0000001-32.2022.8.04.4300

Ante o exposto, EXTINGO a presente ação sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, III, do CPC.

Sem custas e sucumbência.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição do Sistema Projudi.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.