0000003-47.2025.8.04.5900

SENTENÇA

1. RELATÓRIO.

ADRIANA CAVALCANTE PINHEIRO e MAGNO BARBOSA OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos em epigrafe, formularam o presente pedido de homologação de acordo extrajudicial, no qual estipularam as condições de dissolução do vínculo matrimonial, adotando-se o procedimento especial, nos termos do artigo 731 e seguintes do CPC. Pleitearam a gratuidade da justiça.

Inicial instruída com documentos (itens 1.1/8).

Assim, os presentes autos me vieram conclusos.

É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Com a Emenda Constitucional nº 66, que alterou a redação do § 6º, do art. 226, da Constituição da República, extinguiu-se a necessidade de prévia separação judicial ou de lapso temporal para o divórcio, que passou a ser tratado como direito subjetivo potestativo, bastando a manifestação de um dos cônjuges nesse sentido para que sua decretação se imponha.

Assim, é irrelevante perquirir a respeito do transcurso de determinado prazo a partir da ocorrência da separação fática ou judicial dos cônjuges, uma vez que a consecução do divórcio decorre da simples insuportabilidade da convivência em comum, independentemente das razões que a motivaram.

No caso, restou patente a ausência de interesse dos requerentes em manter o vínculo matrimonial, razão pela qual requereram o presente pedido de divórcio consensual, fundado no art. 226, § 6º, da CRFB/88, e art. 1.571, IV, do Código Civil.

Os requerentes informaram que se casaram em 15/06/2023, adotando o regime de comunhão parcial de bens, e que da união não tiveram nenhum filho. Noticiariam ainda que não adquiram bens na constância do casamento e que a requerente não alterou o nome. Por fim, dispensaram estipulação alimentícia.

Assim, verifico que o acordo formalizado entre os requerentes se apresenta com regularidade formal, nos termos do art. 731 do CPC. Satisfeitas as exigências legais, ante a manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciarem, deve ser o pedido julgado procedente.

Destaco que, ante as informações trazidas aos autos, estão suficientemente resguardados os interesses de ambos os ex-cônjuges (CC, art. 1.574).

Por fim, ausentes as hipóteses autorizadoras da intervenção do Ministério Público, previstas no art. 178, incisos I a III, do CPC, dispensou-se a sua manifestação.

3. DISPOSITIVO.

Isto posto, HOMOLOGO a autocomposição extrajudicial, para que produza os efeitos legais, que será regido pelas cláusulas ali constantes (item 1.1) e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, para DECRETAR O DIVÓRCIO de Adriana Cavalcante Pinheiro e Magno Barbosa Oliveira.

SEM HONORÁRIOS, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária sem qualquer resistência à pretensão dos requerentes.

CONDENO os requerentes ao pagamento das custas processuais (art. 88 do CPC); que ficarão que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, ante o benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO, que deve ser acompanhada de cópia da certidão de casamento, conforme o disposto no art. 97 da Lei 6.015/73.

Por fim, arquivem-se os autos.