0000002-35.2023.8.04.4800

SENTENÇA

[...]

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 487, III, “b” do CPC, HOMOLOGO O ACORDO firmado para que surta seus efeitos jurídicos. Sem custas ou honorários.

Cientifique-se o douto representante do Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P. R. I. Cumpra-se.