0000003-47.2017.8.04.3501

II.3 – Do pedido de desbloqueio de valores (SISBAJUD)

O art. 833, incisos IV e X, do CPC, resguarda da constrição os valores de natureza alimentar/subsistencial e as quantias depositadas em poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A Defensoria Pública instruiu o pedido com documentos que indicam a origem dos valores bloqueados (recebimentos via Pix relativos a atividade de agricultura autônoma, inclusive por conta de terceiro) e sua destinação (subsistência familiar e tratamento de saúde). O exequente, até o momento, não apresentou impugnação específica a esse pedido, restrita sua manifestação anterior aos embargos de 2017, questão distinta. Diante da ausência de elementos que infirmem a natureza alegada, e por se tratar de matéria de ordem pública passível de reconhecimento a qualquer tempo, defiro o desbloqueio, ressalvado ao exequente o direito de impugnação fundamentada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

II.4 – Dos Embargos à Execução (mov. 12)

A controvérsia posta nos embargos — natureza do bem constrito como bem de família (Lei n. 8.009/90, art. 1º) e eventuais exceções à impenhorabilidade (art. 3º da mesma Lei) — depende de exame de prova documental (matrícula do imóvel, título constitutivo da garantia, se houver) não suficientemente esclarecida nos autos para julgamento imediato, impondo-se a abertura de prazo para especificação de provas.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECIDO:

a) determinar à Secretaria a conferência do endereço de Francisco de Assis Menezes da Silva constante dos autos (mov. 58.1/58.2) e a expedição de nova diligência (carta precatória ou mandado, conforme o domicílio apurado) para sua citação/intimação pessoal, dele não se valendo o endereço utilizado no mov. 77.1;

b) REDESIGNAR a audiência de conciliação, devendo a Secretaria aprazar data compatível com o prazo de cumprimento da diligência acima;

c) DEFERIR a habilitação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas em favor de Francisco de Assis Menezes da Silva, independentemente de procuração (art. 128, XI, LC 80/94);

d) DEFERIR a Francisco de Assis Menezes da Silva os benefícios da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, CPC);

e) DEFERIR o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 57), por reconhecida, neste momento, sua natureza impenhorável (art. 833, IV e X, CPC), facultado ao exequente impugnar fundamentadamente no prazo de 15 dias (art. 854, §3º, CPC);

f) quanto aos Embargos à Execução (mov. 12), DETERMINAR a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão;

g) cientifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Expedição de documento