0000001-77.2017.8.04.3501

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Classe Processual

concomitantemente no Núcleo de Leilões Judiciais – NULEJ, localizado no Fórum Ministro

Henoch Reis, 3º Andar, Setor 1, situado à Avenida Jornalista Humberto Calderaro Filho, S/Nº,

Adrianópolis, nesta cidade, para venda e arrematação o seguinte bem:

Descrição do bem: Um (01) lote de terras, localizado na zona Suburbana, à Rua Antonio

Castro, Bairro Nova República, nesta cidade de Carauari, Estado do Amazonas, com uma área

de 216mª(duzentos e dezesseis metros quadrados), medindo 08m (oito metros) de frente, por

27m (vinte e sete metros) de fundos, com os seguintes limites: ao Norte, com terras do Senhor

Ozimar Ribeiro Maia; ao Sul, com terras da Rua Antonio

Castro, para onde faz a frente; a Leste, com terras da Senhora Maria Ribeiro de Souza e a

Oeste, com terras da Senhor Marcos Gomes Pereira.

Benfeitoria: Um (01) Prédio Comercial, construído em alvenaria, de tijolos, coberta com telhas de

alumínio, piso de cimento coberta com cerâmica, com uma área de 70mz (setenta metros

quadrados), medindo 07,00m (sete metros) de largura; por 10,00m (dez metros) de

comprimento. Devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca de

Carauari, no Livro 2-G, as folhas 270, sob a Matrícula n° 1.749, em nome do executado.

FIEL DEPOSITÁRIO: Sr. Wallace Vasconcelos Ferreira.

TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação

em mov. 21.2)

DATA/HORA: 20/10/2025 às 10:00 horas, em Primeira chamada para Lances Superiores ao

valor da Avaliação e às 11:00 horas, em segunda chamada, para o recebimento de lances

livres (Não sendo aceitos os lances que se enquadrem como Preço Vil - Art. 891 NCPC).

MODALIDADE: SIMULTÂNEO PRESENCIAL E ELETRÔNICO – PRAÇAS UNIFICADAS

LOCAL DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL: Fórum de Justiça Min. Henoch Reis, 3º Andar,

Setor 1, Núcleo Permanente de Leilões – NULEJ. Av. Jornalista Humberto Calderaro Filho,

S/N Adrianópolis.

Advertências:

1 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO – Será necessário realizar um précadastro no site (www.leiloes.tjam.jus.br) com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro

horas) da data dos leilões, sendo certo que referido cadastro implicará em aceitação e

concordância na integralidade das condições dispostas neste Edital: Documentos exigidos para

Pessoa física: Cópia legível do RG, Cópia legível do CPF; (se casado) Cópia legível da Certidão

de Casamento, RG e CPF ou documento equivalente do Cônjuge. Comprovante de endereço

atualizado em nome do arrematante. Para Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social e

alterações ou Declaração de Firma Individual; Cópia do Cartão de inscrição do CNPJ; 3. Cópia

legível do RG e CPF ou documento equivalente dos sócios ou administrador da empresa;

comprovante de endereço atualizado em nome da empresa.

2 - LANCES PRESENCIAIS: Os interessados em participar do leilão poderão dar lances

presencialmente (desde que o leilão seja simultâneo ou somente presencial), no dia e hora

marcados para a realização do leilão, PRESENCIALMENTE na sala de leilões do NULEJ,

localizada no Fórum Min. Henoch Reis, 3º andar, setor I, localizado na Av. Humberto Calderaro

Filho, S/N Adrianópolis, nesta cidade de Manaus-Amazonas., devendo comparecer no local, no

dia e hora mencionados, com seus documentos pessoais e respectivo comprovante de

endereço.

3 – LANCES PELA INTERNET - Através do site ( www.leiloes.tjam.jus.br ), uma vez

cadastrado, você poderá ofertar Lances eletrônicos. Sobrevindo lance abaixo dos 03 (três)

minutos antecedentes ao horário de encerramento do lote, o horário de fechamento do pregão

será prorrogado por 03 (três) minutos para que todos os usuários habilitados interessados

tenham oportunidade de ofertar novos lances. A extensão do período de oferta de lances poderá

ocorrer múltiplas e sucessivas vezes até que transcorram 03 (três) minutos sem nenhum lance.

No caso de Alienação Presencial ou simultânea (presencial e eletrônica) o tempo previsto poderá

ser de 15 segundos, na forma do Art. 21, § único da Resolução Nº 236 de 2016 do CNJ. Não

deixe para dar seu lance eletrônico nos últimos segundos para o encerramento do lote, pois

dependendo da internet do usuário e do tráfego de sinal naquele momento, o lance poderá não

ser computado, isso poderá ocorrer devido ao delay de transmissão, existente em todos os

meios de comunicação por sinal, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

Portanto, quem estiver participando da alienação eletrônica, deverá ficar atento ao relógio, não

deixando para dar o lance nos últimos segundos.

Nos leilões realizados exclusivamente pelo meio eletrônico, serão aceitos apenas lances

eletrônicos, não havendo a possibilidade de ofertar lances presenciais, observe sempre a

modalidade de leilão no edital para não cometer erros.

Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema

assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão,

ficando o TJAM isento de qualquer responsabilidade.

Os interessados em ofertar lances eletrônicos e presenciais deverão observar as

condições previstas nesse Edital, no site do TJAM e na legislação em vigor.

4 – REGRAS E RESPONSABILIDADES IMPUTADAS AO ARREMATANTE: Será considerado

arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação no 1º leilão ou aquele

que der lance de valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação no 2º

leilão, caso não haja valor mínimo estipulado pelo juízo do feito, ou seja, quem der o maior lance

até o seu encerramento arremata o bem.

O leilão eletrônico tem uma data de abertura e encerramento, como ocorre com o leilão

presencial. Durante este período e possível dar mais de um lance e monitorar as ofertas dos

demais participantes. O habilitado nos bens constantes da pauta de leilão participara do

processo licitatório de forma "eletrônica", oferecendo seu lance pela internet.

Para fins da habilitação dos licitantes, o registro do cadastramento na plataforma de leiloes do

TJAM implica em autorização automática a consulta acerca do interessado em bancos de dados

públicos e órgãos de proteção ao crédito. Deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular

junto a Receita Federal, bem como com o seu endereço atualizado ou em processo de

atualização junto a Receita Federal.

O arrematante declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as

responsabilidades e obrigações descritas neste EDITAL DE LEILÃO.

O Edital é disponibilizado na sua íntegra, com a descrição do bem divulgado. Somente serão

aceitos os lances que atenderem aos seguintes critérios: a) Ofertados dentro do prazo

determinado para início e término da captação dos lances; b) Atendam às exigências legais

quanto ao “aceitar e enviar” das regras determinadas pelo site quanto a segurança e

procedimentos para concretização do lanço, sob pena de responsabilização civil e criminal do

lançador inadimplente.

O arrematante que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente e dentro do

prazo estabelecido, por qualquer motivo, submeter-se-á este, as penalidades da Lei, que prevê

responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da

Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto nº 21.981/32). O inadimplente não será admitido a

participar de outros leiloes, nos termos do art. 897 do CPC, bem como ciência ao Ministério

Público para apurar eventual existência de crime (artigo 358 do CP).

O arrematante declara estar ciente que o intervalo para que o lance eletrônico seja processado

via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existentes em todos os meios

de comunicação, o prazo para lances eletrônicos se encerrará sempre 05 segundos antes de

zerar o relógio. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao

relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia,

constituindo ônus do licitante, verificar suas condições antes das datas designadas para

encerramento do leilão eletrônico, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas

neste EDITAL DE LEILÃO (art. 18 da Resolução 236/2016 - CNJ).

O arrematante declara estar ciente que o Auto de Arrematação em leilão eletrônico será

assinado pelo leiloeiro Judicial, que o fará em seu nome, tendo em vista que, de acordo com

as regras e condições do leilão eletrônico, quando o arrematante concorda com as regras

estipuladas, também concede poderes para que o leiloeiro assine o auto de Arrematação na

qualidade de seu representante.

O endereço de e-mail e senha que permitem entrada no ambiente do leilão eletrônico de cada

cliente (login) são vinculados ao seu cadastro único. A senha criada pelo participante e

secreta, pessoal e intransferível e a sua utilização e de inteira responsabilidade do

participante habilitado. Por segurança, não deve ser revelada a outras pessoas.

A partir do momento em que o participante utiliza sua chave de acesso para registrar seus

lances, ele declara estar ciente acerca das regras determinadas neste edital, evidenciando

sua concordância e aceitação delas, bem como as demais obrigações legais decorrentes

da sua participação, não cabendo questionamentos posteriores, sob nenhum argumento

ou justificativa, nem mesmo a alegação de desconhecimento dos termos deste edital ou

da legislação em vigor.

O arrematante declara estar ciente que deverá possuir equipamentos com as configurações

recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão através

do site, quais sejam: a) Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e

vídeo); b) Computador com navegador: Mozila Firefox, sendo versão atualizada; c) O TJAM não

se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do usuário. Instabilidade de

conexão na internet do usuário, queda de conexão na internet do usuário, incompatibilidade de

software no computador do licitante.

Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o Juízo da causa pode

determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada para oferecimento de lances.

A arrematante isenta o TJAM por quaisquer problemas decorrentes dos servidores no atraso de

envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, informações

errôneas ou indevidas.

O arrematante assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de

queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não

podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão, isentando o TJAM de quaisquer

responsabilidades por esta modalidade de participação. Não sendo cabível qualquer

reclamação a esse respeito.

É responsabilidade do cadastrado manter seus dados atualizados, devendo informar ao Leiloeiro

quaisquer alterações ocorridas em qualquer dos itens do cadastro.

O arrematante responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento

do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou

jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso

constante na página eletrônica.

5 - DO PAGAMENTO DO LANÇO VENCEDOR: O pagamento do lanço far-se-á em depósito

bancário, o qual ficará à disposição do Juízo do feito, através de conta judicial vinculada ao

processo respectivo, a ser aberta pelo arrematante no PAB da Caixa Econômica Federal - CEF

deste Fórum. Caso a arrematação se dê após o encerramento do expediente da Agência, o

prazo para depósito prorroga-se até o dia útil seguinte. Ressalvados os casos previstos em Lei,

não será aceito desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. O

Pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, no prazo de 24 horas a partir do

encerramento do Leilão, por depósito judicial ou por meio eletrônico (Art. 892 do NCPC), por

meio de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal através do site

www.caixa.gov.br, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o

encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art.

884, IV do CPC).

6 - DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE 5%: Determinado pela PORTARIA Nº 900/2020 PTJ

(TJAM) REPUBLICADA EM 28/07/2020 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA

PORTARIA Nº 1.571/2020.

7 - DO PAGAMENTO PARCELADO: Conforme art. 895 do CPC, o arrematante que pretender

comprar de forma parcelada, DEVERÁ JUNTAR REQUERIMENTO PRÉVIO NO PROCESSO

DECLARANDO A VONTADE DE PARTICIPAR DO CERTAME NO FORMATO À PRAZO,

INDICANDO O PERCENTUAL DA ENTRADA E A QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM

PAGAS, BEM COMO O ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS, que poderá ser no mínimo

de 25% do valor do lance a vista, mediante guia de depósito judicial com número de id., no qual será depositado à disposição do Juízo, através de conta judicial vinculada ao processo

respectivo e o restante do valor arrematado parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as

prestações mensais e sucessivas.

Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, a mesmo ficara

automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.

Ao valor de cada parcela será acrescido o índice de correção monetária da poupança, caso o

arrematante não indique outro, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóvel.

Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel,

através de hipoteca na matrícula imobiliária, no momento do registro da Carta de Arrematação.

Em caso de parcelamento do bem arrematado, constará cláusula resolutória na Carta de

arrematação, condicionando a propriedade do bem à quitação integral das parcelas, sob pena de

resolução/cancelamento da arrematação em caso de descumprimento, conforme o art. 903, §1º,

III, do Código de Processo Civil.

8 - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NOS LANCES (à vista e a Prazo): sobre direito de

preferência, a oferta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a oferta de

pagamento parcelado, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na

continuidade da disputa. O lance a prazo tem de superar o lance anterior, já o lance à vista basta

igualar-se ao último lance a prazo e terá preferência (art. 895, e seguintes do Código de

Processo Civil). O Leilão é modalidade de disputa universalizada para todos os lances,

tendo como objetivo alcançar a maior proposta entre esses, portanto, somente nos casos

de empate de propostas (à vista e a prazo), as propostas à vista terão preferência, nas

demais propostas, vencerá o maior lanço oferecido.

No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á as penalidades da Lei, que prevê

responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da

Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto nº 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor

da caução em favor do exequente e não será admitido a participar de outros leilões, nos termos

do art. 897 do CPC.

As sanções previstas em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: Conforme

preceitua do Art. 895, § 4º e § 5º do CPC, que no caso de inadimplemento das parcelas estará

sujeito a aplicação das penalidades previstas, conforme seguem:

§ 4 º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidira multa de dez por

cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

§ 5 º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover,

em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados

nos autos da execução em que se deu a arrematação.

Ressalvados os casos previstos em Lei, não será aceita desistência da arrematação ou

reclamação posterior sobre o bem.

9 - DO PREÇO VIL: Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço

inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e, não tendo sido fixado

preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, (art. 891,

caput, e parágrafo único do NCPC).

10 - DOS CUSTOS COM A ARREMATAÇÃO: Eventuais despesas de arrematação, custas

judiciais e emolumentos, inclusive a comissão do leiloeiro, correrão por conta do

arrematante. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI,

imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901,

“caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Todas as despesas necessárias a transferência do

imóvel arrematado, tais como: obtenção de guias, certidões, declarações e documentos

exigíveis, com o consequente pagamento, as suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos

cartorários, laudêmio, alvarás e registros perante Cartório de Registro de Imóveis etc.

O arrematante arcará com todos os custos de transferência de propriedade e registro junto aos

órgãos competentes. Correrá por conta do ARREMATANTE o pagamento de tributos federais,

estaduais e municipais decorrentes da arrematação e registro do bem, quando este deverá

pagar assim que for cobrado. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao

MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

11 - DA CIÊNCIA DO ARREMATANTE NA AQUISIÇÃO DA COISA E DO ESTADO EM QUE

SE ENCONTRA: Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad

corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste EDITAL DE LEILÃO, site e outros

veículos de comunicação, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da

arrematação, abatimento de preço, complemento de área, eventuais mudanças nas disposições

internas dos cômodos dos imóveis, por eventual divergência entre o que consta da descrição do

imóvel e a realidade existente, os imóveis serão vendidos no estado de ocupação e

conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do arrematante, verificar suas

condições, benfeitorias, situação de posse e especificações do bem antes das datas

designadas para encerramento do leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não

descritas neste edital (art. 18 da Resolução 236/2016 - CNJ), inclusive as reformas que

ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou

regularização, quando for o caso. Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de

devolução do bem sob alegação de vícios redibitórios.

O arrematante fica ciente de que, nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões

dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou

modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do arrematante

a sua regularização.

Para os casos em que a certidão de inteiro teor disponibilizada nos anexos estiver desatualizada,

caberá exclusivamente ao interessado solicitar junto ao Cartório de Registro de Imóveis antes de

sua participação no leilão, não sendo cabível qualquer pleito com relação a eventual divergência

entre o que consta da descrição do imóvel e a realidade existente.

O arrematante fica ciente que pode ocorrer possíveis recursos após a realização do leilão

judicial e restrições/indisponibilidades/hipotecas/penhoras judiciais originárias de outras

Varas Judiciais, acarretando MOROSIDADE no andamento processual.

O arrematante fica ciente que será responsável a requerer a todos os órgãos municipais,

estaduais e federais a desconstituição de quaisquer restrições consolidadas contra o bem

arrematado, originárias de dívidas vinculadas ao proprietário anterior, sendo desnecessária

qualquer determinação judicial adicional. Ficando ciente que a desvinculação/retirada de

quaisquer ônus anteriores a arrematação sobre o bem pelos órgãos competentes, poderá causar

um longo período no registro da Carta de arrematação pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Ficando ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que

recaiam sobre o bem, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção deste EDITAL DE

LEILÃO e sua publicação.

O arrematante fica ciente que em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao

MM. Juízo Competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, submeter-se-á as

penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo,

além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32), bem

como ciência ao Ministério Público para apurar eventual existência de crime (artigo 358 do CP).

Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária de

propriedade, ÔNUS E GRAVAMES serão extintos, o imóvel será arrematado livre de débitos

de natureza tributária ou “propter rem” anteriores a arrematação, que serão sub-rogados no valor

da arrematação ou ônus que eventualmente gravem a respectiva matrícula imobiliária

(hipotecas, penhoras, indisponibilidade, arrolamento etc.). CPC; Art. 130, parágrafo único do

CTN; e Art. 1.499 do CC).

No caso de veículos, não são de responsabilidade do Arrematante os débitos anteriores

relativos a IPVA, Licenciamento, Multas etc. (art. 130, § único do C.T.N.). O ARREMATANTE

fica responsável pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas a cada

veículo, quanto ao seu uso, finalidade ou destino, não podendo circular com o veículo ou passar

para terceiros, sem estar com os documentos transferidos para o seu nome;

Recebida a Carta de arrematação, fica o arrematante responsável e autorizado a requerer a

todos os órgãos Municipais, Estaduais e Federais a desconstituição de quaisquer restrições

consolidadas contra o bem arrematado, originarias de dívidas vinculadas ao proprietário anterior,

sendo desnecessária qualquer determinação judicial adicional.

O arrematante fica responsável pelas consequências advindas da inobservância das restrições

apostas a cada lote, quanto ao seu uso, finalidade ou destino.

O arrematante fica responsável de se cientificar previamente das restrições impostas pelas

legislações: municipal, estadual e federal referente ao(s) imóvel(is), no tocante ao uso do solo ou

zoneamento, e ainda das obrigações decorrentes das convenções e especificações de

condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da

arrematação do(s) imóvel(is).

O arrematante e responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos

documentos apresentados em qualquer fase do leilão. A falsidade de qualquer documento

apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação

do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o arrematante, a anulação da

arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O arrematante dos leilões promovidos pelo TJAM, não poderão alegar desconhecimento

das regras deste leilão judicial, de suas responsabilidades, do aguardo no andamento

processual, das condições do bem, das diligências a serem providenciadas junto aos órgãos

municipais, estaduais e federais na desconstituição de quaisquer restrições consolidadas contra

o bem arrematado, da demora decorrente de outro órgão na desvinculação/retirada de quaisquer

ônus sobre o bem e dos prazos de pagamento.

12 - PESSOAS QUE PODEM ARREMATAR: (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de marco

de 2015): É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens.

13 - PESSOAS QUE NÃO PODEM ARREMATAR: (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de

marco de 2015): tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes,

quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade. Os mandatários, quanto aos bens

de cuja administração ou alienação estejam encarregadas. O Juiz, membro do Ministério Público

e Defensoria Pública, Escrivão, demais Servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens

e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua

autoridade; Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica

a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; Os leiloeiros e seus

prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; Os advogados de qualquer

das partes.

14 – DA VISITAÇÃO DOS BENS: não há.

15 – DA SUSPENSÃO DO LEILÃO E EXCLUSÃO DE BENS: Poderá haver, a qualquer tempo,

a suspensão do leilão e ou a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia

comunicação.

16 –ARREMATAÇÃO DE DIVERSOS BENS: No caso em que haja diversos bens, estes

poderão ser arrematados separadamente, mas terá preferência, entretanto, ao lanço que se

propuser a arrematá-los todos, englobadamente. (art. 893 do NCPC).

17 –DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo

Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a

ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º

deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput,

do CPC).

Na modalidade de leilão eletrônica, o auto de arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial,

que o fará em nome do arrematante, tendo em vista que, de acordo com as regras e condições

do leilão eletrônico, quando o arrematante concorda com as regras estipuladas, também

concede poderes para que o leiloeiro oficial assine o auto de arrematação na qualidade de seu

representante.

18 – ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s)

erespectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s)

coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, e se a penhora recair

sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime

de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou

concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor

pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada,

que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o

promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no

caso de alienação de bem tombado, caso não tenha{m) sido localizado(s) para intimação

pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo

de execução, do leilão designado.

O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já desobrigado a efetuar a leitura do presente

edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.

Ao se cadastrar no site eletrônico leiloes.tjam.jus.br o arrematante declara que leu,

entendeu e concordou com todas as regras previstas no EDITAL DE LEILÃO e condições

de venda do site, bem como das sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se

descumprir as obrigações aqui assumidas.

E para que chegue o presente Edital ao conhecimento do (a) executado (a), de terceiros

interessados e de possíveis credores, a fim de que não possam, no futuro, alegar ignorância, o

mesmo será publicado na forma da lei no Diário Oficial Eletrônico da Justiça e uma via afixada

no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de CARAUARI, Estado do Amazonas.

CARAUARI, data da assinatura eletrônica.

