0000003-48.2017.8.04.7801

Defiro, em parte.

Considerando que a restrição de penhora já se encontra registrada no sistema RENAJUD, formalize-se a penhora nos autos sobre o veículo acima identificado, mediante lavratura do respectivo termo, mantendo-se, por ora, as restrições já existentes.

Considerando, contudo, que a avaliação constante do sistema remonta ao ano de 2019, quando atribuído ao veículo o valor de R$ 2.600,00, mostra-se necessária a sua atualização antes do prosseguimento dos atos expropriatórios.

Assim, intime-se o exequente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, recolher e comprovar as custas necessárias à expedição e cumprimento do mandado de avaliação, sob pena de não realização da diligência e adoção das providências processuais cabíveis.

Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado para avaliação do veículo, devendo o Oficial de Justiça, sendo possível, certificar também sua localização, estado de conservação e quem se encontra em sua posse.

Intime-se o executado da penhora, na forma legal, para que possa exercer eventual direito de impugnação.

Realizada a avaliação e decorrido o prazo para manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer objetivamente o ato expropriatório que pretende, inclusive adjudicação ou alienação, conforme o caso, vedado mero pedido genérico de prosseguimento.

Após, conclusos.

Observe-se que o veículo possui registro de alienação fiduciária, circunstância que deverá ser considerada antes de eventual expropriação, especialmente quanto à subsistência do gravame e à extensão dos direitos patrimoniais efetivamente pertencentes ao executado.

As intimações do exequente deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL, OAB/PA nº 13.179, conforme requerido.

Cumpra-se.