0000004-54.2025.8.04.3500

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo de 15 (quinze) dias

Processo n° 0000004-54.2025.8.04.3500

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

Assunto: Contra a Mulher

Autor: Delegacia Interativa de Polícia

Réu: Francisco de Souza Souza

Vítima: Raimunda Francisca Gomes de Souza

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa por este Juízo e Secretaria Judicial de Carauari, Estado do Amazonas, o Processo de nº 0000004-54.2025.8.04.3500 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Contra a Mulher. Foi determinado pelo MM. Juiz desta Comarca, a Citação do Réu Francisco de Souza Souza, para no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, previstas nos arts. 22, 23 e 24, da Lei n. 11.340/06: 1. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2. Proibição a que o agressor se aproxime da ofendida e de seus familiares, fixando o limite mínimo de 300 metros de distância entre esses e o agressor; 3. Proibição ao agressor de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 4. Proibição de frequentar o entorno da residência e do trabalho da ofendida, nos limites de distância acima impostos (300 mts), a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. E para que ninguém alegue ignorância ou desconhecimento, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital nos moldes do art. 257, incisos do NCPC. Dado e passado nesta Comarca, Secretaria Judicial de Carauari, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis). Eu, Rafaela da Silva Santos, Técnica Judiciária, que digitei.