Dr. JÂNIO TUTOMU TAKEDA

Juiz de Direito

concomitantemente no Núcleo de Leilões Judiciais – NULEJ, localizado no Fórum Ministro

Henoch Reis, 3º Andar, Setor 1, situado à Avenida Jornalista Humberto Calderaro Filho, S/Nº,

Adrianópolis, nesta cidade, para venda e arrematação o seguinte bem:

Descrição do bem: Um (01) lote de terras, localizado na zona Suburbana, à Rua Antonio

Castro, Bairro Nova República, nesta cidade de Carauari, Estado do Amazonas, com uma área

de 216mª(duzentos e dezesseis metros quadrados), medindo 08m (oito metros) de frente, por

27m (vinte e sete metros) de fundos, com os seguintes limites: ao Norte, com terras do Senhor

Ozimar Ribeiro Maia; ao Sul, com terras da Rua Antonio

Castro, para onde faz a frente; a Leste, com terras da Senhora Maria Ribeiro de Souza e a

Oeste, com terras da Senhor Marcos Gomes Pereira.

Benfeitoria: Um (01) Prédio Comercial, construído em alvenaria, de tijolos, coberta com telhas de

alumínio, piso de cimento coberta com cerâmica, com uma área de 70mz (setenta metros

quadrados), medindo 07,00m (sete metros) de largura; por 10,00m (dez metros) de

comprimento. Devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca de

Carauari, no Livro 2-G, as folhas 270, sob a Matrícula n° 1.749, em nome do executado.

FIEL DEPOSITÁRIO: Sr. Wallace Vasconcelos Ferreira.

TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação

em mov. 21.2)

DATA/HORA: 20/10/2025 às 10:00 horas, em Primeira chamada para Lances Superiores ao

valor da Avaliação e às 11:00 horas, em segunda chamada, para o recebimento de lances

livres (Não sendo aceitos os lances que se enquadrem como Preço Vil - Art. 891 NCPC).

MODALIDADE: SIMULTÂNEO PRESENCIAL E ELETRÔNICO – PRAÇAS UNIFICADAS

LOCAL DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL: Fórum de Justiça Min. Henoch Reis, 3º Andar,

Setor 1, Núcleo Permanente de Leilões – NULEJ. Av. Jornalista Humberto Calderaro Filho,

S/N Adrianópolis.

Advertências:

1 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO – Será necessário realizar um précadastro no site (www.leiloes.tjam.jus.br) com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro

horas) da data dos leilões, sendo certo que referido cadastro implicará em aceitação e

concordância na integralidade das condições dispostas neste Edital: Documentos exigidos para

Pessoa física: Cópia legível do RG, Cópia legível do CPF; (se casado) Cópia legível da Certidão

de Casamento, RG e CPF ou documento equivalente do Cônjuge. Comprovante de endereço

atualizado em nome do arrematante. Para Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social e

alterações ou Declaração de Firma Individual; Cópia do Cartão de inscrição do CNPJ; 3. Cópia

legível do RG e CPF ou documento equivalente dos sócios ou administrador da empresa;

comprovante de endereço atualizado em nome da empresa.

2 - LANCES PRESENCIAIS: Os interessados em participar do leilão poderão dar lances

presencialmente (desde que o leilão seja simultâneo ou somente presencial), no dia e hora

marcados para a realização do leilão, PRESENCIALMENTE na sala de leilões do NULEJ,

localizada no Fórum Min. Henoch Reis, 3º andar, setor I, localizado na Av. Humberto Calderaro

Filho, S/N Adrianópolis, nesta cidade de Manaus-Amazonas., devendo comparecer no local, no

dia e hora mencionados, com seus documentos pessoais e respectivo comprovante de

endereço.

3 – LANCES PELA INTERNET - Através do site ( www.leiloes.tjam.jus.br ), uma vez

cadastrado, você poderá ofertar Lances eletrônicos. Sobrevindo lance abaixo dos 03 (três)

minutos antecedentes ao horário de encerramento do lote, o horário de fechamento do pregão

será prorrogado por 03 (três) minutos para que todos os usuários habilitados interessados

tenham oportunidade de ofertar novos lances. A extensão do período de oferta de lances poderá

ocorrer múltiplas e sucessivas vezes até que transcorram 03 (três) minutos sem nenhum lance.

No caso de Alienação Presencial ou simultânea (presencial e eletrônica) o tempo previsto poderá

ser de 15 segundos, na forma do Art. 21, § único da Resolução Nº 236 de 2016 do CNJ. Não

deixe para dar seu lance eletrônico nos últimos segundos para o encerramento do lote, pois

dependendo da internet do usuário e do tráfego de sinal naquele momento, o lance poderá não

ser computado, isso poderá ocorrer devido ao delay de transmissão, existente em todos os

meios de comunicação por sinal, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

Portanto, quem estiver participando da alienação eletrônica, deverá ficar atento ao relógio, não

deixando para dar o lance nos últimos segundos.

Nos leilões realizados exclusivamente pelo meio eletrônico, serão aceitos apenas lances

eletrônicos, não havendo a possibilidade de ofertar lances presenciais, observe sempre a

modalidade de leilão no edital para não cometer erros.

Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema

assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão,

ficando o TJAM isento de qualquer responsabilidade.

Os interessados em ofertar lances eletrônicos e presenciais deverão observar as

condições previstas nesse Edital, no site do TJAM e na legislação em vigor.

