitos da Personalidade - AUTORA: Rosiete dos Santos Silva -

2. Defiro o pedido de habilitação formulado à fl. 67, devendo a Secretaria proceder às anotações e vinculações necessárias no sistema.

3. Da análise dos autos, denota-se que resta pendente o cumprimento da determinação constante do item 7 da decisão de fls. 41/43, que determinou a designação de audiência para entrevista do interditando e realização da instrução processual, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil.

4. Assim, determino que a Secretaria proceda ao imediato cumprimento da referida determinação, designando audiência para entrevista do interditando e instrução processual, com a intimação das partes para comparecimento, acompanhadas das testemunhas cuja oitiva pretendam produzir.

5.

Intime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão e participação no ato designado.

6. Somente após a devida designação e realização da audiência voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

7.

Cumpra-se. Expedientes necessários.

ADV: EMILY KAROLINE SANTOS ALCÂNTARA (OAB 18916/AL) - Processo 0700956-23.2025.8.02.0048 - Tutela Antecipada Antecedente - Direitos da Personalidade - AUTORA:
B1Rosiete dos Santos Silva
B0 -

6.

Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 749 do CPC, nomeio ROSIETE DOS SANTOS SILVA como CURADORA PROVISÓRIA de seu irmão JAILSON DOS SANTOS SILVA, a qual atuará a partir da assinatura do respectivo termo de compromisso, como representante legal do interditando a todos os atos da sua vida civil, sem prejuízo de levantamento parcial da medida caso se verifique que a interditando possui capacidade para prática de algum ato (art. 756, §4º,CPC), devendo ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria Do Juízo e prestar o compromisso legal.

7. Designe-se audiência, a fim de que se realize a entrevista do interditando, citando-a, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, será realizada a instrução processual, devendo as partes serem intimadas para comparecer acompanhadas das testemunhas cuja oitiva pretendem.

8. Ciência ao Ministério Público.

9. Determino, desde já, a realização de perícia médica na interditanda,conforme art. 753 do Código de Processo Civil, devendo ser oficiado ao CAPS deste Município para proceder ao exame pericial. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia, cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos do juízo delineados a seguir:

1) O interditando é portador de alguma anomalia psíquica ou física?

2) Em caso afirmativo, é possível determinar a anomalia e sua classificação no CID?

3) Como e quando se deu o início da anomalia? Qual a sua provável data?

4) Em que estágio se encontra o desenvolvimento da anomalia psíquica ou física?

5) O quadro da anomalia é estacionário, regressivo ou progressivo?

6) Em razão da anomalia psíquica ou física, o interditando necessita de cuidados médicos e de medicação permanente?

7) Em razão da anomalia psíquica ou física, o interditando necessita de cuidados permanentes para auxiliá-lo nas atividades sociais?

8) A anomalia do interditando torna-o incapaz de reger sua própria pessoa ou, em outras palavras, torna-a incapaz para os atos da vida civil ou apenas para alguns atos? Quais são esses atos?

9) Submetido à tratamento adequado, a anomalia que o acomete é irreversível ou passível de cura?

10. Intimem-se, desde já, as partes para, querendo, formularem quesitos para a perícia médica.

11. Oficie-se também ao CREAS deste Município para realizar estudo social do caso e enviar o relatório desse, no prazo de 20 (vinte) dias, indicando se o pretenso curador está habilitado a exercer o múnus legal.

12. Expedientes necessários. Pão de Açúcar , data da assinatura eletrônica. Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito