0727670-06.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0727670-06.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: A. L. M. de L. - Embargada: R. B. M. M. de L. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE FAMÍLIA, RECONHECEU A PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES POR PRAZO DETERMINADO E ADMITIU PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA FIXADA EM MONTANTE CERTO, ALÉM DE TRATAR DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PERÍODO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO OU CORREÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, ART. 1.022, BEM COMO SE OS EMBARGOS PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PARA PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES - INCLUINDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EX-ESPOSA, E O CARÁTER INDENIZATÓRIO E EXCEPCIONAL DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.954.452/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA).5. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, AINDA QUE CONCISA, ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE EXPÕE OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A DECISÃO, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 6. A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS PROVAS REVELA APENAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (EDCL NO MS 14.135/DF, REL. MIN. NEFI CORDEIRO; EDCL NO RHC 41.656/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ).7. UANTO AO PREQUESTIONAMENTO, ESTE NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ E DO TJRS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 700.***.***-32, REL. RUI PORTANOVA).IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 489, §1º; LEI Nº 5.478/68, ART. 13, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.954.452/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 13/06/2023. STJ, RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 12/11/2013. STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 26/11/2014. TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 700.***.***-32, REL. RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018. . - Advs: Ariane Vitória Tenório Ferro (OAB: 22974/AL) - Breno Gaia Duarte Uchôa (OAB: 17146/AL) - Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL) - João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL) - 319

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0727670-06.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: A. L. M. de L. - Apelada: R. B. M. M. de L. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado Breno Gaia Duarte Uchôa, em defesa da parte Apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EX-ESPOSA E CAPACIDADE DO ALIMENTANTE COMPROVADAS À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.694, CC). ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO PARA ATENUAR QUEDA ABRUPTA DO PADRÃO DE VIDA APÓS LONGA UNIÃO E REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ART. 489, CPC). TERMO INICIAL. SÚMULA 621/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA QUE: (I) CONFIRMOU O DIVÓRCIO (ART. 226, §6º, CF/88) E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO (ART. 487, I, CPC/15); (II) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA FIXAR ALIMENTOS À EX-ESPOSA EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, POR 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DA SENTENÇA; (III) FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM R$ 80.000,00, EM DUAS PARCELAS (30/12/2023 E 30/03/2024); (IV) CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA A AMBAS AS PARTES E ARBITROU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (10%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTEM OS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE, EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS POR 5 ANOS, À LUZ DO ART. 1.694 DO CC; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS NO MONTANTE FIXADO; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS E A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.694 DO CC AUTORIZA ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES PARA PRESERVAR, QUANTO POSSÍVEL, A CONDIÇÃO SOCIAL ANTERIOR, DEVENDO O JUIZ SOPESAR NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE (§§1º E 2º).4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, PARA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL, QUANDO EVIDENCIADA INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DE QUEM OS PLEITEIA E CAPACIDADE DO DEVEDOR (RESP 1.726.229/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO).5. A MOLDURA FÁTICA EVIDENCIA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL: EX-ESPOSA COM 63 ANOS, FORA DO MERCADO POR 28 ANOS E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRETÉRITA (PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS DE R$ 4.000,00), O QUE JUSTIFICA ALIMENTOS TRANSITÓRIOS POR 5 ANOS NO PATAMAR DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.6. O APELANTE NÃO COMPROVA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA (ART. 373, II, CPC), HAVENDO CONTRADIÇÃO ENTRE PADRÃO OSTENSIVO DE CONSUMO E A RENDA FISCAL DECLARADA, DE MODO QUE SE MANTÉM A PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM.7. OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, VISAM ATENUAR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ABRUPTO APÓS O DIVÓRCIO, SEM SE CONFUNDIR COM A PENSÃO DO ART. 1.694 DO CC E SEM PERENIZAR VANTAGEM, SENDO CABÍVEIS EM CONTEXTO DE LONGA UNIÃO E REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS (RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA; RESP 1.954.452/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE).8. O VALOR CERTO DE R$ 80.000,00, PARCELADO, CUMPRE A FUNÇÃO MITIGADORA IMEDIATA DO DESEQUILÍBRIO, SEM EQUIVALER A ADIANTAMENTO DE PARTILHA NEM PRETENDER IGUALAÇÃO PATRIMONIAL.9. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ART. 489, CPC; ART. 93, IX, CF), AO DISTINGUIR A FINALIDADE COMPENSATÓRIA (“MINORAR O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO”) E LASTREAR-SE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HAVENDO NULIDADE.10. O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A SÚMULA 621 DO STJ. A CONTAGEM DO PERÍODO DE CINCO ANOS DEVE INICIAR NA DATA DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS OU DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 226, §6º, E ART. 93, IX. CC, ART. 1.694, CAPUT E §§1º E 2º. CPC/2015, ARTS. 489, 373, II, 487, I, 85, §11, 98, §3º. SÚMULA 621/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.726.229/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15.05.2018; STJ, RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 12.11.2013; STJ, RESP 1.954.452/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 13.06.2023; TJAL, AI Nº 0802706-23.2022.8.02.0000. . - Advs: Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL) - Ariane Vitória Tenório Ferro (OAB: 22974/AL) - Breno Gaia Duarte Uchôa (OAB: 17146/AL)