4 – REGRAS E RESPONSABILIDADES IMPUTADAS AO ARREMATANTE: Será considerado

arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação no 1º leilão ou aquele

que der lance de valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação no 2º

leilão, caso não haja valor mínimo estipulado pelo juízo do feito, ou seja, quem der o maior lance

até o seu encerramento arremata o bem.

O leilão eletrônico tem uma data de abertura e encerramento, como ocorre com o leilão

presencial. Durante este período e possível dar mais de um lance e monitorar as ofertas dos

demais participantes. O habilitado nos bens constantes da pauta de leilão participara do

processo licitatório de forma "eletrônica", oferecendo seu lance pela internet.

Para fins da habilitação dos licitantes, o registro do cadastramento na plataforma de leiloes do

TJAM implica em autorização automática a consulta acerca do interessado em bancos de dados

públicos e órgãos de proteção ao crédito. Deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular

junto a Receita Federal, bem como com o seu endereço atualizado ou em processo de

atualização junto a Receita Federal.

O arrematante declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as

responsabilidades e obrigações descritas neste EDITAL DE LEILÃO.

O Edital é disponibilizado na sua íntegra, com a descrição do bem divulgado. Somente serão

aceitos os lances que atenderem aos seguintes critérios: a) Ofertados dentro do prazo

determinado para início e término da captação dos lances; b) Atendam às exigências legais

quanto ao “aceitar e enviar” das regras determinadas pelo site quanto a segurança e

procedimentos para concretização do lanço, sob pena de responsabilização civil e criminal do

lançador inadimplente.

O arrematante que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente e dentro do

prazo estabelecido, por qualquer motivo, submeter-se-á este, as penalidades da Lei, que prevê

responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da

Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto nº 21.981/32). O inadimplente não será admitido a

participar de outros leiloes, nos termos do art. 897 do CPC, bem como ciência ao Ministério

Público para apurar eventual existência de crime (artigo 358 do CP).

O arrematante declara estar ciente que o intervalo para que o lance eletrônico seja processado

via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existentes em todos os meios

de comunicação, o prazo para lances eletrônicos se encerrará sempre 05 segundos antes de

zerar o relógio. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao

relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia,

constituindo ônus do licitante, verificar suas condições antes das datas designadas para

encerramento do leilão eletrônico, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas

neste EDITAL DE LEILÃO (art. 18 da Resolução 236/2016 - CNJ).

O arrematante declara estar ciente que o Auto de Arrematação em leilão eletrônico será

assinado pelo leiloeiro Judicial, que o fará em seu nome, tendo em vista que, de acordo com

as regras e condições do leilão eletrônico, quando o arrematante concorda com as regras

estipuladas, também concede poderes para que o leiloeiro assine o auto de Arrematação na

qualidade de seu representante.

O endereço de e-mail e senha que permitem entrada no ambiente do leilão eletrônico de cada

cliente (login) são vinculados ao seu cadastro único. A senha criada pelo participante e

secreta, pessoal e intransferível e a sua utilização e de inteira responsabilidade do

participante habilitado. Por segurança, não deve ser revelada a outras pessoas.

A partir do momento em que o participante utiliza sua chave de acesso para registrar seus

lances, ele declara estar ciente acerca das regras determinadas neste edital, evidenciando

sua concordância e aceitação delas, bem como as demais obrigações legais decorrentes

da sua participação, não cabendo questionamentos posteriores, sob nenhum argumento

ou justificativa, nem mesmo a alegação de desconhecimento dos termos deste edital ou

da legislação em vigor.

O arrematante declara estar ciente que deverá possuir equipamentos com as configurações

recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão através

do site, quais sejam: a) Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e

vídeo); b) Computador com navegador: Mozila Firefox, sendo versão atualizada; c) O TJAM não

se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do usuário. Instabilidade de

conexão na internet do usuário, queda de conexão na internet do usuário, incompatibilidade de

software no computador do licitante.

Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o Juízo da causa pode

determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada para oferecimento de lances.

A arrematante isenta o TJAM por quaisquer problemas decorrentes dos servidores no atraso de

envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, informações

errôneas ou indevidas.

O arrematante assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de

queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não

podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão, isentando o TJAM de quaisquer

responsabilidades por esta modalidade de participação. Não sendo cabível qualquer

reclamação a esse respeito.

É responsabilidade do cadastrado manter seus dados atualizados, devendo informar ao Leiloeiro

quaisquer alterações ocorridas em qualquer dos itens do cadastro.

O arrematante responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento

do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou

jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso

constante na página eletrônica.

5 - DO PAGAMENTO DO LANÇO VENCEDOR: O pagamento do lanço far-se-á em depósito

bancário, o qual ficará à disposição do Juízo do feito, através de conta judicial vinculada ao

processo respectivo, a ser aberta pelo arrematante no PAB da Caixa Econômica Federal - CEF

deste Fórum. Caso a arrematação se dê após o encerramento do expediente da Agência, o

prazo para depósito prorroga-se até o dia útil seguinte. Ressalvados os casos previstos em Lei,

não será aceito desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. O

Pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, no prazo de 24 horas a partir do

encerramento do Leilão, por depósito judicial ou por meio eletrônico (Art. 892 do NCPC), por

meio de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal através do site

www.caixa.gov.br, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o

encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art.

884, IV do CPC).

6 - DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE 5%: Determinado pela PORTARIA Nº 900/2020 PTJ

(TJAM) REPUBLICADA EM 28/07/2020 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA

PORTARIA Nº 1.571/2020.

7 - DO PAGAMENTO PARCELADO: Conforme art. 895 do CPC, o arrematante que pretender

comprar de forma parcelada, DEVERÁ JUNTAR REQUERIMENTO PRÉVIO NO PROCESSO

DECLARANDO A VONTADE DE PARTICIPAR DO CERTAME NO FORMATO À PRAZO,

INDICANDO O PERCENTUAL DA ENTRADA E A QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM

PAGAS, BEM COMO O ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS, que poderá ser no mínimo

de 25% do valor do lance a vista, mediante guia de depósito judicial com número de id., no qual será depositado à disposição do Juízo, através de conta judicial vinculada ao processo

respectivo e o restante do valor arrematado parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as

prestações mensais e sucessivas.

Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, a mesmo ficara

automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.

Ao valor de cada parcela será acrescido o índice de correção monetária da poupança, caso o

arrematante não indique outro, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóvel.

Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel,

através de hipoteca na matrícula imobiliária, no momento do registro da Carta de Arrematação.

Em caso de parcelamento do bem arrematado, constará cláusula resolutória na Carta de

arrematação, condicionando a propriedade do bem à quitação integral das parcelas, sob pena de

resolução/cancelamento da arrematação em caso de descumprimento, conforme o art. 903, §1º,

III, do Código de Processo Civil.

8 - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NOS LANCES (à vista e a Prazo): sobre direito de

preferência, a oferta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a oferta de

pagamento parcelado, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na

continuidade da disputa. O lance a prazo tem de superar o lance anterior, já o lance à vista basta

igualar-se ao último lance a prazo e terá preferência (art. 895, e seguintes do Código de

Processo Civil). O Leilão é modalidade de disputa universalizada para todos os lances,

tendo como objetivo alcançar a maior proposta entre esses, portanto, somente nos casos

de empate de propostas (à vista e a prazo), as propostas à vista terão preferência, nas

demais propostas, vencerá o maior lanço oferecido.

No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á as penalidades da Lei, que prevê

responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da

Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto nº 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor

da caução em favor do exequente e não será admitido a participar de outros leilões, nos termos

do art. 897 do CPC.

As sanções previstas em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: Conforme

preceitua do Art. 895, § 4º e § 5º do CPC, que no caso de inadimplemento das parcelas estará

sujeito a aplicação das penalidades previstas, conforme seguem:

§ 4 º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidira multa de dez por

cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

§ 5 º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover,

em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados

nos autos da execução em que se deu a arrematação.

Ressalvados os casos previstos em Lei, não será aceita desistência da arrematação ou

reclamação posterior sobre o bem.

9 - DO PREÇO VIL: Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço

inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e, não tendo sido fixado

preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, (art. 891,

caput, e parágrafo único do NCPC).

10 - DOS CUSTOS COM A ARREMATAÇÃO: Eventuais despesas de arrematação, custas

judiciais e emolumentos, inclusive a comissão do leiloeiro, correrão por conta do

arrematante. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI,

imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901,

“caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Todas as despesas necessárias a transferência do

imóvel arrematado, tais como: obtenção de guias, certidões, declarações e documentos

exigíveis, com o consequente pagamento, as suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos

cartorários, laudêmio, alvarás e registros perante Cartório de Registro de Imóveis etc.

O arrematante arcará com todos os custos de transferência de propriedade e registro junto aos

órgãos competentes. Correrá por conta do ARREMATANTE o pagamento de tributos federais,

estaduais e municipais decorrentes da arrematação e registro do bem, quando este deverá

pagar assim que for cobrado. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao

MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

11 - DA CIÊNCIA DO ARREMATANTE NA AQUISIÇÃO DA COISA E DO ESTADO EM QUE

SE ENCONTRA: Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad

corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste EDITAL DE LEILÃO, site e outros

veículos de comunicação, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da

arrematação, abatimento de preço, complemento de área, eventuais mudanças nas disposições

internas dos cômodos dos imóveis, por eventual divergência entre o que consta da descrição do

imóvel e a realidade existente, os imóveis serão vendidos no estado de ocupação e

conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do arrematante, verificar suas

condições, benfeitorias, situação de posse e especificações do bem antes das datas

designadas para encerramento do leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não

descritas neste edital (art. 18 da Resolução 236/2016 - CNJ), inclusive as reformas que

ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou

regularização, quando for o caso. Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de

devolução do bem sob alegação de vícios redibitórios.

O arrematante fica ciente de que, nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões

dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou

modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do arrematante

a sua regularização.

Para os casos em que a certidão de inteiro teor disponibilizada nos anexos estiver desatualizada,

caberá exclusivamente ao interessado solicitar junto ao Cartório de Registro de Imóveis antes de

sua participação no leilão, não sendo cabível qualquer pleito com relação a eventual divergência

entre o que consta da descrição do imóvel e a realidade existente.

O arrematante fica ciente que pode ocorrer possíveis recursos após a realização do leilão

judicial e restrições/indisponibilidades/hipotecas/penhoras judiciais originárias de outras

Varas Judiciais, acarretando MOROSIDADE no andamento processual.

O arrematante fica ciente que será responsável a requerer a todos os órgãos municipais,

estaduais e federais a desconstituição de quaisquer restrições consolidadas contra o bem

arrematado, originárias de dívidas vinculadas ao proprietário anterior, sendo desnecessária

qualquer determinação judicial adicional. Ficando ciente que a desvinculação/retirada de

quaisquer ônus anteriores a arrematação sobre o bem pelos órgãos competentes, poderá causar

um longo período no registro da Carta de arrematação pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Ficando ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que

recaiam sobre o bem, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção deste EDITAL DE

LEILÃO e sua publicação.

O arrematante fica ciente que em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao

MM. Juízo Competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, submeter-se-á as

penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo,

além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32), bem

como ciência ao Ministério Público para apurar eventual existência de crime (artigo 358 do CP).

Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária de

propriedade, ÔNUS E GRAVAMES serão extintos, o imóvel será arrematado livre de débitos

de natureza tributária ou “propter rem” anteriores a arrematação, que serão sub-rogados no valor

da arrematação ou ônus que eventualmente gravem a respectiva matrícula imobiliária

(hipotecas, penhoras, indisponibilidade, arrolamento etc.). CPC; Art. 130, parágrafo único do

CTN; e Art. 1.499 do CC).

No caso de veículos, não são de responsabilidade do Arrematante os débitos anteriores

relativos a IPVA, Licenciamento, Multas etc. (art. 130, § único do C.T.N.). O ARREMATANTE

fica responsável pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas a cada

veículo, quanto ao seu uso, finalidade ou destino, não podendo circular com o veículo ou passar

para terceiros, sem estar com os documentos transferidos para o seu nome;

Recebida a Carta de arrematação, fica o arrematante responsável e autorizado a requerer a

todos os órgãos Municipais, Estaduais e Federais a desconstituição de quaisquer restrições

consolidadas contra o bem arrematado, originarias de dívidas vinculadas ao proprietário anterior,

sendo desnecessária qualquer determinação judicial adicional.

O arrematante fica responsável pelas consequências advindas da inobservância das restrições

apostas a cada lote, quanto ao seu uso, finalidade ou destino.

O arrematante fica responsável de se cientificar previamente das restrições impostas pelas

legislações: municipal, estadual e federal referente ao(s) imóvel(is), no tocante ao uso do solo ou

zoneamento, e ainda das obrigações decorrentes das convenções e especificações de

condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da

arrematação do(s) imóvel(is).

O arrematante e responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos

documentos apresentados em qualquer fase do leilão. A falsidade de qualquer documento

apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação

do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o arrematante, a anulação da

arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O arrematante dos leilões promovidos pelo TJAM, não poderão alegar desconhecimento

das regras deste leilão judicial, de suas responsabilidades, do aguardo no andamento

processual, das condições do bem, das diligências a serem providenciadas junto aos órgãos

municipais, estaduais e federais na desconstituição de quaisquer restrições consolidadas contra

o bem arrematado, da demora decorrente de outro órgão na desvinculação/retirada de quaisquer

ônus sobre o bem e dos prazos de pagamento.

12 - PESSOAS QUE PODEM ARREMATAR: (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de marco

de 2015): É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens.

13 - PESSOAS QUE NÃO PODEM ARREMATAR: (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de

marco de 2015): tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes,

quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade. Os mandatários, quanto aos bens

de cuja administração ou alienação estejam encarregadas. O Juiz, membro do Ministério Público

e Defensoria Pública, Escrivão, demais Servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens

e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua

autoridade; Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica

a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; Os leiloeiros e seus

prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; Os advogados de qualquer

das partes.

14 – DA VISITAÇÃO DOS BENS: não há.

15 – DA SUSPENSÃO DO LEILÃO E EXCLUSÃO DE BENS: Poderá haver, a qualquer tempo,

a suspensão do leilão e ou a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia

comunicação.

16 –ARREMATAÇÃO DE DIVERSOS BENS: No caso em que haja diversos bens, estes

poderão ser arrematados separadamente, mas terá preferência, entretanto, ao lanço que se

propuser a arrematá-los todos, englobadamente. (art. 893 do NCPC).

17 –DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo

Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a

ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º

deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput,

do CPC).

Na modalidade de leilão eletrônica, o auto de arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial,

que o fará em nome do arrematante, tendo em vista que, de acordo com as regras e condições

do leilão eletrônico, quando o arrematante concorda com as regras estipuladas, também

concede poderes para que o leiloeiro oficial assine o auto de arrematação na qualidade de seu

representante.

18 – ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s)

erespectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s)

coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, e se a penhora recair

sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime

de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou

concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor

pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada,

que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o

promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no

caso de alienação de bem tombado, caso não tenha{m) sido localizado(s) para intimação

pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo

de execução, do leilão designado.

O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já desobrigado a efetuar a leitura do presente

edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.

Ao se cadastrar no site eletrônico leiloes.tjam.jus.br o arrematante declara que leu,

entendeu e concordou com todas as regras previstas no EDITAL DE LEILÃO e condições

de venda do site, bem como das sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se

descumprir as obrigações aqui assumidas.

E para que chegue o presente Edital ao conhecimento do (a) executado (a), de terceiros

interessados e de possíveis credores, a fim de que não possam, no futuro, alegar ignorância, o

mesmo será publicado na forma da lei no Diário Oficial Eletrônico da Justiça e uma via afixada

no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de CARAUARI, Estado do Amazonas.

CARAUARI, data da assinatura eletrônica.

Dr. JÂNIO TUTOMU TAKEDA

Juiz de Direito